DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº202  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
do ano em curso, a fim de participar da força tarefa de recaptura, concedendo-lhe 4,00 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 61,33(sessenta e um reais e 
trinta e três centavos) e perfazendo um total de R$ 245,32 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 
1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº128/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, 
art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e, considerando o disposto no art. 21, da Lei n° 15.186, de 28 de junho de 2012 c/c 
com o art. 4° da Lei Complementar n° 263 de 30 de dezembro de 2021, bem como o Decreto n° 34.229, de 13 de setembro de 2021 c/c a Instrução Normativa 
n ° 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022. CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional e individual têm influência significativa e direta na 
consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial - GDUT; CONSIDERANDO, ainda, que a avaliação de desempenho 
institucional é aferida pelo desempenho coletivo no alcance das metas da Secretaria e de cada unidade administrativa que a compõe. RESOLVE: Art. 1°. 
Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE, no âmbito da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, instituída por meio da 
Portaria nº 171/2022, publicada no DOE nº 232, de 22 de novembro de 2022. Art. 2°. A Comissão passará a ser composta pelos seguintes SERVIDORES: 
Rafael Costa de Moura - Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula 3001302-6, Adriana Xavier de Santiago - Analista de Desenvolvimento Organi-
zacional, matrícula 3000031-5, Ana Roberta Martins de Almeida Xavier - Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula 3000041-2, Mirles de Andrade 
Morais - Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula 3000191-5 e Victor José Pontes França, matrícula 3000231-8, sob a presidência do primeiro. São 
competências dessa Comissão, conforme Art. 14° do Decreto n° 34.229, de 13 de setembro de 2021: I - solicitar a Direção Superior os recursos necessários 
para possibilitar e auxiliar a realização do processo de avaliação de desempenho; II - comunicar aos servidores da Secretaria das Cidades sobre a realização 
do processo de avaliação de desempenho; III - manter os servidores da Secretaria das Cidades informados acerca do andamento do processo de avaliação de 
desempenho; IV - informar os servidores o resultado do processo de avaliação de desempenho; V - manifestar-se sobre o processo de avaliação de desempenho, 
quando solicitada; VI - julgar os recursos interpostos pelos servidores da Secretaria durante o processo de avaliação de desempenho; VII - propor e manter 
atualizadas as metas institucionais e metas individuais; VIII - propor adequações que visem o aperfeiçoamento contínuo do macroprocesso de avaliação de 
desempenho, observando o disposto no Decreto nº 34.229/2021. Art. 3º. Os recursos e casos omissos serão resolvidos pelo Secretário das Cidades. Art. 4º. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,16 de outubro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADESA SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, 
na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRA-
TADA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; 
V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Bairro Vila Manuel Sátiro, Fortaleza, Ceará, CEP Nº 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NUP 43001.001285/2023-01 e fundamentado no art. 57, II, §2º, da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 024/
CIDADES/2019; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO PRAZO: Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93 
e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 30 de outubro de 2023, 
com cláusula resolutiva até que seja concluído procedimento licitatório, conforme novo catálogo de categorias sugerido pela SEPLAG. DA RESSALVA: 
Fica ressalvado o direito a repactuação das categorias contratadas, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplando data 
de vigência retroativa; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 30 de outubro de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos 
anteriores; XII - DATA: 16 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Analia Bueno de Mello, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre- se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 43001.001022/2023-94
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº153/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 153/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SALITRE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 525.398,03 ( quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos 
e noventa e oito reais e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de outubro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e Dorgival Pereira Filho, PREFEITO DE SALITRE .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001162/2023-62
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº068/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 068/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 578.051,43 ( quinhentos e setenta e oito 
mil, cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de outubro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0691/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 22/08/2023.
CONTRATO Nº01522023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
Fiscal
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
Suplente
Engº CLAUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO
30000587
13203-D-CE