Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000009 9 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 3/2023 Processo nº 01341.000165/2022-05 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 274, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21/03/2023, seção 2, pág.10, e considerando o conteúdo do processo nº 01341.000165/2022-05, resolve: 1. Colocar em consulta pública o projeto de Norma CNEN NN 7.01, "Requisitos para Certificação da Qualificação de Supervisores de Proteção Radiológica" 2. Estabelecer o prazo de 60 dias, a partir do dia 30 de outubro de 2023, para que sejam apresentadas contribuições devidamente fundamentadas ao projeto de norma de que trata o item 1. As contribuições deverão ser efetuadas por meio do Portal "Participa + Brasil" do Governo Federal na Internet: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-cnen-nn-701; 3. Estabelecer que caberá à comissão de estudos criada pela Portaria CNEN-DRS nº 38, de 6 de maio de 2022, a avaliação das proposições apresentadas durante a consulta pública e a elaboração da nova versão consolidada do projeto de norma. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 113202 Nº Processo: 01342.002013/2023-18. Pregão Nº 33/2023. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN. Contratado: 44.102.941/0001-01 - ONC - ORGANISMO NACIONAL DE CERTIFICACAO DE SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Auditoria de fornecedores nacionais de insumos e prestadores de serviços do Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/11/2023 a 06/11/2024. Valor Total: R$ 55.500,00. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato. Processo FP-ADM-2023/01429; Espécie: Contrato nº 20.23.0416.00; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e GPBR Participações ltda, CNPJ nº 15.664.649/0001-84. Objeto: Serviço de disponibilização de plataforma digital integrada, com acesso a atividades físicas online e presenciais, aplicativos de bem-estar e terapia online para os empregados da Finep, com abrangência nacional. Valor: R$ 413.300,00 (quatrocentos e treze mil e trezentos) reais. Prazo: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. Assinatura em 26/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CARTA CONVITE MCTI/Finep - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - TECNOVA III 01/2022; Referência: 0426/23; Data da Assinatura: 26/10/2023; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES - FAPEPI; CNPJ nº 00.422.744/0001-02; Objeto: transferir à CONTRATADA o montante de até R$ 10.176.000,00 (dez milhões, cento e setenta e seis mil reais), habilitando-a operar recursos, sob a forma de subvenção econômica, destinados a empresas nacionais criadas e formalizadas a partir do programa, para o apoio a projetos inovadores em empresas com faturamento bruto anual de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Valor total: até R$ 10.176.000,00 (dez milhões, EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CARTA CONVITE MCTI/Finep - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - TECNOVA III 01/2022; Referência: 0404/23; Data da Assinatura: 26/10/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001- 09; Convenente: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES - FAPEPI; CNPJ nº 00.422.744/0001-02; Objeto: Projeto intitulado "Ação Transversal Tecnova 3 Piauí: Programa InovaPiaui de Apoio à Inovação Tecnológica"; Valor total: até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a CONVENENTE por meio de aporte direto; Fonte: Ação Transversal; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Convênio 01.23.0481.00; Referência 0352/23; Data da Assinatura: 26/10/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ nº 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE - FAURG, CNPJ nº 03.483.912/0001- 50; Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, CNPJ nº 94.877.586/0001- 10; Objeto: Execução do Projeto intitulado "SubHydrone - Sistemas Robóticos Aéreo- Subaquáticos Para Atividades Offshore e Subsea"; Valor total: até R$ 3.724.419,80 (três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos) destinados a Convenente por meio de aporte direto; Nota de empenho: 2023NE001113 e 2023NE001114; Fonte: Ação Transversal - 1107000000; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo de Aditivo. Processo FP-ADM-2023/00008; Espécie: Termo aditivo nº 20.22.0630.02; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001- 09 e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), CNPJ nº 18.284.407/0001-53. Objeto: alteração da cláusula 1.3 do aditivo 20.22.0630.01, de modo que as localidades de prova, previstas na cláusula 1.4 do contrato e no item 4.34 do TR, passarão a ser as cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo, Recife, Florianópolis e Brasília. Valor: permanece inalterado o valor total do contrato. Assinatura em 26/10/2023 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.007132/2023-45. Pregão Nº 8/2023. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de transferência ordenada e guarda de documentos para atender as necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº 8/2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/10/2023 a 26/10/2024. Valor Total: R$ 664.641,83. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). cento e setenta e seis mil reais); Fonte: recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT/SUBVENÇÃO ECONÔMICA. Prazo de Utilização dos Recursos: 48 (quarenta e oito) meses; Prazo de Vigência: 48 (quarenta e oito) meses; ambos os prazos contados a partir da data de assinatura do instrumento. Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 94/2023/SEI-MCOM O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 6008/2022/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 14582/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00665/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.055768/2015-28, de sorte a: a) anular o Edital nº 280/2018/SEI-MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2019, bem como todos os atos subsequentes deles decorrentes; b) tornar sem efeito o Edital nº 143/2020/SEI-MCOM, de 2 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2021, bem como todos os atos subsequentes deles decorrentes; e c) neste mesmo ato, em razão do indeferimento/desistência/desclassificação das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itapetim/PE, por meio do canal 256E, constante do Edital nº 78, de 23 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2015, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21/09/2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU de 5 de junho de 2023). Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento. JUSCELINO FILHO ANEXO . E N T I DA D E TIPO P R O C ES S O C L A S S I F I C AÇ ÃO IES CONVENIADA PROPOSTA S I T U AÇ ÃO . FUNDAÇÃO BRASIL ECOA R Fundação de Direito Privado 53900.076327/2015-60 1º Lugar Universidade Federal de Sergipe - UFS Indeferida Desistência Fundação privada. Processo indeferido por desistência expressa da vencedora (protocolo nº 53900.061670/2016-91). Processo arquivado. Não participa mais da seleção. . FUNDAÇÃO JOSÉ FRANCISCO FILHO - FUNDIDI Fundação de Direito Privado 53900.077715/2015-68 2º Lugar Centro Educacional e Desportivo FASE- Faculdade Santa Emília Indeferida A proposta da proponente não atendeu às exigências estabelecidas pela referida Portaria, bem como pelo correspondente Edital de Seleção Pública, . atualmente Faculdade Joaquim Nabuco de Olinda) Nota Técnica nº 6003/2022 (SEI nº 9813049). Recurso apresentado e indeferido, conforme Nota Técnica nº 1534/2023 (SEI nº 10657602). . FUNDAÇÃO CULTURA S O L I DÁ R I A Fundação de Direito Privado 53900.077057/2015-12 3º Lugar Universidade Católica de Salvador Indeferida Não apresentou recurso/documentação, solicitada na Nota Técnica nº 14126/2020. . FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL RECUPERANDO VIDAS Fundação de Direito Privado 53900.077118/2015-33 4º Lugar Faculdade Metropolitana da Grande Recife Indeferida Não apresentou recurso/documentação, solicitada na Nota Técnica nº 14126/2020. . F U N DAÇ ÃO ASSISTENCIAL , EDUCACIONAL E CULTURAL DE S A LG U E I R O Fundação de Direito Privado - - - Desclassificada Natureza Jurídica de Associação Privada. (Ilegitimidade). Processo arquivado. Não participa mais da seleção.Fechar