DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.129186/2023-53
AI
22.595.797-3
. SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.129187/2023-06
AI
22.595.798-1
. SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.129188/2023-42
AI
22.595.799-0
. SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14185.018624/2023-71
ND
20.280.718-5
. SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L
14152.140169/2023-77
AI
22.606.780-7
. SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L
14152.140170/2023-00
AI
22.606.781-5
. SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L
14152.140171/2023-46
AI
22.606.782-3
. SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L
14152.140172/2023-91
AI
22.606.783-1
. SANTOS E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS L
14185.020258/2023-11
ND
20.282.656-2
. SARAIVA & OLIVEIRA LTDA
14185.023142/2023-33
ND
20.286.051-5
. SHEKINAH CONTABILIDADE LTDA
14185.019801/2023-37
ND
20.282.163-3
. SILVA UCHOA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.020356/2023-58
ND
20.282.761-5
. SONY BATISTA NUNES
14152.104755/2023-58
AI
22.571.366-7
. SONY BATISTA NUNES
14152.104767/2023-82
AI
22.571.378-1
. SONY BATISTA NUNES
14152.104772/2023-95
AI
22.571.383-7
. SONY BATISTA NUNES
14152.105005/2023-01
AI
22.571.616-0
. SONY BATISTA NUNES
14152.105163/2023-53
AI
22.571.774-3
. SONY BATISTA NUNES
14152.105166/2023-97
AI
22.571.777-8
. SONY BATISTA NUNES
14152.143530/2023-17
AI
22.610.141-0
. SONY BATISTA NUNES
14152.143610/2023-72
AI
22.610.221-1
. SONY BATISTA NUNES
14152.144008/2023-52
AI
22.610.619-5
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154430/2023-16
AI
22.621.041-3
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154431/2023-61
AI
22.621.042-1
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154433/2023-50
AI
22.621.044-8
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154435/2023-49
AI
22.621.046-4
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154437/2023-38
AI
22.621.048-1
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154438/2023-82
AI
22.621.049-9
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154439/2023-27
AI
22.621.050-2
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154441/2023-04
AI
22.621.052-9
. THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.154480/2023-01
AI
22.621.091-0
. TOPOGRAPHUS ENGENHARIA LTDA
14185.014155/2023-11
ND
20.275.560-6
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111018/2023-10
AI
22.577.629-4
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111019/2023-56
AI
22.577.630-8
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111020/2023-81
AI
22.577.631-6
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111021/2023-25
AI
22.577.632-4
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111022/2023-70
AI
22.577.633-2
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111023/2023-14
AI
22.577.634-1
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14152.111024/2023-69
AI
22.577.635-9
. ZONA NORTE CONSTRUCOES LTDA
14185.016096/2023-16
ND
20.277.715-4
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 51, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(Códigos ECPMR: SFACED)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A DOS REIS CAVALCANTE
14152.023149/2023-32
AI
22.489.764-1
1.622,74
. ACESSO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.038009/2023-69
AI
22.504.624-5
3.245,48
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.023359/2023-21
AI
22.489.974-1
9.186,24
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.023360/2023-55
AI
22.489.975-9
5.150,32
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.023361/2023-08
AI
22.489.976-7
4.101,00
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.023362/2023-44
AI
22.489.977-5
89,72
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.023363/2023-99
AI
22.489.978-3
7.053,72
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.023364/2023-33
AI
22.489.979-1
8.972,32
. AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14185.003246/2023-21
ND
20.262.931-7
138.359,60
. AMARENA APOIO PORTUARIO TURISMO E REPARO
NAVAL LTDA
14152.015434/2023-80
AI
22.482.049-4
517,86
. ANA MICHELLINY PONTES FARIAS RUFINO
14185.023990/2022-61
ND
20.250.586-3
32.030,83
. APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA
14152.210789/2022-08
AI
22.465.831-0
1.224,75
. BRAVO'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
14152.058618/2022-53
AI
22.313.675-1
172,68
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.036518/2022-76
AI
22.291.575-7
2.041,25
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.047941/2022-00
AI
22.302.998-0
2.041,25
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.048256/2022-92
AI
22.303.313-8
6.803,39
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.048264/2022-39
AI
22.303.321-9
6.803,39
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.048274/2022-74
AI
22.303.331-6
6.803,39
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14152.026945/2023-27
AI
22.493.560-7
1.388,05
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14152.026971/2023-55
AI
22.493.586-1
1.027,32
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14152.026973/2023-44
AI
22.493.588-7
535,20
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14152.026974/2023-99
AI
22.493.589-5
146,76
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14152.026976/2023-88
AI
22.493.591-7
587,04
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14152.026978/2023-77
AI
22.493.593-3
2.611,38
. CANTO DA EMPADA - COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTO
14185.003798/2023-30
ND
20.263.529-5
26.601,52
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025108/2023-81
AI
22.491.723-4
2.041,25
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025128/2023-51
AI
22.491.743-9
110.510,08
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025129/2023-04
AI
22.491.744-7
34.137,36
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025130/2023-21
AI
22.491.745-5
37.340,32
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025131/2023-75
AI
22.491.746-3
22,16
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025132/2023-10
AI
22.491.747-1
175.909,60
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025133/2023-64
AI
22.491.748-0
474,16
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025134/2023-17
AI
22.491.749-8
168,22