DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICI
14185.002528/2023-10
ND
20.262.112-0
. RONALDO NOVAES PRETTE LTDA
14185.019344/2023-81
ND
20.281.613-3
. SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
14152.134608/2023-11
AI
22.601.219-1
. SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
14152.134672/2023-93
AI
22.601.283-2
. SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
14152.134676/2023-71
AI
22.601.287-5
. SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
14152.134679/2023-13
AI
22.601.290-5
. SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
14152.134682/2023-29
AI
22.601.293-0
. SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
14185.019309/2023-61
ND
20.281.572-2
. SDCY SOBRANCELHAS LTDA
14185.000575/2023-11
ND
20.259.735-1
. SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.156890/2023-89
AI
22.623.501-7
. SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.156893/2023-12
AI
22.623.504-1
. SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA
14152.156894/2023-67
AI
22.623.505-0
. SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA
14185.022422/2023-24
ND
20.285.169-9
. SUELY TRANSPORTES LTDA
14185.011114/2023-73
ND
20.272.117-5
. TAG ENERGY DO BRASIL LTDA
14152.135286/2023-19
AI
22.601.897-1
. TAG ENERGY DO BRASIL LTDA
14152.135288/2023-16
AI
22.601.899-7
. TAG ENERGY DO BRASIL LTDA
14152.135293/2023-11
AI
22.601.904-7
. TAG ENERGY DO BRASIL LTDA
14152.135296/2023-54
AI
22.601.907-1
. TAG ENERGY DO BRASIL LTDA
14185.019496/2023-83
ND
20.281.811-0
. TAG INOVACAO E SISTEMAS LTDA
14185.019530/2023-10
ND
20.281.862-4
. UNICARBO LTDA.
14152.145581/2023-83
AI
22.612.192-5
. UNICARBO LTDA.
14152.145582/2023-28
AI
22.612.193-3
. UNICARBO LTDA.
14152.145583/2023-72
AI
22.612.194-1
. UNICARBO LTDA.
14152.145584/2023-17
AI
22.612.195-0
. UNICARBO LTDA.
14152.145585/2023-61
AI
22.612.196-8
. UNICARBO LTDA.
14152.145586/2023-14
AI
22.612.197-6
. UNICARBO LTDA.
14152.145587/2023-51
AI
22.612.198-4
. VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
14152.117098/2023-17
AI
22.583.709-9
. VILA VERDE AMBIENTAL LTDA
14152.119939/2023-12
AI
22.586.550-5
. VILA VERDE AMBIENTAL LTDA
14152.119940/2023-47
AI
22.586.551-3
. VILA VERDE AMBIENTAL LTDA
14152.119942/2023-36
AI
22.586.553-0
. VILA VERDE AMBIENTAL LTDA
14152.120054/2023-66
AI
22.586.665-0
. VILA VERDE AMBIENTAL LTDA
14152.120062/2023-11
AI
22.586.673-1
. WETEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS IND
14185.019686/2023-09
ND
20.282.035-1
. ZAMP S.A.
14152.146340/2023-51
AI
22.612.951-9
. ZAMP S.A.
14152.146350/2023-97
AI
22.612.961-6
. ZAMP S.A.
14152.146351/2023-31
AI
22.612.962-4
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158856/2023-49
AI
22.625.467-4
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158871/2023-97
AI
22.625.482-8
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158872/2023-31
AI
22.625.483-6
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158873/2023-86
AI
22.625.484-4
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158875/2023-75
AI
22.625.486-1
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158876/2023-10
AI
22.625.487-9
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158877/2023-64
AI
22.625.488-7
. ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA
14152.158878/2023-17
AI
22.625.489-5
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 63R5A6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AJ COSTA LTDA
14152.175989/2021-18
AI
22.205.329-1
3.102,71
. ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
14152.086604/2022-20
AI
22.341.661-4
5.209,98
. ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
14152.086608/2022-16
AI
22.341.665-7
4.402,80
. ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
14152.086625/2022-45
AI
22.341.682-7
3.742,38
. ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
14185.015151/2022-70
ND
20.241.082-0
294.600,45
. ALX MARCENARIA LTDA
14185.001647/2022-66
ND
20.226.926-4
225.792,51
. AMANHECER 
DO 
LESTE
EMPREENDIMENTOS 
E
IMOBILIARIA LTDA
14185.005154/2022-03
ND
20.230.550-3
43.517,75
. AMS TRANSPORTE, DEMOLICAO E LOCACAO DE
MAQUINAS EIRELI
14152.069053/2021-59
AI
22.099.422-6
3.014,25
. AMS TRANSPORTE, DEMOLICAO E LOCACAO DE
MAQUINAS EIRELI
14152.069065/2021-83
AI
22.099.434-0
2.257,73
. ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI
14152.060905/2021-42
AI
22.091.278-5
2.935,20
. ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI
14152.060907/2021-31
AI
22.091.280-7
1.834,50
. ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI
14152.060910/2021-55
AI
22.091.283-1
2.274,78
. ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI
14152.060924/2021-79
AI
22.091.297-1
5.909,30
. ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI
14152.060929/2021-00
AI
22.091.302-1
1.388,05
. ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI
14185.010116/2021-83
ND
20.196.937-8
87.777,79
. APOIO SECURITY INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO
DE SER
14185.032851/2021-48
ND
20.220.168-6
28.237,69
. ARLETE DE OLIVEIRA VASCAO EIRELI
14185.010939/2021-17
ND
20.197.773-7
13.155,63
. ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO
DOS ATLETAS
PIMENTAS
14152.102116/2022-77
AI
22.357.173-3
220,14
. ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO
DOS ATLETAS
PIMENTAS
14152.102117/2022-11
AI
22.357.174-1
220,14
. ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO
DOS ATLETAS
PIMENTAS
14152.102118/2022-66
AI
22.357.175-0
220,14
. ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO
DOS ATLETAS
PIMENTAS
14185.017386/2022-04
ND
20.243.485-1
76.595,31
. AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL
LT DA
14152.000944/2022-71
AI
22.256.047-9
1.388,05
. AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL
LT DA
14185.000209/2022-81
ND
20.225.469-1
33.067,35
. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.111045/2021-12
AI
22.140.970-0
8.165,04
. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.111060/2021-61
AI
22.140.985-8
172,68
. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.111068/2021-27
AI
22.140.993-9
8.165,04
. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.172807/2021-57
AI
22.202.150-1
2.041,25
. BAHARAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
14185.022243/2022-14
ND
20.248.693-1
50.667,45
. BALANCA SANTO ANTONIO LTDA
14152.026247/2023-21
AI
22.492.862-7
513,66
. BALANCA SANTO ANTONIO LTDA
14152.026249/2023-11
AI
22.492.864-3
1.565,95
. BALANCA SANTO ANTONIO LTDA
14185.003701/2023-99
ND
20.263.428-1
73.726,04