DOMCE 27/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3323

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

Plenário disponível às segundas-feiras

Presidente – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO
Relator – MANOEL PEREIRA ANGELO
Secretário – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

02 – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS:
Plenário disponível às terças-feiras

Presidente – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO
Relator – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA
Secretário – MANOEL PEREIRA ANGELO

03 – COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, SEGURANÇA, TRABALHO, AGRICULTORA E
MEIO AMBIENTE:
Plenário disponível às quartas-feiras

Presidente – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA
Relator – MANOEL PEREIRA ANGELO
Secretário – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO

04 – COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS:
Plenário disponível às sextas-feiras

Presidente – MANOEL PEREIRA ANGELO
Relator – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO
Secretário – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 24 de outubro de
2023.

Petrúcio Muniz Ferreira
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:8F6E2AF4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a desafetação de bem público que
especifica, autoriza sua doação e dá outras
providências.
.
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do
Município a área de terra abaixo, conforme a seguinte descrição:
“Um terreno de formato retangular, com solo regular sem vegetação e
sem benfeitorias, com acesso às redes de distribuição de água e de
energia elétrica, localizado na rua Mãe Rainha, s/n, às margens da
Rodovia CE 166, trecho que liga Piquet Carneiro à Rodovia CE 060,
bairro Bumerangue, área urbana sul da sede do município de Piquet
Carneiro/CE, medindo uma área total de 180,0m2. Tem como
confinantes, ao Oeste (Frente), com a rua Mãe Rainha, medindo
10,0m; ao Leste (Fundos), com terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Piquet Carneiro, medindo 10,0m; ao Sul (LE), com
imóvel de Antônio Eduardo Pereira Barbosa, medindo 18,0m; e ao
Norte (LD) com a Unidade Básica de Saúde da Família Maria
Perpétua Costa Aires, medindo, medindo 18,0m, de conformidade
com o memorial descritivo e planta baixa, anexos I e II,
respectivamente.”
Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o bem especificado no Artigo 1º desta Lei, que será destinado,
exclusivamente, à construção da sede local da CAGECE – Companhia
de Água e Esgoto do Ceará.
Art. 3º - O ente beneficiado pela presente doação é a CAGECE –
Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sociedade de economia mista
controlada pelo Governo do Estado do Ceará, com sede á av. Lauro
Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ com
o nº 07.040.108/0001-57, a quem caberá o ônus da construção do
imóvel.
Parágrafo único. Caso não haja utilização do terreno doado para os
fins especificados nesta Lei no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da
data de publicação do Termo de Doação, este, automaticamente,
reverterá ao proprietário doador.
Art. 4º - Não incidirá quaisquer tributos municipais relativos à doação
da área, objeto deste dispositivo legal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura
pública e seu registro serão suportadas pela instituição beneficiada
pela doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 23 de outubro de
2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:9719E5E2

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029A/2023,DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Piquet Carneiro

O Prefeito de Piquet Carneiro, Ceará, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, que convoca e intitula a V Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como tema o
“Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com
deficiência – construindo um Brasil mais inclusivo”,

DECRETA

Art. 1º – Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Piquet Carneiro, a ser realizada no dia 31
de outubro de 2023 no Auditório Municipal Sabino Chagas Sales, sito
à rua Cícero Marcos de Souza, Centro, das 07:30 às 14:00h.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 02 de outubro de
2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:085D13F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/2022.02

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE
CONTRATO Nº
043/2022.02. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato
de Contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº