DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº201  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº1515/2023
MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO
NOME DO REPRESENTANTE
 REPRESENTAÇÃO
TEREZA CRISTINA DE MOTA SOUZA ALVES
SUPERINTENDENTE DA SRSUL
RONDINELLE ALVES DO CARMO
ASSESSOR ESPECIAL
KÁTIA RANGELLY DE OLIVEIRA COURAS
COORDENADORA DA ADS DE IGUATU
SIMONE FIRMO DE MORAES
COORDENADORA DA ADS DE ICÓ
HERMES MELO TEIXEIRA BATISTA
COORDENADOR MÉDICO DA REGULAÇÃO
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PORTARIA Nº2023/1551 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, Subcláusula 8.1.1, 
alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 11952020, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 18.530,16 (dezoito mil, 
quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos), à empresa GLOBODESC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS 
E ORTOPÉDICOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 11.137.546/0001-05, estabelecida na Rua Quintino Bocaiuva, nº 335, Bairro: Centro, CEP: 63.430-000, 
Icó – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 04427629/2022, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado nas Notas de 
Empenho 2022NE00386, 2022NE00861 e 2022NE00863, oriundas da Ata de Registro de Preço nº 1278/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1555 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, 
Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 0563/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de 2.980,00 
(dois mil, novecentos e oitenta reais), à empresa JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, CEP:60.842-395, Fortaleza – CE,, em decorrência da inadimplência 
apurada no Processo nº 05476640/2022, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE02145, emitida em 22 de 
junho de 2022, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 02615/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1568/2023.
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA AUXILIAR A ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E 
INTEGRIDADE (ASCIT) NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) E FUNDAÇÃO 
REGIONAL DE SAÚDE (FUNSAÚDE).
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do 
Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a importância de atender tempestivamente as respostas oriundas do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará (TCE); CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.019622/2023-64. RESOLVE: 
Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para auxiliar a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) no exame das Prestações de Contas 
Anuais de Gestão da Secretaria da Saúde (SESA), do Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) e Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE).
Parágrafo Único. As áreas serão representadas por membros do grupo técnico que encontram-se elencadas no Anexo Único desta Portaria. 
Art. 2º. São atribuições do Grupo Técnico:
I - auxiliar a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) na realização das tarefas de monitoramento e apoio às atividades de elaboração 
das Prestações de Contas Anuais da SESA, FUNDES e FUNSAÚDE, a serem enviadas ao TCE, para que estas preencham todos os requisitos e documentos 
exigidos pela Corte de Contas;
II - contribuir com a Assessoria de Controle Interno e Integridade (ASCIT) na realização das atividades de acompanhamento e implementação das 
deliberações e outras demandas provenientes das áreas de outros órgãos de controle a fim de mitigar as fragilidades nos processos desta Secretaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de outubro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DA PORTARIA 1568/2023
COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO
ÁREA 
Coordenador
Assessoria de Controle Interno e Integridade
Membro
Secretaria Executiva Administrativa Financeira
Membro
Secretaria Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Membro
Assessoria Executiva
Membro
Superintendência Jurídica
Membro
Coordenadoria Financeira
Membro
Coordenadoria Administrativa
Membro
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Membro
Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador 
Membro
Coordenadoria de Gestão da Qualidade
Membro
Coordenadoria de Contratualização de Serviços Terceirizados
Membro
Coordenadoria de Execução de Compras
Membro
Coordenadoria de Contratos, Convênios e Congêneres
Membro
Coordenadoria dos Contratos de Gestão
Membro
Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1929/2018
I - ESPÉCIE: Doc. n° 664/2023 - 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 1929/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA);  III - ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 175 A – Jangurussu – Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000633/2023), homologada no MTE em 12/06/2023, bem como na instrução probatória 
nos autos acima mencionados, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, nos preceitos do