DOE 27/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº202  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº065/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e conside-
rando o disposto no art. 4º e em consonância com o art. 3º, inc. IV e §4º do art. 3º, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais 
do Ceará) c/c com o art. 15 do Decreto nº 31.804/2015, e ainda nos termos da Solução de Comissão de Meritoriedade nº 006/2023-GC, publicada no BCG 
nº 151, de 10/08/2023, referente à Portaria nº 561/2022-NGPM/CCP/CGP, sob o VIPROC nº 09574832/2022, publicada no BCG nº 202, de 25/10/2022, 
RESOLVE PROMOVER: à graduação de Subtenente PM, na modalidade bravura, a contar de 10/08/2023, o 1º SARGENTO PM Nº 19.007 ELIZARDO 
MARINHO SANTOS, MF: 127.224-1-9. QCG em Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA CC 0806/2023-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.820 de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR 
o(a) servidor(a)FELIPE ANDRADE BARBOSA, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, 
para ter exercício no(a), 1ª Companhia do 1º BPM , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0807/2023-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.820 de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR 
o(a) servidor(a)LUHAN FERNANDES DE ARAUJO E SOUSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo 
DAS-1, para ter exercício no(a), 1ª Companhia do 1º BPM , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2023 - CCPM/PMCE
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, situado na Avenida Mister Hull, 3835 - Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: EMPRESA MARVIN SOLUÇÕES INTEGRADAS ME, com sede na Rua Jamacaru, 
n° 1490, Bairro Jangurussu, CEP 60.865-310, Fortaleza-CE, Telefone: (85) 985863600, inscrita no CNPJ nº 43.846.400/0001-25. OBJETO: Serviço de 
Confecção de Cartão Resposta (gabaritos) para os Colégios da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230030 – DAF/CCPM/PMCE, e 
seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publi-
cação.. VALOR GLOBAL: R$ 14.250,00 quatorze mil, duzentos e cinquenta reais pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10200010.06.122.523.20393.01.33903900.1.759.1200070.1 e 10200010.06.122.523.20393.03.33903900.1.759.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 24 
de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº180/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.000609/2023-12, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face do ressarcimento de pagamento 
de multas de trânsito, de acordo com os itens 11.29 e 11.30 da Cláusula Décima Primeira e 12.11 da Cláusula Décima Segunda do Contrato Nº 1057131; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 4.456,86 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa 
CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS inscrita no CNPJ sob Nº 10.965.693/0001-00, de acordo com o 
Ofício 54/2022 – CS Brasil Fortaleza, de 22 de dezembro de 2022 (fls. 003 e 004). POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CMCB Nº023/2023 O COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(s) MILITAR(ES) relacionado (s) no anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de acompanhar os alunos do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros (CMCB),  nas aulas de campo, a ser realizada na cidade João Pessoa/PB, 
durante os dias 13 a 15 outubro 2023, concedendo-lhes diárias, sendo o transporte feito por via terrestre em viatura da corporação (TP-11, Placas NPQ-4058), 
de acordo com o art. 1º alínea ”b” § 1º do art. 4º, art. 6º, art. 9º, art. 16º,  e anexos I e III, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas 
correrem por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70, Fundo de Segurança Pública e Defesa 
social - FSPDS  (10200011.06.122.523.20392.03.33901500.1.7591200070.1 - 11804) COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2023.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda –  Ten Cel QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.513-1-6
Registre-se e publique-se. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº023/2023 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
%
João Romário Fernandes Filho 
– Matrícula nº 300.318-1-4
CAP QOBM
IV
13 a 15/10/2023
FORTALEZA – JOÃO PESSOA/
PB - FORTALEZA
2.1/2
R$ 166,49
40
R$ 582,71
Reginaldo de Araújo Laurentino  
– Matrícula Nº 104.423-1-1
2º TEN 
QOABM
IV
13 a 15/10/2023
FORTALEZA – JOÃO PESSOA/
PB - FORTALEZA
2.1/2
R$ 166,49
40
R$ 582,71
Francisco Gleuber Lima Sales 
– Matrícula Nº 104.307-1-2
2º TEN 
QOABM
IV
13 a 15/10/2023
FORTALEZA – JOÃO PESSOA/
PB - FORTALEZA
2.1/2
R$ 166,49
40
R$ 582,71
Flávio Brito do Nascimento – 
Matrícula Nº 104.318-1-6
2º TEN 
QOABM
IV
13 a 15/10/2023
FORTALEZA – JOÃO PESSOA/
PB - FORTALEZA
2.1/2
R$ 166,49
40
R$ 582,71
Adriano Santos Matos da Fonseca 
– Matrícula nº 106.734-1-0
2º TEN 
QOABM
IV
13 a 15/10/2023
FORTALEZA – JOÃO PESSOA/
PB - FORTALEZA
2.1/2
R$ 166,49
40
R$ 582,71
Aldiberto Sales da Costa – 
Matrícula nº 109.689-1-7
ST QPBM
V
13 a 15/10/2023
FORTALEZA – JOÃO PESSOA/
PB - FORTALEZA
2.1/2
R$ 141,95
40
R$ 496,82