DOMCE 27/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3323 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
RESOLVE:  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
24/10/2023, acompanhado do vereador Sr. Cláudio Marques de 
Oliveira, com a finalidade de tratarem sobre o Programa Cozinha 
Comunitária para o município de Icapuí, em parceria com Associação 
da Arisa, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na 
Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 23 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:DEA3235C 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 463/2023 
 
Portaria Nº 463/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/10/2023, 
acompanhando o Presidente do Legislativo, Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, com a finalidade de tratarem sobre o Programa 
Cozinha Comunitária para o município de Icapuí, em parceria com 
Associação da Arisa, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias 
Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 23 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:3730868A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 
2023 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 
2023. 
  
MODIFICA O ART. 2º, DO DECRETO N° 081/2021, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL 
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei 
nº 3.365/41, art. 5º, alínea “e” alterado pelas Leis nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, art. 2º inc. II 
e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decreto de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal n° 081/2021, de 25 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a 
construção de um Centro de Referência da Assistência Social - 
CRAS.” 
  
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
26 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:B396779C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 
2023 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 
2023. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, 
II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento 
no Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de 
janeiro de 1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel com as seguintes 
características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, 
definido pelas coordenadas E: 679840,846 m e N: 94882130,543 m; 
confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, segue 
com azimute 112º,15‟13” e distância de 14,00 m até o vértice 2, 
definido pelas coordenadas E: 679853,803 m e N: 9482185,241 m; 
confrontando com a terras de RUA SEM DENOMINAÇÃO 
OFICIAL, segue por com azimute 202°,15‟ 05” e distância de 29,00 
m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 679842,822 e N: 
9482158,401; confrontando com terras de OSVALDO PEREIRA 
SANTOS, segue por com azimute 292° 14‟ 59” e distância de 14,00 
m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 679829,864 e N: 
9482163,702 m; confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO 
OFICIAL, segue por com azimute 22°,15‟ 02” e distância de 29,00