DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023 - SUPES-RS
Processo nº 02023.003011/2022-22
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições leais e
com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, diante da recusa de recebimento
configurada nos autos, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
Art.70 c/c Art. 72 da Lei
9.605/1998
. Sérgio Ricardo de
Sena
027.332.679-14
02023.003011/2022-22
1F53RE3C
Art. 3º-II c/c Art. 24, §3°
I,II,III
Guaíba/RS
30°8'22.0"S
51°21'32.0"W
.
do
Decreto 
Federal
6.514/2008
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DIARA MARIA SARTORI
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETAPROCESSO: 02015.003672/2022-57: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e
de outro lado JOSÉ MARIA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.241.256-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 49.808,98 (quarenta e nove mil oitocentos e oito reais e noventa e oito centavos), de acordo com os
termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao 17232442; DATA DA ASSINATURA: 27 de OUTUBRO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2023 - SUPES-RO
Processo nº 02024.000591/2022-96
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que reconheceu a extinção da punibilidade ante o falecimento do(a)
autuada(a) antes da constituição do crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. Amarílio Rigotti
114.148.807-82
02024.000749/2013-37
697493-D
. Ademir Valério de Oliveira
283.076.662-87
02024.101735/2017-63
9100884-E
. Ubiracy Ramos Borges
233.561.545-91
02024.100221/2017-91
9094608-E
. Adelmar da Silva Raposo
011.181.372-72
02024.000915/2006-76
340103-D
. MT Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
11.301.544/0001-00
02024.000071/2012-10
252052-D
. Alex Gimenes Garcia
887.115.602-15
02024.001210/2011-33
702323-D
. Jair Lise
516.764.199-34
02502.000152/2009-23
556491-D
. Arcanjo Barbosa Soares
754.462.352-15
02502.000825/2007-83
555061-D
. Lúcia Pereira de Barros
561.111.002-97
02024.000802/2014-81
9085742-E
. Gidevaldo Pereira dos Santos
458.321.885-00
02024.001786/2012-81
720399-D
. João Cândido da Silva
038.384.129-15
02024.006165/2018-80
9187535-E
. Olávio Antônio da Paz
386.534.602-25
02024.001112/2013-68
652850-D
. Reinaldo Barbosa Santos
390.094.162-91
02024.001517/2008-39
569429-D
. Setas Fabricação de Móveis Eireli
13.695.001/0001-40
02024.001097/2016-09
9083429-E
. O J de Oliveira Madeiras
07.142.147/0001-65
02502.000310/2008-64
555851-D
. Valter Roberto da Silva
051.988.442-68
02024.002299/2011-55
675345-D
. Sebastião Miler
788.852.482-68
02024.001193/2007-58
251820-D
. Divino José Martins
534.466.076-68
02024.001269/2012-11
726483-D
. Valteir Martins da Penha
348.349.402-25
02502.100419/2017-91
9130227-E
. Azevedo Fortes Indústria e Comércio de Madeiras Eireli
18.467.664/0001-20
02024.101763/2017-81
9169871-E
. Sílvio Barbosa Leite
567.174.582-91
02024.000930/2016-96
9062704-E
. Luiz Mauro Sobrinho
242.863.896-34
02024.002453/2010-16
676633-D
. Francisco de Assis Gomes
209.497.901-68
02024.001232/2008-06
464534-D
. Moisés Basso Stevanelli
073.689.849-20
02002.000069/2008-12
570086-D
. Nilsinho Amaro
705.426.002-34
02024.000089/2015-56
9085766-E
. Josélio Batista Corrêa
951.400.262-87
02024.001803/2016-12
9115490-E
. Novo Horizonte Indústria, Comércio Imp. e Exp. de Madeira
Eireli
12.940.331/0001-90
02001.013072/2020-94
H KGY G P Z O
. Novo Horizonte Indústria, Comércio Imp. e Exp. de Madeira
Eireli
12.940.331/0001-90
02001.013071/2020-40
4T5NDF6H
. Francisco Dal Santos ME
63.776.843/0001-02
02502.001253/2007-50
554757-D
. Joelson Januário Gonçalves
016.876.502-09
02001.020116/2020-32
6 M N P LU 2 0
. Joelson Januário Gonçalves
016.876.502-09
02001.020117/2020-87
X Y N T R OY 9
. Joelson Januário Gonçalves
016.876.502-09
02001.026470/2020-71
S Q K Y BT 5 H
. Tudo em Madeiras Indústria e Comércio Eireli
08.004.403/0001-10
02502.000424/2008-12
499957-D
. A. Bertasso ME
06.043.446/0001-80
02024.000655/2011-04
701363-D
. José Edson Leão da Silva
340.492.072-49
02024.005699/2019-70
9223944-E
. Elço Antônio Silva
995.921.932-15
02024.006797/2019-24
9175144-E
. Gessi Uliana
995.132.507-68
02024.000323/2011-11
708272-D
. Ciríaco Vronski
209.362.579-20
02024.001844/2010-13
675267-D
. Wagner Henrique Mendes Madeiras
08.111.185/0001-13
02024.001062/2009-32
676004-D
. Cidrac Moreira de Andrade
063.060.712-53
02024.003287/2009-23
676572-D
. Espedito Pereira de Souza
103.284.322-53
02024.003161/2009-59
677503-D
. Anderson Ferreira de Lima
972.293.509-72
02024.001065/2016-03
9116733-E
. Ivo de Oliveira Casais
673.387.122-04
02024.000495/2013-57
697487-D
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

                            

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