DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102700005
5
Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 10.674, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.023090/2020-80, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 14760/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00628/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 10 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à
SANTA LUZIA COMUNICAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 02.168.664/0001-90), nos termos da Portaria
nº 98, de 24 de julho de 1989, publicada em 25 de julho de 1989, chancelada pelo Decreto
Legislativo nº 55, de 1990, publicado em 10 de dezembro de 1990, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Luziânia, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.675, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.017700/2022-26, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 11385/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00630/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 12 de janeiro de 2014, a concessão outorgada ao
SISTEMA ATHENAS PAULISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. (CNPJ nº 01.064.978/0001-80), nos
termos do Decreto s/nº, de 3 de abril de 2002, publicado em 4 de abril de 2002,
chancelado pelo Decreto Legislativo nº 581, de 2003, publicado em 21 de agosto de 2003,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Jaboticabal, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.676, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53900.000698/2014-91, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 13872/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00635/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 30 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à
RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA. (CNPJ nº 01.940.414/0001-63), nos termos da Portaria
nº 346, datada em 19 de março de 2002, publicada em 25 de março de 2002, chancelada
pelo Decreto Legislativo nº 407, de 2004, publicado em 13 de agosto de 2004, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.683, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.004170/2022-56, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 10849/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00662/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 18 de fevereiro de 2022, a permissão originalmente
outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada
RÁDIO FM ITUVERAVA LTDA. (CNPJ nº 50.500.404/0001-12), nos termos da Portaria nº 31,
datada em 15 de fevereiro de 1982, publicada em 18 de fevereiro de 1982, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Ituverava, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.686, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem
como o que consta dos Processos nº 53115.003987/2022-15 e nº 53115.002326/2022-64,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE
IPANEMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796/0001-10, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de PARAUAPEBAS, estado do PARÁ .
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA ,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.608.796/0001-10, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de
20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002,
para execução do serviço no município de IPANEMA, estado de MINAS GERAIS.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.687, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em
vista o que consta do Processo nº 53115.016812/2023-41 e apensos, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os
canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada (FM), nas cidades indicadas.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. Processo
Ofício nº
UF
Município
Canal
Digital
Classe do
Canal
. 53115.016812/2023-41
2 9 / 2 0 2 3 / D E T EC
RJ
Maricá
246
B1
. 53115.014911/2023-98
2 4 / 2 0 2 3 / D E T EC
MG
São Francisco
238
B2
. 53115.015079/2023-47
2 4 / 2 0 2 3 / D E T EC
MT
Canarana
271
B1
. 53115.014325/2023-43
1 7 / 2 0 2 3 / D E T EC
SP
Maracaí
211
C
. 53115.018952/2023-53
3 3 / 2 0 2 3 / D E T EC
RJ
Paraty
244
A4
PORTARIA Nº 10.688, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.006252/2022-35, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 10309/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00614/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 22 de março de 2022, a permissão outorgada ao
SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. (CNPJ nº 02.327.622/0001-54), nos termos
da Portaria nº 1.015, datada em 23 de dezembro de 2008, publicada em 8 de janeiro de
2009, chancelada pelo Decreto Legislativo nº 744, de 2010, publicado em 21 de dezembro
de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Lagoa Grande, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.717, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem
como o que consta dos Processos nº 53115.027748/2020-81 e nº 53115.025030/2020-50,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 60.509.239/0001-13, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 39 (trinta e nove), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de FLORIANÓPOLIS, estado de SANTA CATARINA .
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 60.509.239/0001-13, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 45.047, de 12
de dezembro de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 1959, para
execução do serviço no município de SÃO PAULO, estado de SÃO PAULO.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.022328/2022-70, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 10716/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00675/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 30 de junho de 2023, a permissão outorgada à RÁDIO
CLUBE DE MOCOCA LTDA. (CNPJ nº 52.505.161/0001-30), nos termos da Portaria nº 103,
datada em 28 de junho de 1983, publicada em 30 de junho de 1983, e renovada pela
Portaria nº 187, de 24 de março de 2010, publicada em 3 de maio de 2010, chancelada
pelo Decreto Legislativo nº 92, de 2013, publicado em 7 de janeiro de 2013, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Mococa, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 10.726, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo nº 01250.000710/2016-26, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 14973/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer
Jurídico nº 00676/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: