DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº201 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº1065/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Proto-
colo Único – NUP – 10051.012280/2023-51, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a
partir de 31/08/2023, da Portaria nº319/11-DGPC, datada de 14/02/2011, publicada no Diário Oficial de 11/03/2011, página 91, referente à percepção da
indenização de moradia, em face da designação do servidor JOSE ADELINO DE OLIVEIRA FILHO, MATRÍCULA nº 198793-1-3 ocupante do cargo
de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício em Fortaleza/Região Metropolitana, na CENTRAL DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS, vinculada
ao GABINETE DO DELEGADO GERAL da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 842/2023-GAB/PCCE. GABINETE DO DELEGA-
DO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2013
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 010/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 065/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SANDRA DE CASSIA BATISTA PINHEIRO; II - CONTRATANTE: O
ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do
Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SANDRA DE CASSIA BATISTA PINHEIRO, inscrita no CPF sob o nº 495.091.523-15;
V - ENDEREÇO: Rua Francisco Maciel nº 1612, Centro, Icó-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal
nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do
Contrato nº065/2013, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Icó, tendo em vista que continua sendo
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região.
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 44.160,00 (Quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais) e o valor mensal R$ 3.680,00 (Três
mil, seiscentos e oitenta reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2023, com seu término em 31/10/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento
mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
065/2013. Firmado em 01/11/2013; XII - DATA: 10 de Outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Sandra de Cassia Batista Pinheiro – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 027/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANA LUIZA NOGUEIRA DE MOURA ; II - CONTRATANTE: O ESTADO
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANA LUIZA NOGUEIRA DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº: 006.067.943-36; V - ENDE-
REÇO: Rua Tavares Coutinho nº 2050, Apto 602, Bairro Varjota- Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X
da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do
prazo do Contrato nº027/2020, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Fortim, tendo em vista que continua
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) conforme previsto na cláusula nona do contrato
original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) e o valor mensal de R$ 2.375,00 (Dois
mil, trezentos e setenta e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de
Aditamento terá duração de 12(doze) meses, iniciando-se em 02/11/2023 com seu término em 01/11/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer
momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº 027/2020. Firmado em 02/11/2020; XII - DATA: 10 de Outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Luiza Nogueira de Moura - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 047/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ ESAQUIEL SAMPAIO MAIA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV - CONTRATADA: JOSÉ ESAQUIEL SAMPAIO MAIA, inscrito no CPF sob o nº: 006.494.173-64; V - ENDEREÇO:
Rua Luiz Xavier de Oliveira nº 08, São José, Centro, Iracema-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº
8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato
nº047/2021, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Iracema, tendo em vista que continua sendo mais
vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região.
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 31.212,00 (Trinta e um mil, duzentos e doze reais) e o valor mensal de R$ 2.601,00 (Dois mil,
seiscentos e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2023, com seu término em 31/10/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento
mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
047/2021. Firmado em 01/11/2021; XII - DATA: 10 de Outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Esaquiel Sampaio Maia – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA CONSERVE SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III -
ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSERVE SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.399.064/0001-96; V - ENDEREÇO: Rua Alceu Amoroso Lima, 668, Caminho das Arvores, Salvador, Bahia-BA; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 bem como,
amparado no Parecer Jurídico nº 597/2023-ASSUJR, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.013956/2023-24, o qual foi acolhido “in totum”
pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de REMOÇÃO
E INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO NAS DELEGACIAS E AMBIENTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, para
atender as necessidades da Polícia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter
nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022/2023. Considerando que
a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº057/2022, cujo objeto é o
serviço de remoção e instalação de centrais de ar-condicionado nas delegacias e ambientes da Polícia Civil do Estado do Ceará. Constitui-se ainda o reajuste
no percentual de 4,61%-IPCA, conforme previsto na cláusula 5.1.1 do referido contrato; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora
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