DOMCE 27/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3323 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:28D0D6DD 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DEMITIR A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SRA. 
DORYANE ARRABEL PEIXOTO, DO CARGO DE 
MONITORA DE INFORMÁTICA BÁSICA, LOTADA NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 
E APOIO COMUNITÁRIO 
 
PORTARIA Nº 173/2023 JAGUARETAMA-CE, 26 de outubro de 
2023. 
DEMITIR a servidora pública municipal – Sra. Doryane Arrabel 
Peixoto, do cargo de Monitora de Informática Básica, lotada na 
Secretaria 
Municipal 
de 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Apoio 
Comunitário, 
conforme 
Sindicância 
de 
n.º 
20230102 
– 
Agricultura, na forma que indica. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso 
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 80, VI, da Lei 
Orgânica do Município e, 
CONSIDERANDO o Ofício n.º 023/2023 oriundo da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, noticiando 
as condutas da servidora pública municipal - Doryane Arrabel Peixoto 
e, solicitando a tomada de medidas necessárias para apuração do caso 
em comento; 
CONSIDERANDO o despacho emanado do Chefe do Poder 
Executivo Municipal determinando a abertura de Sindicância para 
apuração das condutas praticadas pela servidora pública municipal em 
seu ambiente de trabalho e, em desfavor de seus colegas de trabalho e, 
também, servidores públicos. 
CONSIDERANDO a Sindicância n.º 20230102 – Agricultura que, 
após todo o trâmite procedimental, concluiu pela demissão da 
servidora pública, com fundamento no art. 151, inciso VI, do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaretama; 
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse 
privado, bem como os princípios constitucionais, previstos no art. 37 
da CF/88, tais como, princípio da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade e da eficiência; 
RESOLVE: 
Art. 1° DEMITIR, com base na Sindicância n.º 20230102 – 
Agricultura, a partir do dia 26 de outubro de 2023, a senhora 
DORYANE ARRABEL PEIXOTO, da função de Monitora de 
Informática Básica, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Apoio Comunitário. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de outubro de 
2023, 158° Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:CF239A5E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 
2023102402-EDUC 
 
A Secretaria Municipal de Secretaria de Educação do Município de 
Jaguaretama-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 
8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do 
processo 
administrativo 
de 
inexigibilidade 
de 
licitação 
nº 
2023102402-EDUC, 
vem 
RATIFICAR 
a 
declaração 
de 
inexigibilidade de licitação para Contratação de prestador de serviços 
advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à 
recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município 
em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução 
da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100, processo nº 0063886-
31.2016.4.01.3400), 
para 
contratação 
de 
referida 
empresa 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no 
valor de R$ 587.284,44 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e 
oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), determinando 
que se proceda a publicação do devido extrato. 
  
Jaguaretama – Ceará, 25 de Outubro de 2023 
  
 JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretaria de Educação  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2DE45F82 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 
2023102401-SEDUC 
 
A Secretaria Municipal de Secretaria de Educação do Município de 
Jaguaretama-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 
8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do 
processo 
administrativo 
de 
inexigibilidade 
de 
licitação 
nº 
2023102401-SEDUC, 
vem 
RATIFICAR 
a 
declaração 
de 
inexigibilidade 
de 
licitação para 
Contratação 
de 
Serviços 
Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à 
recuperação dos valores não repassados corretamente ao 
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, 
por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido 
para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, para 
contratação de referida empresa MONTEIRO E MONTEIRO 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 1.332.884,19(um 
milhão, trezentos e trinta dois mil, oitocentos e oitenta quatro 
reais e dezenove centavos), determinando que se proceda a 
publicação do devido extrato. 
  
Jaguaretama – Ceará, 25 de Outubro de 2023 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretaria de Educação  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:FB503938 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA 
CONTRARRAZÕES TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.26-001 
 
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.26-001  
A Comissão Permanente de Licitação do Jati/CE, informa ao público 
em geral, em especial às empresas participantes da licitação em 
epígrafe, cujo objeto:PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO DISTRITO 
CARNAÚBA JATI-CE, que a empresaConstrutora Menezes LTDA, 
apresentou recurso administrativo contra a empresa ROMA 
CONSTRUTORA 
LTDA.Comunica 
aos 
licitantes 
e 
demais 
interessados,que se encontra à disposição em sua sede, o RECURSO 
ADMINISTRATIVO interposto,Informamos ainda que a partir da 
publicação deste comunicado inicia o prazo de 05 (cinco) dias úteis 
para as contrarrazões do recurso, pelas empresas interessadas, por 
força do § 3º do art.109, I, da Lei 8.666/1993. 
  
Jati, 26 de outubro de 2023 
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:4C783D14