DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 49, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909,
1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior,
a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
AD SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
09.635.494.0001-55
46205.021823/2013-04
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO UP9DD2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 48.849.347 LUAN HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
14152.035739/2023-16
AI
22.502.354-7
1.622,74
. AUTO POSTO PENDÃO
14152.104421/2023-84
AI
22.571.032-3
811,37
. AUTO POSTO PENDÃO
14152.104423/2023-73
AI
22.571.034-0
1.388,05
. AUTO POSTO PENDÃO
14152.104424/2023-18
AI
22.571.035-8
3.000,00
. DAVID SOARES MENDES
14152.099013/2023-01
AI
22.565.624-8
816,50
. GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO
14185.004387/2023-61
ND
20.264.259-3
407.218,49
. IBMT CENTRAL OCUPACIONAL GOIANIA LTDA
14185.016284/2023-44
ND
20.277.921-1
18.507,78
. IBMT- INSTITUTO BRASILEIRO DE SERVICOS ADMINISTRAT
14185.016282/2023-55
ND
20.277.919-0
170.253,73
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111927/2023-40
AI
22.578.538-2
1.388,05
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111933/2023-05
AI
22.578.544-7
2.788,44
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111935/2023-96
AI
22.578.546-3
2.932,84
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111936/2023-31
AI
22.578.547-1
880,56
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111938/2023-20
AI
22.578.549-8
733,80
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111939/2023-74
AI
22.578.550-1
11.061,80
. IBMT- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE 
SERVICOS
A D M I N I S T R AT I V O S
14152.111940/2023-07
AI
22.578.551-0
948,44
. JOAO ALVES PEREIRA
14152.109541/2023-78
AI
22.576.152-1
9.127,86
. LUCIMAR DIVINA DOS SANTOS LTDA
14152.162805/2022-31
AI
22.417.847-4
1.622,74
. M N MAX FUNDACOES LTDA
14152.097687/2023-63
AI
22.564.298-1
1.622,74
. META PROMOTORA DE VENDAS LTDA
14185.015349/2023-34
ND
20.276.838-4
63.920,75
. METALINOX MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL
LT DA
14185.005843/2023-91
ND
20.266.055-9
91.797,32
. PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14185.013548/2023-16
ND
20.274.902-9
428.330,12
. RMS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
14185.015036/2023-86
ND
20.276.476-1
177.100,63
. RODRIGO LIMA TEIXEIRA
14152.081803/2023-22
AI
22.548.414-5
811,37
. RODRIGO LIMA TEIXEIRA
14152.081804/2023-77
AI
22.548.415-3
1.388,05
. RR DE S ANDRADE - INALATEX
14185.015066/2023-92
ND
20.276.506-7
5.577,67
. SAMUEL DOS SANTOS 90380070944
14152.107026/2023-53
AI
22.573.637-3
811,37
. SEM FURO TRANSPORTES LTDA
14152.045092/2023-22
AI
22.511.707-0
1.388,05
. SILVA CONSTRUTORA LTDA
14185.008324/2023-84
ND
20.268.973-5
54.491,92
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117906/2023-38
AI
22.584.517-2
2.274,78
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117907/2023-82
AI
22.584.518-1
146,76
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117908/2023-27
AI
22.584.519-9
146,76
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117909/2023-71
AI
22.584.520-2
287,78
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14185.017199/2023-01
ND
20.278.994-2
49.733,34
. TELACORES PINTURAS LTDA
14185.009770/2023-14
ND
20.270.594-3
75.669,75
. TOPECA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14185.013408/2023-30
ND
20.274.728-0
76.482,39
. TPRK COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14185.013677/2023-04
ND
20.275.049-3
67.072,35
. WELISON VASCONCELOS MELO 00965350240
14185.008394/2023-32
ND
20.269.058-0
52.208,09
EDER IGNACIO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 6EFSMP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA
14152.120987/2023-53
AI
22.587.598-5
. 34.807.006 BRUNO MODESTO GIMENES
14152.104412/2023-93
AI
22.571.023-4
. AMSN CONSTRUTORA LTDA
14185.021100/2023-68
ND
20.283.597-9
. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
14152.129557/2023-05
AI
22.596.168-7
. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
14152.131726/2023-69
AI
22.598.337-1
. BRUNO MODESTO GIMENES
14152.104452/2023-35
AI
22.571.063-3
. CENTRO EDUCACIONAL PORTINARI LTDA
14185.019425/2023-81
ND
20.281.706-7
. DIEGO NUNES DOS SANTOS 04099302105
14152.124944/2023-47
AI
22.591.555-3
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160732/2023-23
AI
22.627.343-1
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160740/2023-70
AI
22.627.351-2
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160742/2023-69
AI
22.627.353-9
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160744/2023-58
AI
22.627.355-5
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160747/2023-91
AI
22.627.358-0