DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso
X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, torna pública a ERRATA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2023, publicado no DOU na Seção 03 ,do dia 25/10/2023, página 96,
modificando o procedimento no que se segue:
ONDE SE LÊ:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Fazenda
00.394.460/0364-13
11128.721394/2023-18
LEIA-SE:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Fazenda (Norte-Sur Sociedad de
Capital e Industrial)
00.394.460/0364-13
11128.721394/2023-18
Permanecem inalterados os demais atos.
EDUARDO WANZELLER CASALI
EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 20, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria
ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido nos arts. 5º; § único e inciso IV do §2º do
art. 23, ambos do Decreto nº 70.235/72, resolve:
Neste ato fica o contribuinte FRANCISCO PRISCO PARAISO, CPF n. 012.206.107-
12, ciente do Auto de Infração n. 0817600/00269/23, lavrado contra si, conforme instruído
no processo administrativo fiscal n. 10814.722074/2023-84.
Fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao
referido auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme
disposto no art. 15 do normativo retrocitado.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EQ U I P E
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.783553/2023-62
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE PIACATU/SP, CNPJ 44.431.245/2023-49
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 25 de OUTUBRO de 2023
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF
084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARAÇATUBA/SP,
e o
Prefeito Municipal,
Ricardo
Francisco Lemes
da Silva,
CPF
075.036.358-43, representando o MUNICÍPIO DE PIACATU/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 13839.724548/2023-32.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços
continuados de manutenção
preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias, com fornecimento de mão
de obra,
peças e componentes, para atender as necessidades da delegacia da receita federal do
brasil em são
josé do rio preto.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/10/2023 a
23/10/2028. Valor Total: R$ 581,60. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 13839.724548/2023-32.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços
continuados de manutenção
preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias, com fornecimento de mão
de obra,
peças e componentes, para atender as necessidades da delegacia da receita federal do
brasil em
jundiaí.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/10/2023 a
23/10/2028. Valor Total: R$ 33.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 15923.720007/2018-44.
Contratante: DELEGACIA
DA RFB
EM JUNDIAI.
Contratado: 09.274.298/0001-00
-
LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação dos preços praticados, em conformidade com os
termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2023 (jundiaí e região), do decreto
municipal de jundiaí n° 32.359 de 05/01/2023.. Vigência: 05/11/2018 a 04/11/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 440.589,00. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170262
Nº Processo: 13843720027202347. Objeto: Contratação de serviços de apoio
administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Av. Nove de Julho, 332, Vila Adyanna - São José dos Campos/SP
ou https://www.gov.br/compras/edital/170262-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 27/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
13/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VANESSA PRECIOSO DOS SANTOS
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 26/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 19841.720014/2022-93.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SAO
PAULO/SP. Contratado: 22.862.119/0001-06 - WERNER JEWOROWSKY. Objeto: Prorrogação
da vigência do contrato não continuado, com fundamento no art. 57, parágrafo 1º, inciso
I, da lei 8.666/1993, em razão da alteração do projeto pela Administração.. Não houve
alteração no custo do contrato. Vigência: 03/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 224.679,80. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 4/2023 - UASG 170156
Nº 
Processo: 
10905720229202329. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada do ramo de engenharia ou arquitetura para execução do serviço de reforma
da cobertura da Aduana da Ponte Internacional da Amizade, na Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/10/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-
centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-3-00004-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SIGRID HAGER STRAMBI
Sessão de Licitações
(SIASGnet - 26/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 12/2023, que entre si celebram a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Rio do
Oeste/SC, CNPJ: 83.102.715/0001-82.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de
Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço
municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento
- DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página
eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de
atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de Outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-
52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a)
Municipal, Diogo Ferrari, CPF nº 831.646.699-68, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.