DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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104
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA ANP Nº 213, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis para promover ajuste nas atribuições
da Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente.
A DIRETORIA
DA AGÊNCIA
NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.216014/2023-
96 e as deliberações tomadas na 1.125ª Reunião de Diretoria, realizada em 26 de outubro de
2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 113-A ..............................................................................................................
..................................................................................................................................
IV - analisar, instruir e submeter à deliberação da Diretoria Colegiada processos sobre:
a) o credenciamento de instituições e programas de pesquisa que executam
projetos financiados com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;
b) a autorização, para fins de contratação e execução, de Planos de Trabalho de
projetos e programas com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e
c) a resposta a consulta de enquadramento de mérito de projetos.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.302, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP
nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 445/2023/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 3506149), contido no processo nº 48610.229941/2023-76, resolve:
1. Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade
Marítima de Perfuração Alpha Star / Operador do Contrato: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. /
Operador da Instalação: Serviços de Petróleo Constellation S.A.
2. Revogar a aprovação da DSO da mesma instalação submetida pela Enauta
Energia S.A. no processo nº 48610.213975/2022-68, em decorrência desta nova aprovação.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 823, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução
ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.233675/2023-86.
resolve: Autorizar a empresa NIMOFAST BRASIL S/A, a exercer a atividade de Agente de
Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 210, de
22 de março de 2023.
.
CNPJ
.
77.696.235/0001-94
.
77.696.235/0004-37
.
77.696.235/0011-66
.
77.696.235/0012-47
.
77.696.235/0013-28
.
77.696.235/0015-90
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPCE0424241
ADRIANO ALVES MOREIRA
04.340.054/0003-19
48610.233829/2023-30
.
GLPSP0424261
AGNALDO DE LIMA PEREIRA
29.045.017/0001-47
48610.233826/2023-04
.
GLPGO0424279
AUTO POSTO CAIXETA LTDA
10.624.460/0001-44
48610.230655/2023-53
.
GLPPR0424245
CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA
03.469.482/0045-32
48610.233801/2023-01
.
GLPPE0424259
CICERA MARIA DANTAS COMERCIO
17.763.056/0001-09
48610.013111/2018-61
.
GLPDF0424243
COMERCIAL DE GAS E BEBIDAS GARCIA LTDA
52.317.206/0001-43
48610.233796/2023-28
.
GLPMS0424251
CONVENIENCIA CONQUISTA EXPRESS LTDA
49.453.872/0001-02
48610.231935/2023-89
.
GLPSP0424263
DE SILOS DISTRIBUIDORA LTDA
52.161.390/0001-85
48610.233833/2023-06
.
G L P ES 0 4 2 4 2 3 9
DISTRIBUIDORA VAREJISTA DE GAS GLP FORTE LTDA
50.463.441/0001-06
48610.233814/2023-71
.
GLPMG0424247
EDUARDO ALVES NASCIMENTO
48.956.641/0001-40
48610.232829/2023-12
.
GLPSP0424249
FORMULA 1 COMERCIO LTDA.
33.032.555/0001-74
48610.231651/2023-92
.
GLPAL0424271
J DA SILVA COMERCIO LTDA
45.245.490/0001-24
48610.233428/2023-80
.
GLPGO0424265
L L DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA
03.530.737/0001-04
48610.233838/2023-21
.
GLPGO0424253
M J S GOMES LTDA
13.117.776/0001-38
48610.224661/2023-71
.
GLPRS0424277
MILTON ANTONIO SOUZA
11.752.784/0001-20
48610.233640/2023-47
.
GLPSP0424281
PEREIRA E MAGALHAES COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
27.708.004/0001-85
48610.233785/2023-48
.
GLPMA0424257
POSTO MAGNOLIA LTDA
35.123.447/0007-28
48610.232198/2023-31
.
GLPSC0424255
RACOES ANGELIN AGROPECUARIA LTDA
38.338.629/0001-19
48610.218802/2023-17
.
GLPGO0424273
RIBEIRO GAS LTDA
51.761.727/0001-22
48610.231870/2023-71
.
GLPSC0424269
RR LIQUIGAS LTDA
51.581.773/0001-40
48610.233847/2023-11
.
GLPRS0424275
RUDINEI L. BERIA LTDA
50.565.218/0001-61
48610.233608/2023-61
.
GLPSP0424267
TORRES COMERCIO DE GAS LTDA
51.942.806/0001-30
48610.233841/2023-44
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.294, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a
outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor
flutuante:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
P F/ A M 0 2 4 4 2 0 7
LIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
48.694.065/0001-00
48610.230423/2023-03
JARDER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.295, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
P R / BA 0 2 4 4 2 1 0
AUREVIS
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
E
TRANSPORTES LTDA
15.328.857/0006-17
48610.227556/2023-94
.
PR/MG0244208
COMECIO DE COMBUSTIVEIS PONTE NOVA LTDA
46.024.396/0001-08
48610.233710/2023-67
.
PR/PE0244211
GNV PETRONUNES LTDA
32.451.886/0001-86
48610.233842/2023-99
.
PR/SP0244209
MARACA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LT DA
48.068.074/0001-96
48610.229856/2023-16
JARDER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020,com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a
previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o
cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/PA0209337
F. NUNES PACHECO EIRELI
34.049.352/0001-53
48610.207424/2021-84
.
P R / BA 0 0 1 1 3 9 1
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
02.818.012/0005-87
48610.008606/2001-21
.
PR/MG0177186
JOAO APARECIDA ALECRIM DA COSTA - ME
23.640.918/0001-09
48610.009718/2016-85
.
PR/PE0077867
L & M COMBUSTIVEIS LTDA
10.218.351/0001-27
48610.013120/2009-61
.
PR/RN0003441
L FERNANDES DE OLIVEIRA EIRELI
08.350.431/0001-90
48610.002481/2001-25
.
PR/GO0182817
SEBASTIAO ALVES DE MORAIS - SAM
03.665.777/0001-63
48610.000986/2005-89
.
PR/PA0203940
THIAGO C PINHEIRO EIRELI
33.495.731/0001-04
48610.006504/2020-33
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.297, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a
previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o
cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista
de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPPA0385671
A L N - COMERCIO, SERVICOS E
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LT DA
83.651.745/0001-48
48610.005798/2020-86
.
GLP/PE0235818
CAIQUE EMANUEL DE OLIVEIRA
FERNANDES ME
24.582.185/0001-58
48610.009203/2016-85
.
GLP/MT0242678
CARLOS A DA SILVA
18.597.285/0001-55
48610.012475/2017-43
.
GLP/AP0206511
CARLOS REIS DE LIMA
01.470.539/0008-43
48610.003955/2011-28
.
001/GLP/DF0019201
CASCOL COMBUSTIVEIS PARA
VEICULOS LTDA
00.306.597/0008-73
48610.000700/2008-16
.
GLPDF0358111
CASCOL COMBUSTIVEIS PARA
VEICULOS LTDA
00.306.597/0027-36
48610.003675/2020-19
.
G L P / BA 0 2 3 2 2 1 8
DAMERA
DISTRIBUIDORA
DE
GAS LTDA - ME
19.529.909/0002-40
48610.012560/2015-40
.
GLP/MS0246920
DANIELE ASSIS TUNECA
46.925.521/0001-50
48610.227729/2022-93
.
GLP/SP0232721
E M DE OLIVEIRA - ME
19.960.089/0001-66
48610.000481/2016-77
.
GLPMG0359525
EDERSON ALVES PEREIRA
37.752.335/0001-76
48610.004434/2020-89
.
GLP/AL0187433
EDNAL MENDONÇA DE MELO -
ME
69.979.334/0001-55
48610.009008/2010-60
.
GLP/GO0188348
EDUARDO FERREIRA GOMES O
ALEMÃO - ME
09.492.274/0002-09
48610.010877/2010-37
.
GLP/PB0222263
ELANIA PEREIRA NUNES BATISTA
03860708490
17.955.061/0001-05
48610.008521/2013-86
.
GLPTO0350122
GAMA GAS COMERCIO DE GAS
EIRELI
18.687.458/0001-26
48610.008952/2019-38
.
GLP/PR0225104
GOMES & PAVEZI - COMERCIO
VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO
DE PETROLEO LTDA
18.744.880/0001-76
48610.003817/2014-91
.
GLP/PR0185413
JANIRA MENDES DE LIMA
10.883.633/0001-49
48610.005013/2010-01
.
GLPSP0352220
JEFERSON CARLOS NUNES GAS
31.920.652/0001-78
48610.000683/2020-03
.
001/GLP/MS0007746
KAIO COMERCIO DE GAZ LTDA-
ME
05.095.938/0001-56
48610.006117/2006-49
.
GLP/RN0230121
LIVALDO CORREA MOURA
19.811.409/0001-16
48610.006599/2015-28
.
GLP/SC0242904
LUCAS ADRIANO SILVEIRA DE
OLIVEIRA ME
21.516.465/0001-70
48610.012139/2017-09
.
G L P AC 0 3 7 2 2 2 6
M N PEREIRA- DISTRIBUIDORA
DE GAS
40.293.259/0001-92
48610.001859/2021-17
.
GLP/SP0226174
MARCIA
HELENA
FERREIRA
O R LO S K I
19.001.740/0001-70
48610.007321/2014-97
.
GLPPR0372836
M.DOS SANTOS - MERCADO
29.188.798/0001-29
48610.002080/2021-19
.
001/GLP/SP0012758
MERCEARIA SÃO CAMILO LTDA.
EPP.
62.411.434/0002-12
48610.003600/2007-52
.
GLPAL0312990
POSTO PELEVE LTDA
12.330.196/0001-61
48610.013983/2018-20
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