DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 7.463, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/107081 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança
Privada concedida por meio do Alvará nº 900 de 03/04/2014 à empresa LFB
INVESTIMENTOS S/A, CNPJ/MF nº 14.792.267/0002-54,
localizada no Estado de
P E R N A M B U CO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.467, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/78723 - DP F/ J FA / M G ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GUARD ANGEL VIGILANCIA
LTDA, CNPJ nº 00.809.803/0002-72, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº
2829/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.491, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76784 - DPF/BRA/BA ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa EXTREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ
nº 03.537.838/0001-07, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Carabina calibre 38
2 (dois) Revólveres calibre 38
95 (noventa e cinco) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.492, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/92158 - DP F/ P H B / P I ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa SANTOS & NERY TRANSPORTADORA E PEÇAS
LTDA, CNPJ nº 17.235.982/0001-01, sediada no Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.493, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/107392 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: CONCEDER autorização à empresa CTV- CENTRO DE
TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 04.367.668/0001-22, sediada no Rio Grande
do Norte, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
2000 (duas mil) Munições calibre 12
1000 (uma mil) Munições calibre 38
90000 (noventa mil) Espoletas calibre 38
30000 (trinta mil) Gramas de pólvora
50000 (cinquenta mil) Projéteis calibre 38
10000 (dez mil) Espoletas calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.494, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/107831 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa ACERTO ESCOLA DE
SEGURANÇA TREINAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ nº 11.053.938/0001-96,
sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4014 (quatro mil e quatorze) Munições calibre .380
1708 (uma mil e setecentas e oito) Munições calibre 12
16000 (dezesseis mil) Munições calibre 38
15000 (quinze mil) Espoletas calibre 38
4044 (quatro mil e quarenta e quatro) Gramas de pólvora
13000 (treze mil) Projéteis calibre 38
4074 (quatro mil e setenta e quatro) Espoletas calibre .380
2574 (dois mil e quinhentos e setenta e quatro) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.495, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/107774 -
DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: CONCEDER autorização, à empresa FORTE REAL
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 32.650.993/0002-14, para exercer a(s) atividade(s)
de Escolta Armada em Rondônia.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.496, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/108839 - DELESP/DREX/SR/PF/PA ,
resolve: CONCEDER autorização, à empresa MTS SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº
26.162.683/0001-77, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal no Pará.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.497, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/78747 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ALCATRAZ SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 05.039.083/0001-46, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com
Certificado de Segurança nº 2579/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.498, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/85683 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ONDREPSB PR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.852.997/0001-61, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2723/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.499, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/86049 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CTV-
CENTRO DE TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 04.367.668/0001-22, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio Grande
do Norte com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº
2512/2023 (CNPJ nº 04.367.668/0001-22) e nº 2577/2023 (CNPJ nº 04.367.668/0002-03).
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.500, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/86123 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LUGER
CURSO 
DE 
FORMACAO 
E 
APERFEICOAMENTO 
DE 
VIGILANTES 
LTDA, 
CNPJ 
nº
37.119.856/0001-90, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 2590/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.514, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/108925 - DELESP/DREX/SR/ P F/ P R ,
resolve:
CONCEDER
autorização, à
empresa
HAGANA
SEGURANCA LTDA,
CNPJ
nº
01.115.200/0004-03, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal no Paraná.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 266ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2023, às 09h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da
Saúde (MS); Sr. OLIVEIRA ALVES PEREIRA FILHO, representante titular do Ministério da
Fazenda (MF); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público
Federal (MPF); Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante titular do Ministério da
Cultura (MinC); e Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, representante titular do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Justificou ausência: Sra.
MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER, Conselheira representante suplente do Instituto O Direito
por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE
MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do
CFDD; Sr. FABIANO BARRETO e Sr. ROGERIO DERETI, representantes do Laboratório Federal
de Defesa Agropecuária/RS - LFDA/RS. O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT ,
saudando a todos, abriu a sessão. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2023, Seção 1,
pág. 45, da 24ª Reunião Extraordinária do CFDD, já aprovada, por unanimidade, por meio
de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Apresentação de Projeto: Subitem 2.1 -
Processo n. 08012.001193/2019-15 - Termo de Execução Descentralizada FDD nº 56/2019
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária no Rio Grande do Sul - LFDA/RS. Objeto: Programa Leite Seguro: Segurança,
Qualidade e Integridade de Leite e Produtos Lácteos Sul-Brasileiros para Alimentação
Saudável e Proteção ao Consumidor. O Sr. FABIANO BARRETO, Coordenador do Laboratório
Federal de Defesa Agropecuária/RS - LFDA/RS e o Sr. ROGERIO DERETI, Pesquisador da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, fizeram uma breve apresentação
acerca da execução do projeto. Item 3º - Deliberação de Projeto (Pedido Vista): Subitem
3.1 - Processo n. 08012.002715/2023-74 - Proponente: Instituto Brasileiro de Informação