DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº202  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rua Pioneiro, n° 134 - Centro - Eusébio; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das 
cláusula e condições do Contrato n° 14/2018, nos termos que constam no Processo n° 05791210/2023, nas normas do art. 65, II, alínea “d” da Lei Federal 
n° 8.666/1993 e suas alterações, Cláusula Quinta - do valor e reajustamento; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato n°14/2018, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, vale-transporte e cesta 
básica, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 - Categoria de Informática - CE000522/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente 
aditivo é de R$ 371.729,28 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) e o valor mensal passará de R$ 491.374,22 
(quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para R$ 521.678,24 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos 
e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanecerá inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de outubro de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Orlando Braga de Almeida, 
Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2023
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: D.O. CANDIDO. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 3 (três) Licenças do Software Geooffice, Topografia + 
Georreferenciamento, Licença Perpétua, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceara - PGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Termo de Referência, no Termo de Participação n° 0003/2023, COEP n° 2023/24456 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993, os preceitos de direito público e suas alterações, o Processo n° 
03348760/2023, a Cotação Eletrônica n° 0003/2023 - FUNPECE e COEP n° 2023/24456, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam 
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 13.459,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais) pagos em Conformidade entrega do software DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
13200002.03.126.211.10585.03.449040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia 
Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Darlison Oliveira Cândido, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE; CONTRATADA: M. 
G. L. DA SILVA LTDA; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a implantação de uma solução completa de Circuito Fechado de TV (CFTV) com 
qualidade digital, em alta resolução (FullHD), com uma retenção mínima de todas as imagens por um período de 90 (noventa) dias nas dependências da 
Sede desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência 
e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº. 10/2023, o 
Decreto n° 35.341/2023, o art. 75, II da Lei nº. 14.133/2021 e o Termo de Referência anexado ao processo NUP: 41001.000599/2023-53; FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 
14.133/2021, podendo ser prorrogado desde que justificado, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. VALOR GLOBAL: R$ 51.310,00 (cinquenta e 
um mil trezentos e dez reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04
.126.211.10107.03.449040.1.5009100000.0 -1553156 41100001.04.126.211.10107.03.449052.1.5009100000.0 -2760; DATA DA ASSINATURA: 19 de 
outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe e MARIA GLAUCIMEIRE LOURENÇO 
DA SILVA, representante da Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
PROCESSO Nº: 41001.000852 / 2023-79 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
SP5 OFFICE BUSINESS TRANSFORMATION PARA CONDUÇÃO DAS OFICINAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉ-
GICO, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS-AULA, NO FORMATO PRESENCIAL. JUSTIFICATIVA: SERVIÇO 
TÉCNICO ESPECIALIZADO. VALOR GLOBAL: 5.760,00 ( CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.10014.03.339039.1.5009100000.0-7662. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II, CUMULADO COM O INCISO VI 
DO ART. 13, DA LEI Nº. 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONTRATADA: SP5 OFFICE - SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ OTACÍLIO DE ASSIS JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO 
NETO,SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
José Otacílio de Assis Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003– CGE
Considerando o resultado final do Processo Administrativo SUITE NUP 41001.001211/2023-31, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20230003 – 
CGE, que tem por objeto o Serviço de Auditoria de Sistemas de Gestão da Qualidade, com a finalidade de atestar a conformidade do Sistema de Gestão 
da Qualidade da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CGE, com requisitos da norma NBR ISO 9001:2015 (recertificação ISO 9001), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, e que declarou a FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO 
VANZOLINI, CNPJ Nº. 62.145.750/0001-09, vencedora do item 1 – Auditoria em Área da Qualidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos 
termos do art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO o sobredito RESULTADO. Valor global a ser adquirido: R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº647/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARIO GOMES FILHO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula 
Nº 408863-7-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade Boa Viagem, no período de 29 a 30 de setembro e 03 a 05 de outubro