DOMCE 27/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3323

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m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de
406,00 m² (quatrocentos e seis metros quadrados).

Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o
terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as
edificações,
benfeitorias
e
servidões
nele
existentes,
será
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para
melhorar o fluxo de veículos na comunidade de Barrinha no
município de Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de
dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
26 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1C33F5BD

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20237016. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 01.10.11.2023 - ICAPREV

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº
20237016. Dispensa de Licitação nº 01.10.11.2023. OBJETO:
ContrataçãodeEmpresa para Assessoria e Tratamento em uso de
software de Folha de Pagamento para envio dos eventos ao eSocial,
junto ao InstitutodePrevidência dos Servidores do MunicípiodeIcapuí
– ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí –ICAPREV, inscrito no CNPJ nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: RH Parente Assessoria
Administrativa e Processamento de Dados Ltda, inscrita no CNPJ n°
10.468.125/0001-02, com sede na Av. Ministro José Américo, 326,
Sala 1009, Parque Iracema, CEP: 60.824-245, Fortaleza/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$
9.600,00
(nove
mil
e
seiscentos
reais).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.104. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Marcos
José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA
CONTRATADA: Robson Marcio Gomes Roque. DURAÇÃO DO
CONTRATO: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses
a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 19 de outubro de 2023.

Icapuí - CE, 19 de outubro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1F81E8BE

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

LICENÇA
AMBIENTAL
ÚNICA
–
LAU
PARA
REQUALIFICAÇÃO
URBANA
(REVITALIZAÇÃO
DO
CALÇADÃO DA PRAIA DE BARREIRAS), A SER SITUADO NA
PRAIA DE BARREIRAS, ICAPUÍ-CE, DE RESPONSABILIDADE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, INSCRITA NO
CNPJ: 10.393.593/0001-57.
ü ü ü · · · · ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes
da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas
na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar
quaisquer danos ambientais causados.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:11349FB7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - CONVOCAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.03.30.01-PMI-SEINFRA. Objeto: Contratação de Consultoria
Especializada Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Iguatu/CE no âmbito do PROINFI, conforme
especificações técnicas descritas no Anexo A – TERMO DE
REFERÊNCIA. A Comissão Permanente de Licitação convoca a(s)
empresa(s) habilitada(s) na primeira fase do processo acima
numerado, para abertura da(s) proposta(s) técnicas no dia 30 de
outubro de 2023, a partir das 09:30hrs, considerando não haver
recurso após publicação do resultado de julgamento da fase de
habilitação. Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada
II. Iguatu, Ceará. Em, 25 de outubro de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:5E37A567

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do
Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo),
firmado com a empresa: COURAS E BATISTA LTDA EPP, com
sede à Rua Dr. João Pessoa, n° 385, Centro, Iguatu, Ceará, CEP
63.500-005, inscrita no CNPJ sob o nº 12.462.990/0001-69, neste ato
representado
pelo
senhor
Durval
Afonso
Couras,
Sócio
Administrador, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: Pregão Presencial nº 10.06.001/2020-
PMI/FUSPI, como também art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93
e suas alterações e cláusula prevista em contrato. Contrato:
01.07.001/2020-PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
para prestação de serviços na realização de exames laboratoriais de
pacientes para atender as necessidades do Hospital Regional de
Iguatu, distribuído por níveis de complexidade e de acordo com as
normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de Assinatura: 25
de agosto de 2023. Vigência: por mais 06 (seis) meses, de 28 de
agosto de 2023 até 28 de fevereiro de 2024. Dotação Orçamentária:
0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital
Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros
Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatário: Leonardo
Moreira Alexandre (Superintendente). Em 25 de agosto de 2023,
Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:EC028E6A

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu
considerando que a manutenção do equilíbrio econômico financeiro
nos contratos administrativos tem raiz constitucional, conforme reza o
inciso XXI, do art. 37 da CF, e em consonância, a vigente Lei Federal