DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DGP/MGI Nº 11.914, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 50 do Anexo I do Decreto nº
11.437, de 17 de março de 2023, publicado na edição 54 do Diário Oficial da União de 20
de março de 2023, e, considerando o disposto no Processo nº 13113.164286/2023-20,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO MARCELO
MERCÊS GALVÃO¿, matrícula SIAPE nº 0108188, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do
Ministério da
Fazenda, com fundamento
no art. 4º,
§ 6º,
inciso II,
da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e proventos calculados nos termos do
art. 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DGP/MGI Nº 11.994, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 50 do Anexo I do Decreto nº
11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de
2023, com suas alterações, e considerando o disposto no Processo nº 14021.159022/2023-
46, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil a IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA, na condição
de cônjuge do ex-servidor LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, matrícula Siape nº 0105942,
aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão III, do
quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022; c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, a contar de 30 de maio de 2023, data de óbito do ex-servidor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 489, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.002231/2019-68, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ROSANA VANESSA DE ASSIS, o servidor DOUGLAS
SCHNEIDER DE FRIES, e a servidora KATIA REGINA SOUZA SIMÕES para, nesta ordem,
sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do cargo em comissão da
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Interna
desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 256, de 29 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 103, de 31 de maio de 2023, seção 2, página 51.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA Nº 491, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.002242/2020-81, resolve:
Art. 1º Designar FLÁVIA CAETANO para exercer a função de Assistente, código
FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Pós Graduação Stricto Sensu da Diretoria de Altos
Estudos desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR
PORTARIA Nº 492, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto
nº 10.369, de 22 de maio de 2020, considerando os artigos Art.4º-A e 5º da Portaria Enap nº14, de 16 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.002401/2023-91, resolve:
Art. 1º Alterar o horário de trabalho da servidora, abaixo relacionada:
. Servidor
Exercício
Jornada
. Maria da Conceição Oliveira da Cunha Rodrigues
Coordenação de eventos (Recepção do bloco principal)
07h30min às 13h30min
Art. 2º Revogar, a contar de 16 de outubro de 2023, a autorização para cumprir jornada de trabalho flexível, de seis horas diárias e 30 horas semanais, sem redução da
remuneração do servidor José Antônio de Araújo, publicado na Portaria nº 450, de 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Caberá à Diretoria de Gestão Interna - DGI afixar e manter quadro atualizado em local visível e de grande circulação, com a escala nominal dos servidores que tiverem
a redução de jornada, constando dias e horários dos seus expedientes nas dependências desta Enap.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 349, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar TAIS DE SANT'ANNA MACHADO para exercer o encargo de substituta
da função de Coordenadora-Geral da Coordenação Geral de Gestão do Conhecimento da
Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial,
código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 351, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear DOUGLAS DA SILVA para ocupar o cargo de Coordenador-Geral de
Gestão do Gabinete Ministerial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, ficando
exonerado do cargo que atualmente ocupa.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N° 3.347, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de
2022, e o constante do processo nº 59000.017500/2023-28, resolve:
DESIGNAR KEILA ADRIANA RODRIGUES DE JESUS para exercer a função
comissionada de Assessor da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável,
código FCE 2.13, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade
vinculada a este Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA N° 3.348, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de
2022, e o constante do processo nº 59000.016415/2023-42, resolve:
NOMEAR CARLOS HENRIQUE SAUMA LOPES para exercer o cargo comissionado
de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável da Diretoria
de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, código CCE 1.13, da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 3.202, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso
I do art. 23 da Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto
no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de
2022, e demais informações constantes do Processo nº 59000.016142/2023-36, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora KAMILLA RAMALHO DA SILVA pertencente ao quadro
de pessoal permanente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para
exercício no Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.017114/2023-36, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País da servidora LARISSA OLIVEIRA RÊGO,
matrícula SIAPE nº 1850034, Diretora do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica, com ônus limitado para este Ministério, no período de 27/10/2023
a 04/11/2023, para participar da "1ª Missão Mou Austrália", realizada no âmbito da
parceria celebrada entre a Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA) e o
Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália, que será realizado no
período de 30/10/2023 a 3/11/2023, nas cidades de Brisbane e Canberra, na Austrália.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 67, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de
1999, à vista do que consta no Processo nº 08123.000055/2019-53 e pelos fundamentos de
fato
e
de
direito
apresentados pela
Consultoria
Jurídica,
conforme
PARECER n°
00167/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00306/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00346/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por MÁRIO LUIZ VIEIRA,
Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 277,
mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 08123.000055/2019-53.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção
das medidas de alçada.
FLÁVIO DINO