DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(Código ECPMR: EAWJWN)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail:
semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 50.623.392 TAMIRES CRUZ DE JESUS
14152.145526/2023-93
AI
22.612.137-2
. 50.625.382 JOSIANE NOGUEIRA DE SOUSA
14152.147925/2023-99
AI
22.614.536-1
. 50.625.382 JOSIANE NOGUEIRA DE SOUSA
14152.147929/2023-77
AI
22.614.540-9
. 50.625.382 JOSIANE NOGUEIRA DE SOUSA
14152.147930/2023-00
AI
22.614.541-7
. A.S.F. CONTÁBIL LTDA
14185.022376/2023-63
ND
20.285.110-9
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.092743/2023-73
AI
22.559.354-8
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132018/2023-45
AI
22.598.629-9
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132027/2023-36
AI
22.598.638-8
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132028/2023-81
AI
22.598.639-6
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132029/2023-25
AI
22.598.640-0
. ALEX WENDER D. PONTES
14185.019025/2023-75
ND
20.281.213-8
. ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA
14185.016095/2023-71
ND
20.277.714-6
. BIANCA FERREIRA MOREIRA LTDA
14185.022610/2023-52
ND
20.285.410-8
. BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
14152.113784/2023-19
AI
22.580.395-0
. BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
14152.113786/2023-08
AI
22.580.397-6
. CAP-CLINICA DE AVALIACAO PSICOLOGICA LTDA
14152.130124/2023-94
AI
22.596.735-9
. CASA GRANDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.021865/2023-06
ND
20.284.494-3
. CEATRAN - EXAMES MEDICO E PSICOLOGICO DE TRANSITO LTDA
14152.134321/2023-82
AI
22.600.932-7
. CEMERGE-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS EMERGENCIST
14152.119921/2023-11
AI
22.586.532-7
. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME
14152.127187/2023-63
AI
22.593.798-1
. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME
14152.127225/2023-88
AI
22.593.836-7
. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME
14152.127243/2023-60
AI
22.593.854-5
. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME
14152.127336/2023-94
AI
22.593.947-9
. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME
14152.127347/2023-74
AI
22.593.958-4
. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME
14185.018173/2023-72
ND
20.280.106-3
. CERAMICA ALVES LTDA
14152.142469/2023-91
AI
22.609.080-9
. CLEBER RODRIGUES GOMES
14152.142901/2023-43
AI
22.609.512-6
. CONFECCOES THAMIRES LTDA
14185.019224/2023-83
ND
20.281.470-0
. CONSORCIO AGUAS DO CARIRI
14152.132164/2023-71
AI
22.598.775-9
. CONSORCIO AGUAS DO CARIRI
14152.132168/2023-59
AI
22.598.779-1
. CONSORCIO AGUAS DO CARIRI
14152.132169/2023-01
AI
22.598.780-5
. CONSORCIO AGUAS DO CARIRI
14185.019049/2023-24
ND
20.281.238-3
. DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA
14152.086356/2023-06
AI
22.552.967-0
. DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA
14152.086373/2023-35
AI
22.552.984-0
. DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA
14152.086385/2023-60
AI
22.552.996-3
. DCX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA
14185.012228/2023-31
ND
20.273.343-2
. DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO OLIVEIRA LTDA
14152.129828/2023-14
AI
22.596.439-2
. EDUARDO SALES DE LIMA
14185.022485/2023-81
ND
20.285.244-0
. ELSON JONES SILVA 95129693353
14152.147941/2023-81
AI
22.614.552-2
. ELSON JONES SILVA 95129693353
14152.147942/2023-26
AI
22.614.553-1
. ELSON JONES SILVA 95129693353
14152.147943/2023-71
AI
22.614.554-9
. EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
14152.101299/2023-94
AI
22.567.910-8
. EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
14152.101317/2023-38
AI
22.567.928-1
. EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
14152.101319/2023-27
AI
22.567.930-2
. EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
14152.101324/2023-30
AI
22.567.935-3
. EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
14152.101325/2023-84
AI
22.567.936-1
. EXCELENCE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO
14185.014638/2023-16
ND
20.276.070-7
. F R FARMACIAS LTDA
14185.019800/2023-92
ND
20.282.162-5
. F S INDUSTRIA DE RACOES LTDA
14152.138073/2023-49
AI
22.604.684-2
. F S INDUSTRIA DE RACOES LTDA
14152.138085/2023-73
AI
22.604.696-6
. FIALHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.159126/2023-65
AI
22.625.737-1
. FIALHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14185.022696/2023-13
ND
20.285.508-2
. FRANCISCO DA SILVA BEZERRA 61843801337
14152.147931/2023-46
AI
22.614.542-5
. FRANCISCO DA SILVA BEZERRA 61843801337
14152.147938/2023-68
AI
22.614.549-2
. FRANCISCO DA SILVA BEZERRA 61843801337
14152.147939/2023-11
AI
22.614.550-6
. GUARANI ESPORTE CLUBE
14152.151107/2023-91
AI
22.617.718-1
. IZAURY E. DE VASCONCELOS
14152.148611/2023-11
AI
22.615.222-7
. J F COMERCIAL DE PISOS LTDA
14185.014475/2023-71
ND
20.275.899-1
. JOHN RONY SOUZA GALVAO
14152.161339/2023-57
AI
22.627.950-2
. LUAN NUNES SIQUEIRA
14185.011351/2023-34
ND
20.272.371-2
. LUIS BATISTA DA SILVA
14152.147984/2023-67
AI
22.614.595-6
. LUIS BATISTA DA SILVA
14152.147986/2023-56
AI
22.614.597-2
. LUIS BATISTA DA SILVA
14152.147987/2023-09
AI
22.614.598-1
. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO
14185.014697/2023-94
ND
20.276.130-4
. MARIA LENILDE MACIEL DA SILVA 71117520315
14152.147913/2023-64
AI
22.614.524-7
. MARIA LENILDE MACIEL DA SILVA 71117520315
14152.147914/2023-17
AI
22.614.525-5
. MARIA LENILDE MACIEL DA SILVA 71117520315
14152.147915/2023-53
AI
22.614.526-3
. MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA
14152.142968/2023-88
AI
22.609.579-7
. NERISVALDO LOPES OLIVEIRA
14152.201953/2022-88
AI
22.456.995-3
. NERISVALDO LOPES OLIVEIRA
14152.201954/2022-22
AI
22.456.996-1
. NERISVALDO LOPES OLIVEIRA
14152.201955/2022-77
AI
22.456.997-0
. NERISVALDO LOPES OLIVEIRA
14152.201956/2022-11
AI
22.456.998-8
. NERISVALDO LOPES OLIVEIRA
14185.030403/2022-91
ND
20.257.799-6
. NIAGARA CONSTRUCOES LTDA
14185.017344/2023-46
ND
20.279.148-3
. OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.021876/2023-88
ND
20.284.505-2
. PASTEIS GUANABARA LTDA
14152.157858/2023-11
AI
22.624.469-5
. PAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO
14185.016740/2023-56
ND
20.278.463-1
. R F M LACERDA
14185.020462/2023-31
ND
20.282.873-5
. RECEBACRED FINANCAS E TECNOLOGIA INOVA SIMPLES LTD
14185.014531/2023-78
ND
20.275.961-0
. RESTAURANTE & PIZZARIA GUEDES LTDA
14152.158659/2023-20
AI
22.625.270-1
. RKL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.148771/2023-52
AI
22.615.382-7
. RKL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.148832/2023-81
AI
22.615.443-2
. RUI MATIAS & CIA LTDA
14152.134641/2023-32
AI
22.601.252-2
. RUI MATIAS & CIA LTDA
14152.134642/2023-87
AI
22.601.253-1
. RUI MATIAS & CIA LTDA
14152.134643/2023-21
AI
22.601.254-9
. RUI MATIAS & CIA LTDA
14152.134644/2023-76
AI
22.601.255-7
. RUI MATIAS & CIA LTDA
14185.019399/2023-91
ND
20.281.679-6
. SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.129184/2023-64
AI
22.595.795-7
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