DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 15/2023 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000616/2023-64
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
Luciano Nobre de
Sousa
706.159.102-11
02001.013532/2018-60
9185884-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV
V, V II da Lei Federa
Terra Indígena Munndo
07°09'51,3''S -
57°17'51,7''W
Trator - Pá carregadeira, marca:
Sany, modelo:
.
Uruku Jacaré Acanga - PA
SY215,
nº 
de
identificação:
SANSY216JFE106698.
.
Luciano Nobre de
Sousa
706.159.102-11
02001.013530/2018-71
9185883-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Terra Indígena Munndo
07°09'51,3''S -
57°17'51,7''W
Trator - Pá carregadeira, marca:
Sany, modelo:
.
Uruku Jacaré Acanga - PA
SY215,
nº 
de
identificação:
SANSY216JFE106698.
.
Luciano Nobre de
Sousa
706.159.102-11
02001.013528/2018-00
9185882-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV
V, V II da Lei Federa
Terra Indígena Munndo
07°09'51,3''S -
57°17'51,7''W
Trator - Pá carregadeira, marca:
Sany, modelo:
.
Uruku Jacaré Acanga - PA
SY215,
nº 
de
identificação:
SANSY216JFE106698.
. Maria de Jesus Pereira
559.194.722-00
02048.000237/2016-45
9102920 -E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rua Tiradentes, 855 Santa Luzia Novo
Progresso - PA
02°25'10" S - 54°43'5S"
W
Apresentar informação falsa nos
sistemas
.
oficiais
de 
controle
ambiental
(SISFLORA/DOF/C TF)
.
Claudeth de Jesus
Ribeiro Santos
963.213.853-87
02001.028646/2021-18
KV4ARJ9B
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII
da Lei Federa
Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA
04°7'26,9'' S -
Destruir 186.35 hectares de
floresta nativa
.
52°9'51,4''W
(bioma Amazônico), objeto de
especial preservação,
.
não passível de autorização para
.
supressão 
(Terra 
Indígena
ItunaItatá),
.
Weder de Jesus
Lacerda
S43.156.362-15
02048.000875/2019-17
9190093-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Fazenda Vitória, localizada na região do
04°42'02" S - 55°40'10"
W
Apresentar informação falsa nos
sistemas
.
Povoado Areia, Zona Rural. Trairão - PA
oficiais
de 
controle
ambiental
(SISFLORA/DOF/C TF)
. Ell Augusto de Lacerda
248.777.866-00
02001.023880/2022-21
CRW17TSU
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII
da Lei Federa
Gorotire Município de Novo Progresso - PA
7° 46'26"S - 55°2'24"W
Destruir, mediante uso do fogo,
.
496,360 hectares de floresta de
.
vegetação
nativa 
no
bioma
amazônico.
.
M.B Industria e
Comercio de Madeiras
LT DA
05.051.841/0001-88
02048.000855/2005-32
Art.70 Inc.1 Art.46 inc. 32 II
da Lei Federa
BR 163 KM 931 Castelo dos Sonhos
xxxxxx
Vender 455,265 m³ de Madeira
em toras da
.
Zona rural Altamira - PA
epecie cedrinho, peroba, cumaru,
.
marupá, 
angelim,
cedroranae
cedro rosa.
. Rosa Santana de Souza
644.830.961-68
02001.012766/2021-95
0POFLRPJ
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII
da Lei Federa
Fazenda Reunidas, interior da Flona do
6° 50' 41.6" S -
Destruir 254,2 hectares de
floresta nativa, objeto de
.
Jamanxim Novo Progresso - PA
especial preservação (Amazônia),
na fazenda
.
Reunidas, alertas n° 15 e 16,
sem licença ou
.
55° 48' 48.7" W
autorização 
da 
autoridade
ambiental competente.
.
TIAGO MAZZOLA
000.471.142-40
02001.012757/2021-02
3 G 1 4 3 Y KG
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Fazenda Santiago II Altamira - PA
8° 21' 48.4" S -
Descumprir embargo por meio
do exercício de
.
pecuária extensiva na área
objeto do
.
55° 15' 16.5" W
Termo de Embargo N° 412301-C
de 21/07/2008.
.
Edivania da Silva
Ananias
076.162.944-83
02001.021830/2021-29
N4V1WGB4
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII
da Lei Federa
Ramal 115 - 11 KM da Transamazônica
Medicilândia - PA
3°25'14,9"S - 53°a'16,9"W
Destruir, 19,2 hectares de
vegetação nativa,
.
objeto especial preservação, sem
autorização
.
da autoridade ambiental
competente, no
.
polígono 27-D, conforme vértices
em carta imagem.
.
Mateus Costa
GonçaIves
041.909.722- 82
02048.000395/2021-62
I65V1HQA
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Comunidade de Monte Cristo Rurópolis - PA
4°4'16,708"S - 55°
37'36,78''W
Apanhar 16 ovos de tracajá
(Podocnemis unifilis) e
.
03 exemplares de tartaruga da
Amazônia
.
( P. expansa) conforme vídeos e
fotos
.
veiculados 
no 
aplicativo
Whatsapp.
.
xxxxxxxx
xxxxxxx
02001.005971/2014-75
589-E
Artigo 63 do Decreto Federal
n 6514 e CF Artigo 231
Terra indígena Bau
07°28'18''S -
Pa - carregadeira - Fica
apreendida
.
.município de Altamira - PA
uma escavadeira hidráulica usada
,
.
54°53'43''W
, em bom estado de consrvacao.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ALEX LACERDA DE SOUZA