DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
III da Lei Estadual nº 18.012/2022, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 646/2022 e nos processos epigrafados. Vigência: Em
razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 646/2022 para o dia 30 de novembro de 2023.
Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Execução Cultural n° 646/2022 não modificadas pelo presente Termo
Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 20 de outubro de 2023 Signatários: Luisa Cela de Arruda Coelho - Secretária da Cultura
do Estado do Ceará e Francisca Antônia Marcilane Gonçalves Cruz - Agente Cultural.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2023
PROCESSO Nº27001.002027/2023-88
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO
ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP:
60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária
da Cultura LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital.
CONTRATADA E ENDEREÇO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47,
com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE, Fone: (85)
3276-8830 e/ou (85) 3276- 4097, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA, brasileira,
regularmente inscrita no CPF sob o nº 367.200.383-20, residente e domiciliada nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
Termo Aditivo no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, bem como nas disposições da
Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023), do Contrato original nº 071/2023 e do processo administrativo nº
27001.002027/2023-88. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a repactuação do Contrato nº071/2023 em decorrência do ajuste
do vale-transporte, conforme Decreto Municipal n° 15.576, de 07 de março de 2023, e do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde da
categoria Motoqueiro, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023). VALOR GLOBAL: O valor
mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023), passa de R$
1.284.798,50 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para R$ 1.284.895,18 (um milhão, duzentos
e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), com o valor global de R$ 7.709.371,08 (sete milhões, setecentos e nove mil,
trezentos e setenta e um reais e oito centavos). DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2023, em virtude do advento da Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC/SINDIMOTOS 2023/2024 (CE 000762/2023). A
vigência contratual está sujeita a cláusula resolutiva, cuja implementação darse- á concluído novo procedimento licitatório. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE
17 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
E REPRESENTAÇÕES LTDA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº286/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995,
D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de novembro/2023. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº286/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300005-9-5
Urbano
80
2
Carmelinda Silva Costa
Assistente Técnico
000516-1-6
Urbano
80
3
Francisco Antônio Gomes Soares
Orientador de Célula
300009-0-0
Metropolitano
80
4
Fernanda Maria Oliveira Fernandes
Agente de Administração
300267-7-2
Urbano
40
5
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
40-40
6
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
80
7
Luiza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
Urbano
80
8
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
80
9
Robson Rui Maia de Sousa
Orientador de Célula
300008-9-7
Urbano
80
10
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
40-40
11
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
80
*** *** ***
PORTARIA Nº287/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 06415069/2023, conforme
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito Juá, município de Quixadá/CE, no imóvel rural denominado de Fazenda Juá, de propriedade do
senhor DIRCEU RABELO PINHEIRO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº288/2023 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR KILMMER FERREIRA DE MATOS,
GRACE HELEN JONES e LUIZA LORENA MARTINS LOBO para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE
AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de pneus para atender à frota de veículos oficiais do Projeto São José III – 2ª fase,
localizado na Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial
terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2023.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A CÁRITAS DIOCESANA
DE SOBRAL, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e CÁRITAS DIOCESANA DE
SOBRAL, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 10.379.758/0001-36.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo das metas e valores do Termo de Colaboração nº 006/2023, que tem por objeto a mútua
cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs,
conforme Plano de Trabalho e seus anexos, referente aos lotes nº 22 e 37 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, para promover o acréscimo das metas
no importe de mais 975 refeições, na importância de R$ 855.270,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta reais), que corresponde a um
Fechar