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DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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198
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC
nº 16/2014.
Leia-se:
FATOR MEDICAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
PARA A SAUDE LTDA / 33.534.917/0001-25
25351.533181/2019-15 / 8188441
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0899187234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente,
não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas
na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dedezembro de 2021, tendo em vista o disposto
na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de alteração, na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) do escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório,
estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
A LT E R AÇ ÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0873070/23-2
Centerlab Ambiental Laboratório de Análises Ltda. 05.660.851/0001-84
Avenida Brivaldo Prado, 25 - Jardim Universal. Araraquara/SP
Descumprimento do art 8º da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.066, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico
da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0483630/23-3
Instituto Senai de Tecnologia em Alimentos e Bebidas. 03.775.069/0005-09
280
Avenida Sertório, 473 - Navegantes. Porto Alegre/RS
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.098, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
F.N AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 41.090.683/0001-00
25351.648903/2023-11 / 9102613
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
1049272234
--------------------------------------
RESIX QUIMICA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 03.512.476/0001-08
25351.387371/2023-31 / 9102600
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS /
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0624166236
--------------------------------------
APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA / 00.087.163/0001-53
25351.611739/2022-14 / 9102431
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 5008681222
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.099, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09
25351.464100/2023-14 /
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0750594233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE O ITEM 02 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
0893238/23-7, APRESENTOU CONTRATO SOCIAL CUJO OBJETO SOCIAL PREVÊ O COMÉRCIO
ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO, MAS NÃO SUA
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 03, DO
ANEXO III, DA RDC 61/04.
--------------------------------------
AGRO EXPANSÃO - SERV.CONS.ASSES. E EVENT.LTDA / 10.714.163/0001-90
25351.648716/2023-38 /
9041 -
PAF - AFE
DE PRESTADORA DE
SERVIÇO DE LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1049069234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FOI ANEXADO DOCUMENTO COMPROVANDO VINCULAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
COM A EMPRESA, EMITIDO POR ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS
INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
ATHENA SEGURANCA ELETRONICA LTDA / 02.517.442/0001-35
25351.670568/2023-38 /
9041 -
PAF - AFE
DE PRESTADORA DE
SERVIÇO DE LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1083996231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ANEXOU AO CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE
RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO
PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEIXANDO DE
ATENDER O ITEM 8 DO ANEXO III DA RDC Nº 345/02 E CONSIDERANDO OS INCISOS E
PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
--------------------------------------
BRANDO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA / 04.595.502/0001-63
25351.152489/2023-40 /
9083
- 
PAF
-
AFE
DE 
PRESTADORA
DE
SERVIÇO
DE 
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0248293231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO APRESENTOU QUALQUER RESPOSTA À EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0479023/23-
5. NÃO PREENCHEU ADEQUADAMENTE OS CAMPOS 01, 21,22 E 23 DO FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO; NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E DE SEU
RESPONSÁVEL TÉCNICO; NÃO ANEXOU CONTRATO SOCIAL (OU ALTERAÇÃO) QUE APRESENTE
COMO OBJETO SOCIAL TODAS AS ATIVIDADES PLEITEADAS CONFORME ASSINALADO NO
CAMPO 26 DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO; APRESENTOU INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO
DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, NÃO DESCRENDO MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES SOLICITADAS, BEM COMO OS
RESPECTIVOS EPIS; NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA NEM LICENÇA AMBIENTAL PARA
TODAS AS ATIVIDADES PLEITEADAS; NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS
LOCAIS (CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO) ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS,
DEIXANDO DE ATENDER AO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº
12.682/2012 E ITENS 01, 05, 09, 12 E 13, DO ANEXO III DA RDC 345/02.
--------------------------------------
TNRIO PRETO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA / 39.600.464/0001-74
25759.698904/2022-43 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 4689079226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0073171/23-4 NO PRAZO LEGAL.
NÃO APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO, CONFORME MODELO DISPONÍVEL
NO SISTEMA SOLICITA, E NÃO INFORMOU O PORTO OU AEROPORTO ONDE REALIZARÁ SUAS
ATIVIDADES;
NÃO
APRESENTOU
CERTIFICADO DE
REGULARIDADE
OU
TERMO
DE
RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO
PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUE SE REFERISSE
ÀS ATIVIDADES PARA AS QUAIS PLEITEIA AFE; APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS INSATISFATÓRIO, OMITINDO OS EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) QUE A EMPRESA DISPONIBILIZARÁ A SEUS FUNCIONÁRIOS; NÃO
APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS
PELA EMPRESA, COM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DO TIPO E-CPF, EMITIDOS POR
AUTORIDADES CERTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP/BRASIL, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 01, 08 E 09 DO ANEXO III, DA RDC
345/02; ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
--------------------------------------
SELECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 25.118.048/0001-20
25351.655491/2023-76 /
9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1060279231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ANEXOU AO PLEITO TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO
DIGITALMENTE PELO RESPONSÁVEL LEGAL ASSUMINDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS,
DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 4 DO ANEXO III DA RDC Nº 61/2004 E CONSIDERANDO OS
INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

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