DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
28872-1
OUTRAS INDENIZAÇÕES
Recursos recebidos de Indenizações que não
tenham natureza de receita específica.
.
28881-0
RECUP.
DESP.
PRIMÁRIA
EXERC.
ANTERIORES FTE PROPRIA
Registra o valor de receitas provenientes do
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução)
de
despesas
primárias
executadas/pagas
em
exercícios anteriores, canceladas
apenas no
exercício corrente.
.
28886-1
OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS
Englobam as receitas próprias que não tem
natureza específica.
.
28891-8
MULTAS
E
JUROS DE
MORA
DE
OUTRAS RECEITAS
Englobam todas as multas que não estejam
relacionadas
a pagamentos
de tributos
ou
contribuições,
compreendendo
as
multas
relativas às demais
receitas constantes da
classificação, tais
como: receita
patrimonial,
industrial, de serviços e diversas.
.
28955-8
OUTROS RESSARCIMENTOS
Receita decorrente de outras restituições que
não tenham natureza de receita específica.
.
28969-8
RECEITA
CESSAO
DIR.
OPERACIONALIZACAO PAGAMENTOS
Registra a
receita decorrente
da cessão
a
agentes financeiros do direto de operacionalizar
o pagamento relativo a Folha de Pessoal, Ativo
e Inativo, a Precatórios, a RPV´s, bem como
qualquer outro pagamento a ser efetuado a
terceiros e que possa ser operacionalizado por
instituição financeira de determinada entidade
pública.
.
Os agentes financeiros detentores desse direito
recolherão, junto a Conta Única do Tesouro
Nacional, o respectivo montante estipulado, de
acordo com as cláusulas previstas e pelo tempo
determinado
nos
termos
do
respectivo
contrato, via GRU - Guia de Recolhimento da
União.
.
58806-7
STN-RECUP.
DESP.
PRIM.
EXERC.
ANTERIORES -INTRA-ORCAM
Registra o valor de receitas provenientes do
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução)
de
despesas
primárias
executadas/pagas
em
exercícios anteriores, canceladas
apenas no
exercício corrente. Mesma fonte de recursos
utilizada para, no exercício anterior, efetuar o
pagamento da
despesa que,
no exercício
corrente, está sendo restituída conforme art. 8
da LRF.
.
68802-9
DEVOLUÇÃO DIÁRIAS - EXERCÍCIO
Devolução de diárias não utilizadas no mesmo
Exercício.
.
68888-6
ANUL.DESPESA NO EXERCÍCIO
Código utilizado para receber o estorno de
despesas realizada no exercício.
.
98814-6
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Registra os valores de obrigações, exigíveis até
o curso do exercício seguinte, decorrentes de
depósitos
recebidos
por
determinação
da
justiça.
.
98815-4
DEPÓSITOS DE TERCEIROS
Arrecada os valores relativos aos depósitos de
terceiros
de
diversas
origens,
inclusive
desconhecidas,
não
reclamados
ou
abandonados pelos credores.
.
. LO G I S T I C A
18854-9
RESSARCIMENTO
DE
LIGAÇÕES
T E L E FÔ N I C A S
Código utilizado para receber ressarcimento de
ligações telefônicas.
.
18855-7
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
CO P I A S
Código utilizado para receber o ressarcimento
de despesas com cópias.
.
28809-8
REC.REVERSÃO
GARANTIAS
EM
FAVOR DA UNIÃO
Receita gerada pela incorporação de valores
perdidos em favor da União, quando nos casos
de reversão
de Depósito
de Garantias,
ou
outros assemelhados, nos casos relacionados a
contratos administrativos - Fonte Própria.
.
28830-6
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Receita das atividades de apoio administrativo
executadas
em
organizações
de
qualquer
natureza,
como:
Taxas
de
expedição
de
certificados; Taxas de
registro, Renovação,
Vistoria, Licença, Cadastramento; Datilografia,
Microfilmagem,
Cópias
Xerográficas,
Heliográficas, Fotostáticas; Taxas de Inscrição
em Concursos.
.
28849-7
INDENIZ.
DANOS
CAUSADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Recursos recebidos como ressarcimento por
danos causados ao Patrimônio Público.
.
28867-5
MULTAS
E JUROS
PREVISTOS
EM
CO N T R AT O S
Receita
decorrente
de pagamento
de
juros
destinados à indenização
pelo atraso no
cumprimento de obrigações e multas de
caráter punitivo ou moratório decorrentes da
inobservância de obrigações contratuais.
.
28868-3
ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS
Receita proveniente da
alienação de bens
moveis que não tenham natureza de receita
específica.
.
28965-5
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
Receita decorrente da alienação de veículos.
.
28966-3
ALIENAÇÃO
DE
MÓVEIS
E
UTENSÍLIOS
Receita proveniente da alienação de móveis e
utensílios.
.
28967-1
ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Receita
proveniente
da
alienação
de
equipamentos.
.
98811-1
CAUÇÕES E GARANTIAS DIVERSAS
Registra os valores das obrigações exigíveis no
curso do exercício seguinte, contraídas com o
recebimento
de
depósitos
e/ou
cauções
vinculadas a contratos ou a convenções, para
garantias de operações específicas.
.
. P ES S OA L
68803-7
DEVOLUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO -
EXERCÍCIO
Devolução de ajuda de custo não utilizada no
mesmo exercício.
.
. PROCURADORIA13801-0
AGU-MULTAS E SANÇÕES EM AÇÃO
IMPROB.ADM
Receita relativa a multa civil aplicada em Ação
de Improbidade Administrativa.
.
13804-5
AGU-RECUPERAÇÃO DE RECURSOS -
AC P / A I A
Receita relativa recuperação de recursos em
Ação
Civil
Pública
e
de
Improbidade
Administrativa.
Exemplo:
Recuperação
de
valores
desviados
em
ação
de
Improb.
Administrativa. Condenação em Ação Civil
Pública de dano ao Patrimônio Histórico.
.
13805-3
AGU-RECUP. DESP. PRIM. EXER. ANT.
TCU / CONVENIOS
Recuperação
de recursos
na execução
de
decisões
do Tribunal
de
Contas da
União
relativas a convênios.
.
13806-1
AGU-RECUP. DESP. PRIM. EXERC.
ANT. TCU / OUTROS
Recuperação
de recursos
na execução
de
decisões
do Tribunal
de
Contas da
União
relativas exceto convênios. Registra o valor de
receitas
provenientes
do
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução)
de
despesas
primárias
executadas/pagas
em
exercícios anteriores, canceladas
apenas no
exercício corrente. Mesma fonte de recursos
utilizada para, no exercício anterior, efetuar o
pagamento da
despesa que,
no exercício
corrente,
está
sendo
restituída,
segundo
estabelece o parágrafo único do art. 8 da
L R F.
.
18804-2
MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL
Registra
receitas decorrentes
de multas
de
caráter
punitivo
aplicadas
por
órgão
ou
entidades, quando:
I)
a
aplicação
da
multa
for
determinada
por dispositivos
legais
que não possuam códigos de natureza
de
receita
específicos
para
o
recolhimento; e
II) quando o destinatário da totalidade
da receita auferida
por meio da
aplicação da multa
for a própria
unidade responsável por aplicá-la.
.
18809-3
STN
- DEV.
SALDO
PRECATÓRIO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Registra o valor de receitas provenientes do
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesa
primária
executadas/pagas
em
exercícios
anteriores, canceladas apenas no exercício
corrente.
.
18862-0
STN - RESSARCIMENTO D CUSTOS
Registra a receita oriunda do ressarcimento de
custos,
tais
como:
I)
ressarcimento
de
honorários técnico-periciais ao Tribunal que
julgou a causa. Esses honorários são pagos ao
técnico com a verba orçamentária do Tribunal
pela parte perdedora (seja o perdedor pessoa
física, pessoa jurídica de direito privado);
.
II) ressarcimento das despesas do porte de
remessa e retorno dos autos, recolhidas
mediante
documento
de
arrecadação,
de
conformidade
com
instruções
e
tabela
expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo Superior Tribunal de Justiça;
.
III) ressarcimento de custos de disponibilização
de medicamentos; IV) entre outros.
.
18906-5
STN-MULTAS
DE
SENTENÇAS
JUDICIAIS FTE 052
Receitas de multas aplicadas por sentenças
judiciais nas esferas cívil e penal, como: multas
atentatórias à dignidade da justiça, multa por
litigância
de
má-fé,
multa
por
suspeição
rejeitada
quando
evidenciada
malícia
do
excipiente, dentre outras.
Não se trata de multa decorrente de sentenças
penais condenatórias com trânsito em julgado
prevista
na
Lei
Complementar
nº
79
de
07/01/1994.
.
28859-4
AGU - RECUP. DESP. PRIM. EXERC.
ANT. TCU / CONVENIOS
Recuperação
de recursos
na execução
de
decisões
do Tribunal
de
Contas da
União
relativas a convênios com Fonte Própria.
.
28860-8
AGU - RECUP. DESP. PRIM. EXERC.
ANT. TCU/OUTROS
Recuperação
de recursos
na execução
de
decisões
do Tribunal
de
Contas da
União
relativas,
exceto
convênios,
com
fonte
própria.
.
60001-6
PRECATORIO/RPV
UNIAO
E
ENT.
INTEGRANTES SIAFI
Código utilizado para recebimento de estorno
de despesa com precatório e requisições de
pequeno valor pagos pela União.
. Códigos de Recolhimento Parametrizados no FRGPS
.
. Á R EA
D E M A N DA N T E
GRU
T Í T U LO
F U N Ç ÃO / U T I L I DA D E
. BENEFÍCIO
10013-7
FRGPS-DEVOL.
BENEF.
NÃO
PG.
ACORDO INTERNACIONAL - EX. ANT.
Receita decorrente da devolução de benefícios
não
pagos
do
Acordo
Internacional
da
Seguridade Social de exercícios anteriores -
FRGPS.
.
10025-0
FRGPS - MULTA TITULARES CARTÓRIO
DESC. OBR.LEG.
Receita decorrente da multa relacionada a falta
de envio,
pelos titulares
de Cartórios
de
Registro Civil de Pessoas Naturais à Previdência
Social, os registros dos óbitos ocorridos no mês
imediatamente anterior.
.
10026-9
FRGPS - MULTA APLIC. EMPR. ATR.
COMUN. ACIDENTE TRABALHO
Receita decorrente de Multas relacionadas a
não comunicação pela empresa de ocorrência
de Acidente de Trabalho ou Morte de seus
empregados.
.
10027-7
FRGPS - MULTA APLIC. AUSÊNCIA
DESC. FPAG. BEN. INDE
Receita decorrente das Multas relacionadas à
situação em que o empregador não desconta,
da remuneração dos segurados ao seu serviço,
a importância proveniente de dívida ou de
responsabilidade por eles contraídas junto a
Seguridade Social, relativo a benefícios pagos
indevidamente.
.
10029-3
FRGPS - RESTITUIÇÃO BENEF. PREV.
ORIUNDO FRAUDE
Receita decorrente da restituição dos Benefícios
Previdenciários relacionados à fraude.
.
10038-2
FRGPS
-
RESSARC.
DECORRENTES
AÇÕES
REGRESSIVAS
RELAÇÕES
TRAB.
Receita decorrente do ressarcimento de Ações
Regressivas oriundas das relações de trabalho.
.
10039-0
FRGPS
-
MULTA/JUROS
RESSARC.
AÇÕES REGRESSIVAS REL. TRAB.
Receita decorrente das multas e juros de mora
da receita relativas ao ressarcimento de Ações
Regressivas oriundas das relações de trabalho.
.
10062-5
FRGPS REST. BENEF. PREV. ORIUNDO
DE ERRO
Receita decorrente da restituição dos benefícios
previdenciários relacionados a erro.
.
10063-3
REST. BENEF. PG. IND BCO. DEP - PÓS
ÓBITOS EX. ANTERIORES
Registra o valor da arrecadação de receita de
restituições, por parte do agente pagador ao
Órgão concedente do benefício, dos recursos
referentes aos benefícios pagos indevidamente
- pós-óbitos - Exercícios Anteriores.
.
10064-1
FRGPS - RESTITUIÇÃO DE BENEF.
PREVID. CONSIG. FPGTO
Receita
provenientes
de
restituições
dos
benefícios
previdenciários
recebidos
indevidamente e descontados pela empresa na
remuneração dos seus
empregados ou de
benefícios dos próprios segurados, por meio de
consignação
em folha
de pagamentos
dos
mesmos.