DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que
seja ou venha a ser.
Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2023.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAIMUNDO NONATO FONTENELE FIGUEIRA Representante
Legal da Entidade Parceira (ENTIDADE PARCEIRA).
Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2021
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DE PRESER-
VAÇÃO DA CULTURA CIGANA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.224.747/0001-05. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por finalidade a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº001/2021, cuja finalidade é a mútua cooperação entre as partes, visando a prestação de
serviços referente à elaboração de mapeamento em comunidades ciganas no Ceará, apoio ao dia do Cigano e implantação de projetos produtivos, por mais
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC
119/2012, a Lei nº 13.019/2014, art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo n° 21001.000409/2023-91 e no Parecer Jurídico
nº 1252/2023. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para
resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de outubro
de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ EUDO DA SILVA Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/2018
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA, PARA O FIM NELE INDI-
CADO. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68 e CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.029.051/0001-95. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas
informações contidas no Processo Administrativo nº. 21022.000046/2023-45 e Parecer Jurídico n° 1253/2023. OBJETO: O presente termo aditivo tem por
finalidade a dilatação do prazo do TCT n°001/2018, que tem como objeto “ações de estruturação e manutenção física e tecnológica – Estação de Tratamento
de Efluentes Líquido (ETE) – da CEASA”, por mais 04 (quatro) meses, contados a partir de 26 de outubro de 2023. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas
e condições do TCT nº. 001/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 24 de outubro
de 2023. ASSINATURAS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e AGOSTINHO FREDERICO TIN
CARMO GOMES Representante Legal (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº102/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE, inscrito no CNPJ nº 07.598.600/0001-42. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO,
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis: 01 (uma) Moto Shineray XY 150GY, Ano: 2013, Placa: PMK
6740, tombamento nº 23544, valor estimado R$ 7.284,82 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); 01 (um) Carro Ford Fiesta
1.6, Flex, Ano 2014, Placa: ORN 3566, valor estimado R$ 29.130,00 (vinte e nove mil e centro e trinta reais), pelo prazo de 5 (cinco) anos, como consta
do Ofício n° 70/2023, o município manifestou interesse em manter os bens listados nos Termos de Cessão de Uso n° 035/2015, a fim de atender às neces-
sidades do município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº
07948206/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 1230/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este
TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica
eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas
no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ANTÔNIO RUFINO MARTINS Prefeito do Município de CARIRÉ/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº104/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE, inscrito no CNPJ nº 07.598.600/0001-42. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO,
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 01 (uma) moto Shineray XY 150GY, ano 2013, placa PMK 7140,
Tombamento nº 23548, valor estimado: R$ 7.284,82 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), pelo prazo de 5 (cinco) anos, para
atender a manifestação de interesse do Município de CARIRÉ/CE em permanecer com o bem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 07948397/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 1228/2023 da ASJUR/SDA e,
no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou
interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de outubro de
2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ANTÔNIO RUFINO MARTINS Prefeito do
Município de CARIRÉ/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE FOMENTO N°298/2023
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e FEDERAÇÃO DOS TRABALHA-
DORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ – FETRAECE, inscrita no CNPJ sob o nº.
07.340.961/0001-94. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução das FEIRAS
REGIONAIS – LOTE 2 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei
Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações,
no Processo Administrativo nº 05958352/2023, no Edital de Chamada Pública Nº 004/2023 e no Parecer Jurídico nº 1215/2023. FORO: É competente para
dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda
Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da data de sua assinatura, podendo
o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e
RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA