DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº201  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 218/2023
PROCESSO Nº: 02966532/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição emergencial material médico – hospitalar (conjunto de válvula para hidroce-
falia, com sistemas hakin e anti-sifão adulto e infantil), a fim de atender as necessidades do Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, pelo período de 180 
(cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Solicitamos autorização para aquisição de Válvula para Hidrocefalia com Mecanismo Anti-sifão ou Anti Gravita-
cional através de Dispensa de Licitação, para suprir a demanda imediata do HIAS considerando a gravidade dos casos dos pacientes que possuem urgência 
na utilização dessas válvulas. Em paralelo a este processo de Dispensa foi aberto junto a Sesa o processo nº 01389698/2023 para aquisição desses materiais 
através de Pregão Eletrônico, o processo está em fase inicial, não podemos precisar o tempo de sua conclusão VALOR GLOBAL: R$ 64.850,00 ( sessenta e 
quatro mil, oitocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200204.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 
CONTRATADA: ENFERMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. DISPENSA: 18/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 100/2023
PROCESSO Nº: 03997997/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, na especialidade de ORTOPEDIA, objetivando a redução da 
fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação 
do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial 
do Estado (26 de julho de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: 
Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um 
grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda 
de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não 
dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta 
ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de 
serviços de saúde complementar ao SUS VALOR GLOBAL: R$ 502.423,42 ( quinhentos e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 e no art. 26, ambos da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO) 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 20/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 20/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº232/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ARACATI – CE; OBJETO: 
estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de 
Atenção Básica,no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, 
sob supervisão competente; CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, 
sob supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, Decreto 
Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; 
DATA DA ASSINATURA: 09 de OUTUBRO de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.021077/2023-76
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº073/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº221/2023 - 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 073/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE ARACATI/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 073/2018, que tem como finalidade o 
apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médico hospitalar para os usuários do Sistema Único de Saúde no município de Aracati/CE; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 12/09/2023 - Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho E Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.013057/2023-21
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº235/2023 - 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 116/2018; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 116/2018, que 
tem como finalidade o apoio financeiro objetivando realizações de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde no Muni-
cípio de Morada Nova/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 
08/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e José Vanderley Nogueira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2023
PROCESSO: NUP 24001.015405/2023-03
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 22, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986 c/c art. 78, caput, da Lei Estadual nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação 
do Sistema de Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 3.793,63(três mil, 
setecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), junto ao HOSPITAL REGIONAL UNIMED, inscrito no CNPJ nº 05.868.278/0002-80, referente