DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII), comprometendo cláusulas pétreas constantes do
art. 60, § 4º, III e IV, da CF/1988.
3.Conhecimento da ação. A superveniência da Emenda Constitucional nº 99/2017
não implicou alteração significativa do objeto de controle, de modo que não houve prejuízo
à ADI. Precedentes.
4.Improcedência do pedido. As emendas constitucionais são normas dotadas de
presunção qualificada de constitucionalidade, em virtude do quórum elevado exigido para a sua
aprovação, aspecto que reforça sua legitimidade democrática e aumenta o ônus argumentativo do
requerente para demonstrar a alegada invalidade.
5.De um ponto de vista teórico, não restou comprovado como as normas impugnadas,
por si só, seriam tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais. De um ponto de vista prático,
o requerente não demonstrou que o fundo garantidor, tal como idealizado, seja incapaz de
assegurar a solvabilidade do sistema e que, assim, haja um risco real de que os particulares não
levantem seus depósitos no momento adequado.
6.Ação direta conhecida, com julgamento de improcedência do pedido. Tese: "Observadas
rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos
judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto na EC nº 94/2016".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.953
(2)
ORIGEM
: 5953 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente
o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela
requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para
julgar procedente a ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144
da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC); e do voto do Ministro
Roberto Barroso, que acompanhava, com ressalvas, o Ministro Relator e julgava improcedente o
pedido da presente ação direta, propondo a seguinte tese: "1. É constitucional o inciso VIII do
art. 144 do Código de Processo Civil, ficando sua incidência condicionada às situações em que o
magistrado tem ciência, ou razoavelmente deveria ter ciência, do impedimento. 2. Em relação às
ações de controle concentrado de constitucionalidade, não se aplica a hipótese de impedimento.
3. Nos recursos extraordinários em que há repercussão geral, o impedimento restringe-se à
etapa da votação referente ao processo subjetivo e à conclusão de julgamento aplicada às
partes, porém, não se aplica à fixação e votação da tese constitucional, pois nesta não se
discutem situações individuais nem interesses concretos", pediu vista dos autos o Ministro Luiz
Fux. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta,
declarando-se a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144 da Lei 13.105, de 16 de março de
2015, do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber (Presidente),
Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA.
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do inciso VIII do art. 144 da
Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC), que veda o juiz de exercer
funções no processo "em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório".
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade não versa sobre a hipótese de
impedimento de magistrado no processo em que "estiver postulando, como defensor público,
advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive" (CPC, art. 144, III),
tampouco sobre o caso "de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em
seus quadros advogado que individualmente ostente a condição" de cônjuge, companheiro ou
qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, "mesmo
que não intervenha diretamente no processo" (CPC, art. 144, § 3º).
3. O inciso VIII do art. 144 do CPC delineia situação diversa: trata do impedimento do
juiz no processo em que for parte "cliente do escritório de advocacia" de seu cônjuge,
companheiro ou parente, "mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório" (CPC, art.
144, VIII - grifo nosso). Portanto, esta ação direta tem por objeto a regra de impedimento do caso
em que o "cliente do escritório de advocacia" do indivíduo que ostente a condição de parentesco ou
vínculo conjugal prevista no inciso III do art. 144 estiver representado por advogado de outro
escritório.
4. A regra descrita no inciso impugnado depende de informações trazidas por terceiros
para a sua averiguação, o que nem sempre pode se coadunar com a realidade dos fatos, implicando
consequências indesejadas para a efetividade da jurisdição. Dessa forma, o dispositivo impôs ao
magistrado o dever de recusar-se a julgar, sem sequer fornecer os meios para que o julgador avalie
a incidência da norma. Por isso, a causa de impedimento torna-se de inviável observância.
5. A norma não cumpre o requisito da adequação, eis que prevê uma situação que não
alcança a finalidade da regra de impedimento, mas cria uma presunção absoluta, que pode gerar,
inclusive, reflexos negativos e conflitantes com os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da
proporcionalidade, como possíveis hipóteses de forja de impedimento e de manipulação de
quórum ou distribuição.
6. Para se alcançar a finalidade pretendida pelo comando legal atacado, a
imparcialidade do julgador já é resguardada pela regra do art. 144, inciso III e § 3º. Essa, sim, é
orientada pela ideia objetiva de impedir que o magistrado exerça suas funções em processos que
atue, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou
companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, ou, ainda, qualquer outro membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros
algum familiar do magistrado, mesmo que esse não intervenha diretamente no processo.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.051
(3)
ORIGEM
: 7051 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO
NACIONAL 
DOS
TRABALHADORES 
ASSALARIADOS
E
ASSALARIADAS RURAIS - CONTAR
A DV . ( A / S )
: FERNANDO FERREIRA CALAZANS (93234/MG)
E M B D O. ( A / S )
: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: MESA DO SENADO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: BRENO RIGHI (110378/MG, 110378/MG)
A DV . ( A / S )
: GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
A DV . ( A / S )
: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE, 494709/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, mas negou provimento
aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023
a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do
Ministro Luís Roberto Barroso).
Em e n t a : Direito Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração em ação
direta de inconstitucionalidade. Julgamento das regras de pensão por morte da EC 103/2019.
1.
Embargos
de declaração
opostos
contra
acórdão
de ação
direta
de
inconstitucionalidade que julgou improcedente a pretensão formulada, de forma a declarar a
constitucionalidade do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos
critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de
Previdência Social.
2.Recurso que pede a manifestação expressa da Corte sobre os seguintes pontos: (i)
não teria se considerado que a pensão por morte não é o principal benefício previdenciário pago
e não seria o mais relevante para o equilíbrio atuarial; (ii) os critérios de elegibilidade para a
pensão não teriam sido propriamente questionados na ação, mas sim a conjugação do sistema
de cotas com a incapacidade simulada de quem falece em atividade; (iii) haveria omissão quanto
a precedentes do STF em matéria de contribuição previdenciária.
3.A visão global da Reforma da Previdência justifica, também para a pensão por morte,
uma postura de autocontenção da Corte, como consignado no acórdão. Além disso, os gastos com
a pensão por morte, ainda que menores do que os com a aposentadoria, não são irrelevantes em
uma perspectiva sistêmica. A previsão de conjugação das cotas de pensão por morte com a
incapacidade simulada foi objeto de expressa resposta jurisdicional, que abordou também a
mencionada questão de contributividade do sistema, ainda que em sentido diverso do pretendido
pelo embargante.
4.Nesse contexto, a análise dos embargos de declaração revela um intuito apenas
infringente do julgado desta Corte, demonstrando, pela via imprópria, mera irresignação com o
resultado do julgamento que não acolheu a pretensão do requerente, ora embargante.
5.Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 640
(4)
ORIGEM
: 00354678720191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: ROMULO MARTINS NAGIB (19015/DF, 19181/A/MT) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: REDE DE MOBILIZAÇÃO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA
A DV . ( A / S )
: CAROLINA BUSSENI BRANDAO (19736/BA)
AM. CURIAE.
: PRINCÍPIO ANIMAL
A DV . ( A / S )
: CICERA DE FATIMA SILVA (173842/MG, 131561A/RS)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.
E M E N T A :
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ABATE DE
ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
RINHAS DE GALO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração
são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão
de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art.
1.022 do CPC). Hipóteses não verificadas. 2. Os embargos de declaração não constituem
meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. Hipótese não vislumbrada. 3. Suposta
obscuridade quanto aos efeitos da decisão que proibiu o abate de animais apreendidos em
situação de maus-tratos no que concerne aos "Galos de Rinha". 4. Destinação fim sob risco
de reinserção dos "galos de rinha" no mercado de jogos de azar. Inobservância. 4. Soluções
alternativas implementadas com sucesso no Brasil. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária

                            

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