DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL
EDITAL Nº 5/2023/JARI-AL
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na
Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do
CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa
em 1ª instância de que trata o artigo 285 do CTB. Os recursos julgados intempestivos
encerram a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme
disposto no Artigo 290, inciso II, da Lei 9.503/97 (CTB). O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número
do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INTEMPESTIVO,
OHB3B93, T593768876, LUCIANO MARTINS DOS SANTOS, 08670.003745/2023-44;
INTEMPESTIVO,
OHD3B93,
T589499491,
LUCIANO
MARTINS
DOS
SANTOS,
08670.003746/2023-99; INTEMPESTIVO, OHD3B93, T589496093, LUCIANO MARTINS DOS
SANTOS, 08670.003747/2023-33; INTEMPESTIVO, PGI6200, T535490216, SONIA CAMILA DA
SILVA, 08654.012643/2022-37; INTEMPESTIVO, PGI6200, T538411651, SONIA CAMILA DA
SILVA, 08654.012644/2022-81; INTEMPESTIVO, PGI6200, T530050951, SONIA CAMILA DA
SILVA, 08654.012642/2022-92; INTEMPESTIVO, QAD1J37, T603761704, DAVID C A LO M B É
TENÓRIO
FERRO
DO
AMARAL,
08670.003955/2023-32;
INTEMPESTIVO,
NVL4405,
T183147928,
RONALSO
MENEZES
DE
ARAUJO
FILHO,08670.004033/2023-42;
INTEMPESTIVO, NLY 9083, T116236377, IVANILDO MARINHO CABRAL, 08654.015756/2023-
75;
INTEMPESTIVO,
OYU6754,
T116236361,
IVANILDO
MARINHO
CABRAL,
08654.015755/2023-21;
INTEMPESTIVO, OYU6754,
R351482415, IVANILDO
MARINHO
CABRAL, 08654.015757/2023-10; INTEMPESTIVO, LPR6B45, T575717277, IRAN MORAES DE
AZEVEDO, 08657.025028/2022-61; INTEMPESTIVO, LRP6B45, T575717319, IRAN MORAES
DE AZEVEDO, 08657.025030/2022-30.
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Coordenador-Geral da JARI/AL
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 24/2023
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN,
após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do
recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CT B,
os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em
2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo
de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido
nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no
mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e
com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua
assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa
jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento)
para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor
Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as
instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br)
ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem
como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não
conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do
pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da
instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos
I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a
Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª
Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e
data do julgamento: 08656.018009/2022-98, ADILSON NUNES FERREIRA, INDEFE R I D O,
21/09/2023.
08656.018007/2022-07,
ADILSON
NUNES
FERREIRA,
INDEFERIDO,
21/09/2023. 08650.001492/2022-21, ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALMEIDA, INTEMPES T I V O,
11/10/2023. 08674.002786/2022-01, JAINE BARBARA GOMES FERREIRA, INTEMPES T I V O,
18/09/2023. 08674.002783/2022-69, JAINE BARBARA GOMES FERREIRA, INTEMPES T I V O,
18/09/2023.
08650.021614/2022-04,
ANTONIA
SELMA
SILVA,
INTEMPESTIVO,
25/09/2023.
08650.103932/2023-65,
WALEF
PEREIRA
AMADOR,
INTEMPESTIVO,
23/10/2023.
08650.092525/2023-15,
MARIA
IOLANDA
FERREIRA
DA
COSTA,
INTEMPESTIVO, 05/09/2023. 08662.009761/2021-88, SEBASTIAO ETERNO DA SILVA ,
INDEFERIDO, 06/09/2023. 08650.021712/2022-33, LORRAYNE LOPES DOS SANTOS,
INDEFERIDO, 11/10/2023.
08674.000726/2022-45, CARMEM
LUCIA FERREIRA
DE
ARAUJO, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08650.025934/2022-25, SANDRO ROGÉLIO DA SILVA
RODRIGUES, INDEFERIDO, 27/09/2023. 08661.011637/2021-92, ANTONIO CARLOS DO
MORAES, INDEFERIDO, 13/09/2023. 08662.002997/2022-74, ELY LUIZ DE MEDEIR O,
INDEFERIDO, 11/10/2023. 08660.042446/2021-82, FABIO LUIZ REICHERT, INDE F E R I D O,
06/09/2023. 08650.025206/2022-13,
LARISSA VITALINO
GONÇALVES, INDEFERI D O,
27/09/2023.
08650.019309/2022-44,
LOHANE
KEYTH
FRANCISCO
FERNANDES,
INDEFERIDO, 11/10/2023. 08662.011696/2021-51, STEFANOS APOSTOLOS DAGIOS,
ILEGITIMO,
14/08/2023.
08662.009759/2021-17,
SEBASTIAO
ETERNO
DA
SILVA,
INDEFERIDO, 06/09/2023. 08662.009760/2021-33, SEBASTIAO ETERNO DA SILVA,
INDEFERIDO, 06/09/2023. 08662.028927/2019-41, LETICIA CRISTINA DA SILVA BASTOS
MARQUES, INDEFERIDO, 23/03/2020. 08662.011850/2021-94, RODRIGO MORAES DE
CARVALHO DIAS, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08662.018223/2021-84, RODRIGO FABIANO
PADUAN, DEFERIDO, 27/09/2023. 08662.012716/2021-19, MURILO QUEIROZ DE SOUZA ,
INDEFERIDO,
27/09/2023.
08650.029027/2022-55,
WILSON
LOPES
GUERRA,
INTEMPESTIVO,
25/09/2023.
08650.029030/2022-79,
WILSON
LOPES
GUERRA,
INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08662.002795/2022-22, ANDREIA DE ARAUJO OLIVEIRA ,
INTEMPESTIVO, 27/09/2023. 08662.013314/2021-23, AGROPECUARIA A. MARTINS IMP.
E ESP. LTDA, INTEMPESTIVO, 13/09/2023. 08662.003396/2022-89, ANTONIO CARLOS DE
SOUZA LUNA, INDEFERIDO, 31/08/2023. 08662.001282/2022-02, DIEGO CIPIONE
CAPUCIO, INDEFERIDO, 22/08/2023. 08650.015143/2022-97, GIOVANNI DE OLIVEIRA
CASTILHO, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08662.003936/2022-24, FRANCIVALDO VIEIRA DE
NEGREIROS, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08662.004670/2022-37, CLENIO PEREIRA MATOS,
INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08650.027234/2022-75, JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR,
INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08662.013482/2021-19, DENISSON GONCALVES ADORNO
DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08662.009520/2021-39, DIOGO FREIRE DA
SILVA, INDEFERIDO,
22/08/2023. 08650.065978/2021-15,
FABIO GOMES
PEREIRA ,
ILEGITIMO, 07/08/2023. 08662.014479/2021-12, MARCOS ALBERTO DIAS, ILEGI T I M O,
22/08/2023.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador-Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200118
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 08659.016032/2020-56.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Rorrogar o
prazo de vigência do contrato de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra
de copeiro, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 15/11/2023 a
15/11/2024, em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula
segunda do contrato ora aditado, observando o que consta no processo administrativo n°
08659.016032/2020-56, a ser executado nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital.. Vigência: 15/11/2023 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 115.745,76. Data de Assinatura: 26/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 200116
Nº Processo: 08657.097738/2021 . Objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente a
prestação dos serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, copeiragem, com
dedicação exclusiva de mão-de-obra, conforme lotes e especificações do Termo de
Referência e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00021. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação do remanescente do
contrato 15/2022 (rescindido), originário do pregão 02/2022. Declaração de Dispensa em
24/10/2023. CARLOS MAXIMO COIMBRA DE ALMEIDA. Chefe da Sad-rj. Ratificação em
24/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTA. Superintendente / Ordenador de Despesas. Valor
Global: R$ 1.933.255,08. CNPJ CONTRATADA : 19.088.605/0001-04 MGS CLEAN SO LU CO ES
E SERVICOS LTDA.
(SIDEC - 26/10/2023) 200116-00001-2023NE000001
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000182202390
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas
abaixo relacionadas
acerca das
respectivas
infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de
documento
de
identificação e
CPF/CNPJ;
procuração
original
ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
43251230000306, G002566424, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
42150391002203, G002566425, 26/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
43251230000306, G002566426, 26/08/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
42150391002203, G002566427, 26/08/2023, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
43251230000306, G002566428, 26/08/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
42150391002203, G002566429, 26/08/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
12635825000161, G002544918, 26/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
33337122020900, G002544919, 26/08/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
12635825000161, G002544920, 26/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
33337122020900, G002544931, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res.
5998/22 ANTT, 22/12/2023;
11958864000137, G000327302, 26/08/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
59179838000218, G000327303, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
43251230000306, G002566430, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
42150391002203, G002566431, 26/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
21169439000112, G000133326, 26/08/2023, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
03920563000196, G002544932, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
34274233014901, G002544933, 26/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
88943212000153, G002148321, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
88943212000153, G002148322, 26/08/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
88943212000153, G002148323, 26/08/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
26084029000192, G001649986, 26/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
45241771000109, G000744642, 26/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
45241771000109, G000744643, 26/08/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
03237583006521,
G000744644,
26/08/2023,
art. 43,
§6°,
XXXII
-
Res.
5998/22 ANTT, 22/12/2023;
28706401000180, G000859684, 26/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
28706401000180, G000859685, 26/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
28706401000180, G000859686, 26/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
28706401000180, G000859687, 26/08/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
02805889001009, G001479212, 26/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
61149589005148, G001479213, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
22135247000158, G001859523, 26/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 22/12/2023;
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