DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº202 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
nº01/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Cartografia da Memória do Ceará (Lote 01), da Secretaria da Proteção Social – SPS, para a Secre-
taria dos Direitos Humanos – SEDIH. SUB-ROGAÇÃO: Por força deste Instrumento, fica alterado o órgão concedente do presente Termo de Colaboração,
deixando de figurar a Secretaria da Proteção Social – SPS e passando a figurar a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de outubro de 2023;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria dos Direitos
Humanos - SEDIH e Clara Vasconcelos Silveira - Movimento de Valorização da Mulher - MOVAMU’S. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza-CE, 23 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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7° ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à
Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210014/
SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do
Processo nº 47001.006963/2023-75. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº066/2021, o qual tem como
objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 13 de setembro de 2023 e término no dia
12 de dezembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL e José Zelito Nunes Júnior - JZR
CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO N°107/2023 IG N°1288909
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada
neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC, presidido pelo Sr. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado de formação profissional,
sem fins lucrativos, criado pelo Decreto-Lei no 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com inscrição no CNPJ/MF sob o no 03.648.344/0001-08, através da sua
Administração Regional no Estado do Ceará, com sede e foro na Rua Pereira Filgueiras, no 1070, Centro, Fortaleza, Ceará, neste ato pelo Superintendente de
Ações Integradas do SENAC/CE, por meio da Resolução SENAC no 016/2023, Sr. HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA, RESOLVEM firmar o presente
Contrato, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 030/2023 e com o NUP 47001.005515/2023-54. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como
fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e as demais legislações pertinentes, a Dispensa de Licitação nº 030/2023, a proposta do CONTRATADO,
o Termo de Referência, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a execução das
fases de formação cidadão, qualificação profissional e ação comunitária e mercado de trabalho, empreendedorismo e gestão financeira aos jovens
participantes dos Projeto Crescendo Juntos, no âmbito do Programa Capacita Ceará, com um quantitativo de 1.000 alunos. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 05 (cinco) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da
Lei Federal n° 8.666/1993. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR E
DO PAGAMENTO: O valor global do contrato é de R$ 2.300.000,00 (dois milhões trezentos mil reais). RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decor-
rentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.12.363.442.15323.03.339039.1.7619100000.0. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria
da Proteção Social – SPS e Henrique Jorge Javi de Sousa - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 26 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº01/2023
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, n° 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE,
CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CEDENTE, representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Proteção Social, o Sr. Sandro Camilo Carvalho e a CASA CIVIL, com sede na Av. Barão de Studart, n° 505, Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60120-013, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, doravante denominada CESSIONÁRIA, representado por seu Secretário de Estado Chefe,
o Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, com base, no que couber, no
processo administrativo NUP n° 30001.003707/2023-23. OBJETO: Pela presente Cessão de Uso, a título gratuito, o Estado do Ceará, por meio da CEDENTE,
cede a CESSIONÁRIA, 01 (um) bem móvel (veículo), integrante do patrimônio da Secretaria da Proteção Social – SPS, conforme descrito no Anexo Único
deste Termo, a fim de viabilizar a realização das demandas logísticas de interesse da Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
instrumento nos termos da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: O Termo terá vigência de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observado
o interesse da Administração e a legislação pertinente. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Outubro de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social e Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros - Secretário de
Estado Chefe Casa Civil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°277/2023-SEAS, de 23 de outubro de 2023. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº09/2023
para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar por suposta prática de violência institucional ocorrida no dia 19/10/2023 no Centro
Socioeducativo São Miguel (CSSM), baseado no Processo nº. 08500861/2023 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porven-
tura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e
no art. 1º, §6º da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior,
composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes
Araújo, matrícula n.º 3001960-1, na qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados
nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169
de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é
considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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