DOMCE 27/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3323 
 
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[LOCAL] 
[DATA] 
  
ANEXO VI 
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas) 
  
Eu, _________, CPF nº____________, RG nº ___________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou 
______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). 
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e 
aplicação de sanções criminais. 
  
NOME 
ASSINATURA DO DECLARANTE 
  
ANEXO VII 
CARTA DE ANUÊNCIA DE ESPAÇO 
  
Eu, __________, portador (a) doRG: ____________, CPF: _______, residente e doliciliado (a) Rua: _____________, nº ____, Bairro: 
_______________________, na cidade de _______________, CEP: _____________, declaro que tenho conhecimento do projeto 
________________, proposto pelo agente cultural _________, e que caso o mesmo seja aprovado no edital : _____________, da Lei 
PauloGustavo no município de Altaneira, concederei o espaço físico do local _________, para todas as atividades necessárias à execução do 
referido projeto. 
  
Altaneira , ______ de ______________ de 2023 
  
________ 
Nome e Assinatura 
  
ANEXO VIII 
DECLARAÇÃO DEEXISTÊNCIA 
  
Eu, ___________, portador (a) doRG: ______________, CPF: ___________, residente edomiciliado(a) Rua: _______________, nº ____, 
Bairro: _______________________, na cidade de _______________, CEP: ______________, declaro que ____________, é músico com 
atuação no município de Altaneira, superior a dois anos, portanto apto a participar dos editais de fomento cultural da Lei Paulo Gustavo do 
município de Altaneira. 
  
Altaneira, ______ de __________ de 2023 
_______________________________________ 
Nome e Assinatura 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:624DAAE1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 977/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 
 
LEI MUNICIPAL Nº 977/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 
  
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a 
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da 
receita e fixação da despesa. 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal o montante de R$ 185.182.730,54 
(cento e oitenta e cinco milhões cento e oitenta e dois mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor: 
  
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal.