DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº202  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA N°280/2023-SEAS, de 24 de outubro de 2023. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº10/2023 para 
investigar e apurar os fatos narrados no Processo nº. 08563073/2023, inaugurado em 24/10/2023, ocorridos na Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro 
por suspeita de cometimento de infração disciplinar por parte da direção do referido centro, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a 
surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º, §6º da 
Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos 
seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes Araújo, matrícula 
n.º 3001960-1, na qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superinten-
dência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá 
seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro 
de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço 
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – 
DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/SRH/CE/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 07.652.439/0001-48, sediado(a) na Rua Padre Antonino, 966 
, Loja 02 – Joaquim Távora – Fortaleza (CE). OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a locação de impressoras com tecnologia laser para atender a 
sede da SRH, conforme o especificado e quantificado no Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste contrato, independentemente de 
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decor-
rente da Cotação Eletrônica nº 2023/26112 FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de 
Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da publicação do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 14.856,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e seis 
reais) pagos em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Cotação Eletrônica nº 
2023/26112 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.122.211.20590.03.339039.1.5009100000.0- 1774 . DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro 
de 2023 SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos e GENILDO DE AMORIM RODRIGUES, 
PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº01/SRH/CE/2023
DOADORA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42, com sede nesta Capital na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/nº - Centro Administrativo Governa-dor Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; DONATÁRIA: MUNICÍPIO 
DE ACARAÚ-CE, CNPJ nº 07.547.821/0001-91, com sede na Rua Santo Antônio, nº 1194, Centro, CEP nº 62580-000, Acaraú-CE; INTERVENIENTE: 
Sem interveniência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de doação de bem móvel possui como fundamento o Decreto Estadual nº 35.680, 
de 25 de setembro de 2023, a Lei Estadual nº 13.476/2004 e suas alterações, assim como todo o disposto no NUP nº 29001.000034/2023-71, independente 
de transcrição; OBJETIVO: O presente termo possui por objeto a doação do veículo Toyota Hilux, placa HYQ 7687, Chassi nº 8AJFR22GX84530114, 
RENAVAM nº 00981579221, constante no Anexo I, do Decreto Estadual nº 35.680, publicado em 25 de setembro de 2023, pertencente à SRH (doadora), 
em favor do Município de Acaraú-CE (donatário), transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem doado; Nº DO PROCESSO: NUP nº 
29001.000034/2023-71; FORO: Fortaleza – CE; SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza - CE, 24 de outubro de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 196, Série 3, Caderno 2/2, fl. 97, de 19 de outubro de 2023, que publicou a Portaria nº 358/2023, datada de 11 de outubro de 
2023. Onde lê-se: devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas 
de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações 
orçamentárias 29100003.18.122.211.20590.03.339014.1.7002200082-1 e 29100003.18.122.211.20590.03.339014.1.500.910.0000.0; Leia-se: devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação 
ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100003.18.122.
211.20590.03.449014.1.7002200082-1 e 29100003.18.122.211.20590.03.449014.1.500.910.0000.0. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em 
Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA N°109/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora THAÍS PEIXOTO DA SILVA , cargo Supervisora do Núcleo de Registros Funcionais , matrícula nº 
3000025-0, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas, símbolo DNS-3, lotado na 
Gerência de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras hidráulicas - SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO ao 
titular MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES, em virtude de férias no período de 13/11/2023 a 27/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°110/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora CLÉA DIAS SAMPAIO , cargo Gerente Financeira , matrícula nº 000281-2-6, para exercer o cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DNS-2, lotado na Diretoria Administrativa Financeira, 
integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular FRANCISCO HEMIRTON 
LEMOS PEIXOTO, em virtude de férias nos períodos de 19/10/2023 a 02/11/2023 e 13/11/2023 a 27/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE