DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA COAFI CC 448/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, ocupante do cargo de Assessor Especial I,
simbologia GAS-1, matrícula nº 30001605, desta Casa Civil, a viajar a cidade de Novo Oriente – CE, no período de 09 a 10 de outubro do ano em curso, com
a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º;
art.10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA
CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 116/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: GREGÓRIO MAGNO VIANA OLIVEIRA, residente
e domiciliado na Rua Dom Sebastião Leme, nº 378, Ap. 1102, Fátima, Fortaleza - CE, CEP: 60.050-160, portador da Carteira de Identidade nº 93002387042
SSP-CE, e inscrito no CPF sob o nº 613.884.243-04. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de Serviço Técnico de transcrição/
tradução juramentada de texto e documentos oficiais da versão Portuguesa para a versão Inglesa, por tradutor habilitado na JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, para atender as necessidades da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta
do CONTRATADO, sendo parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, o Anexo I - Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2023/24963, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12
(doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais) pagos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, anexo a este contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.0
4.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Gregório Magno Viana Oliveira, contratado.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 119/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, Fortaleza-CE. OBJETO: O presente CONTRATO
tem por objeto estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento das necessidades do Palácio da Abolição imóvel localizado na Rua
Silva Paulet, 400 – Meireles, Sede da Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, conforme processo de inexigibilidade
de licitação nº 006/2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura,
prorrogável automaticamente por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: Valor mensal estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), sendo o valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões) estimado para o período de 60 (sessenta) meses, pagos na data do vencimento da fatura,
conforme está descrito nas Condições Específicas do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.5009100000.0.
DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Casa Civil e Francisca Girlene Cavalcante da Silva, representantes legais da contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 121/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição,
situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, concessio-
nária federal de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza,
Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 07.047.251/0001-70. OBJETO: Prestação pela DISTRIBUIDORA CONTRATADA do serviço público de distribuição e
fornecimento de energia elétrica ao CONSUMIDOR CONTRATANTE, para fins de fornecer serviços de energia elétrica e reserva de potência, neces-
sária ao funcionamento das atividades da Residência Oficial do Governador do Estado do Ceará, Anexo da Casa Civil, imóvel localizado na Rua Deputado
Moreira da Rocha, nº 1200 – Meireles, CEP: 60160-060, Fortaleza, Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Legislação aplicável do serviço de energia elétrica,
compreendendo os procedimentos de distribuição e os procedimentos de rede, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com
relação a este contrato e no que couber à Lei Federal nº 14.133/2021. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação aplicável, que venham
a repercutir neste contrato, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica. FORO: Fica eleito o foro da Comarca Fortaleza,
do Estado do Ceará, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA:
o contrato vigorará a partir do dia 24 de outubro de 2023 por um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma do 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da lei n°
14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), com custo mensal estimado em R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta
reais) pagos em 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2. DATA DA ASSINATURA:
23 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e ELOÁ
DA SILVEIRA SANTANDER, Executiva de Clientes Governo da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220039 – CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o
inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20220039 – CASA CIVIL, com funda-
mento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro
de 2014. Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Vigilância nas dependências da Coordenadoria de Gestão do Escritório em
Brasília - COGEB, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste do edital e na proposta da Contratada.
Empresa vencedora: MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. Valor global: R$ 418.506,84 (quatrocentos e dezoito
mil, quinhentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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