DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 56/2023 - CRPS/MPS, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada
pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019,
torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com
vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O
recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2020
Administrativo 1ª instância
43.283.811
43.283.811/0118-60
10132.101406/2019-85
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0102-96
10132.101726/2019-35
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0137-16
10132.101727/2019-80
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
4
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0145-26
10132.101728/2019-24
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/3398-96
10132.101730/2019-01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0471-06
10132.101737/2019-15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0482-69
10132.101738/2019-60
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 1ª instância
7.207.996
07.207.996/0001-50
10132.101743/2019-72
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 1ª instância
7.207.996
07.207.996/0058-95
10132.101747/2019-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0843-03
10132.101750/2019-74
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0849-07
10132.101751/2019-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/2901-96
10132.101755/2019-05
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 1ª instância
33.055.146
33.055.146/0061-24
10132.101763/2019-43
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 1ª instância
60.480.746
60.480.746/0001-71
10132.101771/2019-90
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/2927-25
10132.101773/2019-89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 1ª instância
2.866.128
02.866.128/0001-68
10132.101779/2019-56
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0001-42
10132.101796/2019-93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0020-62
10132.101837/2019-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/1031-75
10132.102042/2019-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/1036-80
10132.102048/2019-28
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
21
2020
Administrativo 1ª instância
48.246.920
48.246.920/0006-25
10132.104068/2019-33
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2615-95
10132.104069/2019-88
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0707-07
10132.104070/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4305-40
10132.104071/2019-57
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0001-26
10132.104072/2019-00
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0003-98
10132.104073/2019-46
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0005-50
10132.104074/2019-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
28
2020
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0713-47
10132.104075/2019-35
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0091-92
10132.104076/2019-80
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
30
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0006-30
10132.104077/2019-24
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
31
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0015-21
10132.104078/2019-79
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
32
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0023-31
10132.104079/2019-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
33
2020
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0024-12
10132.104080/2019-48
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0105-22
10132.104081/2019-92
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
35
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2624-86
10132.104082/2019-37
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2625-67
10132.104084/2019-26
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0122-23
10132.104085/2019-71
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
38
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2629-90
10132.104086/2019-15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
39
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2630-24
10132.104087/2019-60
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
40
2020
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0141-96
10132.104088/2019-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
41
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4169-80
10132.103959/2019-72
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
42
2020
Administrativo 1ª instância
53.141.073
53.141.073/0001-60
10132.104089/2019-59
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
43
2020
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0147-81
10132.104090/2019-83
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
44
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2642-68
10132.104091/2019-28
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
45
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0161-00
10132.104092/2019-72
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
46
2020
Administrativo 1ª instância
4.626.152
04.626.152/0001-55
10132.104093/2019-17
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
47
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0005-33
10132.104094/2019-61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
48
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2643-49
10132.104095/2019-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
49
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0036-37
10132.104096/2019-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
50
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0054-19
10132.104097/2019-03
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
51
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0149-14
10132.104098/2019-40
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
52
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2644-20
10132.104099/2019-94
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
53
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0151-39
10132.104100/2019-81
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
54
2020
Administrativo 1ª instância
38.711.826
38.711.826/0001-31
10132.104101/2019-25
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
55
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0165-34
10132.104102/2019-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
56
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2649-34
10132.104103/2019-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
57
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0006-14
10132.104104/2019-69
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
58
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2650-78
10132.104105/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
59
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0010-09
10132.104106/2019-58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
60
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0011-81
10132.104107/2019-01
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
61
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2671-00
10132.104108/2019-47
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
62
2020
Administrativo 1ª instância
7.175.725
07.175.725/0017-27
10132.104109/2019-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
63
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0012-62
10132.104110/2019-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
64
2020
Administrativo 1ª instância
87.296.026
87.296.026/0171-82
10132.104111/2019-61
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
65
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0013-43
10132.104112/2019-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
66
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2694-99
10132.104113/2019-50
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
67
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0015-05
10132.104115/2019-49
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
68
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4314-31
10132.104116/2019-93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
69
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0018-58
10132.104117/2019-38
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
70
2020
Administrativo 1ª instância
11.031.202
11.031.202/0001-17
10132.104119/2019-27
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
71
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2706-67
10132.104118/2019-82
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
72
2020
Administrativo 1ª instância
1.294.551
01.294.551/0001-78
10132.104120/2019-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
73
2020
Administrativo 1ª instância
3.786.187
03.786.187/0001-99
10132.104121/2019-04
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
74
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0019-39
10132.104122/2019-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
75
2020
Administrativo 1ª instância
18.938.887
18.938.887/0001-29
10132.104114/2019-02
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
76
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2762-74
10132.104123/2019-95
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
77
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0032-06
10132.104124/2019-30
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
78
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4352-67
10132.104125/2019-84
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
79
2020
Administrativo 1ª instância
13.344.030
13.344.030/0001-67
10132.104126/2019-29
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
80
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0021-53
10132.104127/2019-73
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
81
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2766-06
10132.104128/2019-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
82
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0023-15
10132.104129/2019-62
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
83
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2768-60
10132.104130/2019-97
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
84
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0040-16
10132.104131/2019-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
85
2020
Administrativo 1ª instância
7.526.557
07.526.557/0046-01
10132.104132/2019-86
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total

                            

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