DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3/2023
Processo nº 01341.000165/2022-05
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 274, de 20
de março de 2023, publicada no DOU de 21/03/2023, seção 2, pág.10, e considerando o
conteúdo do processo nº 01341.000165/2022-05, resolve:
1. Colocar em consulta pública o projeto de Norma CNEN NN 7.01, "Requisitos
para Certificação da Qualificação de Supervisores de Proteção Radiológica"
2. Estabelecer o prazo de 60 dias, a partir do dia 30 de outubro de 2023, para
que sejam apresentadas contribuições devidamente fundamentadas ao projeto de norma
de que trata o item 1. As contribuições deverão ser efetuadas por meio do Portal
"Participa
+
Brasil"
do
Governo
Federal
na
Internet:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-cnen-nn-701;
3. Estabelecer que caberá à comissão de estudos criada pela Portaria CNEN-DRS
nº 38, de 6 de maio de 2022, a avaliação das proposições apresentadas durante a consulta
pública e a elaboração da nova versão consolidada do projeto de norma.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 113202
Nº Processo: 01342.002013/2023-18.
Pregão Nº 33/2023. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN.
Contratado: 44.102.941/0001-01 - ONC - ORGANISMO NACIONAL DE CERTIFICACAO DE
SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de Serviço de Auditoria de fornecedores nacionais de insumos e prestadores
de serviços do Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/11/2023 a
06/11/2024. Valor Total: R$ 55.500,00. Data de Assinatura: 27/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023).
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato. Processo FP-ADM-2023/01429; Espécie: Contrato nº 20.23.0416.00;
Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e GPBR
Participações ltda, CNPJ nº 15.664.649/0001-84. Objeto: Serviço de disponibilização de
plataforma digital integrada, com acesso a atividades físicas online e presenciais, aplicativos
de bem-estar e terapia online para os empregados da Finep, com abrangência nacional.
Valor: R$ 413.300,00 (quatrocentos e treze mil e trezentos) reais. Prazo: 12 (doze) meses
a contar de sua assinatura. Assinatura em 26/10/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CARTA CONVITE MCTI/Finep - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA - TECNOVA III 01/2022; Referência: 0426/23; Data da Assinatura:
26/10/2023; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º
33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ
PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES - FAPEPI; CNPJ nº 00.422.744/0001-02; Objeto:
transferir à CONTRATADA o montante de até R$ 10.176.000,00 (dez milhões, cento e
setenta e seis mil reais), habilitando-a operar recursos, sob a forma de subvenção
econômica, destinados a empresas nacionais criadas e formalizadas a partir do programa,
para o apoio a projetos inovadores em empresas com faturamento bruto anual de até R$
16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Valor total: até R$ 10.176.000,00 (dez milhões,
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CARTA CONVITE MCTI/Finep - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA - TECNOVA III 01/2022; Referência: 0404/23; Data da Assinatura: 26/10/2023;
Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-
09; Convenente: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ PROFESSOR
AFONSO SENA GONÇALVES - FAPEPI; CNPJ nº 00.422.744/0001-02; Objeto: Projeto intitulado
"Ação Transversal Tecnova 3 Piauí: Programa InovaPiaui de Apoio à Inovação Tecnológica";
Valor total: até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a CONVENENTE por meio
de aporte direto; Fonte: Ação Transversal; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira
do Projeto: até 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de assinatura do convênio;
Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CONVÊNIO
PARA PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO Convênio
01.23.0481.00; Referência 0352/23; Data da Assinatura: 26/10/2023; Partes: Concedente:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ nº 33.749.086/0001-09; Convenente:
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE - FAURG, CNPJ nº 03.483.912/0001-
50; Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, CNPJ nº 94.877.586/0001-
10; Objeto: Execução do Projeto intitulado "SubHydrone - Sistemas Robóticos Aéreo-
Subaquáticos Para Atividades Offshore e Subsea"; Valor total: até R$ 3.724.419,80 (três
milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos)
destinados a Convenente por meio de aporte direto; Nota de empenho: 2023NE001113 e
2023NE001114; Fonte: Ação Transversal - 1107000000; Prazo de Vigência e Execução Física
e Financeira do Projeto: até 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de assinatura do
convênio; Prestação de Contas Final: até 60 dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo de Aditivo. Processo FP-ADM-2023/00008; Espécie: Termo aditivo nº
20.22.0630.02; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-
09 e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE
EVENTOS (CEBRASPE), CNPJ nº 18.284.407/0001-53. Objeto: alteração da cláusula 1.3 do aditivo
20.22.0630.01, de modo que as localidades de prova, previstas na cláusula 1.4 do contrato e no
item 4.34 do TR, passarão a ser as cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo, Recife, Florianópolis
e Brasília. Valor: permanece inalterado o valor total do contrato. Assinatura em 26/10/2023
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2023 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.007132/2023-45.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO.
Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de transferência ordenada e
guarda de
documentos para
atender as necessidades
do Conselho
Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº 8/2023.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/10/2023 a 26/10/2024. Valor
Total: R$ 664.641,83. Data de Assinatura: 26/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023).
cento e setenta e seis mil reais); Fonte: recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT/SUBVENÇÃO ECONÔMICA. Prazo de Utilização dos
Recursos: 48 (quarenta e oito) meses; Prazo de Vigência: 48 (quarenta e oito) meses;
ambos os prazos contados a partir da data de assinatura do instrumento.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 94/2023/SEI-MCOM
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 6008/2022/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº
14582/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00665/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.055768/2015-28, de sorte a:
a) anular o Edital nº 280/2018/SEI-MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2019, bem como todos os atos subsequentes deles
decorrentes;
b) tornar sem efeito o Edital nº 143/2020/SEI-MCOM, de 2 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2021, bem como todos os atos
subsequentes deles decorrentes; e
c) neste mesmo ato, em razão do indeferimento/desistência/desclassificação das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itapetim/PE, por meio do canal 256E, constante do Edital nº 78, de 23 de outubro de
2015, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2015, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21/09/2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU de 5 de junho de
2023).
Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
IES CONVENIADA
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
.
FUNDAÇÃO
BRASIL
ECOA R
Fundação
de
Direito Privado
53900.076327/2015-60
1º Lugar
Universidade Federal de
Sergipe - UFS
Indeferida
Desistência
Fundação privada.
Processo
indeferido por
desistência
expressa da vencedora (protocolo nº
53900.061670/2016-91).
Processo
arquivado. Não participa mais da
seleção.
. FUNDAÇÃO
JOSÉ
FRANCISCO
FILHO
-
FUNDIDI
Fundação
de
Direito Privado
53900.077715/2015-68
2º Lugar
Centro
Educacional
e
Desportivo
FASE-
Faculdade Santa Emília
Indeferida
A proposta da
proponente não
atendeu às exigências estabelecidas
pela referida Portaria, bem como
pelo
correspondente
Edital
de
Seleção Pública,
.
atualmente
Faculdade
Joaquim
Nabuco
de
Olinda)
Nota Técnica nº 6003/2022 (SEI nº
9813049).
Recurso apresentado
e
indeferido, conforme Nota Técnica nº
1534/2023 (SEI nº 10657602).
.
FUNDAÇÃO
CULTURA
S O L I DÁ R I A
Fundação
de
Direito Privado
53900.077057/2015-12
3º Lugar
Universidade Católica de
Salvador
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação, solicitada na
Nota Técnica nº 14126/2020.
. FUNDAÇÃO CULTURAL E
ASSISTENCIAL
RECUPERANDO VIDAS
Fundação
de
Direito Privado
53900.077118/2015-33
4º Lugar
Faculdade Metropolitana
da Grande Recife
Indeferida
Não
apresentou
recurso/documentação, solicitada na
Nota Técnica nº 14126/2020.
.
F U N DAÇ ÃO
ASSISTENCIAL ,
EDUCACIONAL
E
CULTURAL
DE
S A LG U E I R O
Fundação
de
Direito Privado
-
-
-
Desclassificada
Natureza
Jurídica
de
Associação
Privada.
(Ilegitimidade).
Processo
arquivado.
Não
participa mais da seleção.
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