DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 3.573, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício 2023, do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992,
bem como o que consta do Processo nº 19980.122248/2022-86, resolve
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT.
Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações
públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a
disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas
físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
R EC E I T A S
. Função
Subfunção
Valor
. 1000.00.00
Receitas Correntes
622.210.037,81
. 1200.00.00
Receitas de Contribuições
502.683.179,01
. 1210.00.00
Contribuições Sociais
502.683.179,01
. 1211.10.00
Contribuição para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT
500.928.785,45
. 1211.10.01
Contribuição Autônoma para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT
1.754.393,56
. 1300.00.00
Receita Patrimonial
44.031.247,19
. 1310.00.00
Receitas Imobiliárias
2.252.187,99
. 1310.01.00
Aluguéis
2.252.187,99
. 1320.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
41.779.059,20
. 1321.00.00
Juros de Título de Renda
41.779.059,20
. 1600.00.00
Receita de Serviços
74.510.602,98
. 1600.01.00
Serviços Comerciais
4.612.333,31
. 1600.99.00
Outros Serviços
69.898.269,67
. 1900.00.00
Outras Receitas Correntes
985.008,63
. 1910.00.00
Multas e Juros de Mora
2.255,00
. 1999.00.00
Outras Receitas
982.753,63
. 2000.00.00
Receitas de Capital
869.543,59
. 2200.00.00
Alienação de Bens
867.543,59
. 2210.00.00
Alienação de Bens Móveis
661.871,55
. 2220.00.00
Alienação de Bens Imóveis
205.672,04
. 2900.00.00
Outras Receitas de Capital
2.000,00
. 2999.00.00
Indenizações/Restituições Recebidas
2.000,00
. 9990.00.00
Saldo Exercícios Anteriores
920.418,60
. 9999.00.00
Saldo Exercícios Anteriores
920.418,60
. T OT A L
624.000.000,00
ANEXO II
D ES P ES A S
. Função
Subfunção
Valor
. 3000.00.00
Despesas Correntes
552.500.574,91
. 3100.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
210.592.356,99
. 3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
189.048.889,97
. 3190.13.00
Obrigações Patronais
18.761.772,98
. 3190.16.00
Outras Despesas Variáveis
2.781.694,04
. 3300.00.00
Outras Despesas Correntes
341.908.217,92
. 3322.14.00
Diárias
10.483.728,83
. 3322.30.00
Material de Consumo
24.973.585,98
. 3322.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
96.100,08
. 3322.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
213.124.410,36
. 3332.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
13.750.821,58
. 3332.94.00
Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007
17.532.507,49
. 3332.95.00
Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993
61.947.063,60
. 4000.00.00
Despesas de Capital
71.499.425,09
. 4400.00.00
Investimentos
71.499.425,09
. 4490.52.00
Bens Móveis
38.374.714,79
. 4490.61.00
Bens Imóveis
31.235.710,30
. 4490.62.00
Bens Intangíveis
1.889.000,00
. T OT A L
624.000.000,00
ANEXO III
PROGRAMAS
. Programa: 0750 - Apoio Administrativo
. Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das
atividades-fim da entidade.
Indicador:
Dotação 2023
.
Atingimento 
da 
meta
estabelecida
155.327.269,71
. Ação Título
Produto (Unidade)
Meta
. 8501
Manutenção de Serviços Administrativos
Unidade Adm. Mantida
160
31.259.120,18
. 8502
Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e
Trabalhistas
Pessoa Remunerada
127
27.449.313,44
. 8501
Repasse - Conforme Lei 8.706/1993
Dispositivo Legal vigente
61.947.063,60
. 8501
Taxa
Administrativa 
-
Conforme
Lei
11.457/2007
Dispositivo Legal vigente
17.532.507,49
. 8501
Ações e Campanhas de Comunicação
Projetos Suportados
4
17.139.265,00
. Programa: 
9999 
-
Reserva 
de
Contingência
. Objetivo - Prever uma reserva de contingência que permita o SENAT a viabilizar
sua continuidade operacional no caso de provável corte nas arrecadações.
Indicador
Total
.
Atingimento 
da 
meta
estabelecida
0
. Ação
Título
Produto (Unidade)
Meta
. 9999
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
0
. Programa: 
0100 
- 
Auxílio 
ao
Trabalhador
. Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica
Indicador
Total
.
Atingimento 
da 
meta
estabelecida
15.104.928,80