DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14152.160752/2023-02
AI
22.627.363-6
. EXPRESSO SANTA MARTA LTDA
14185.022878/2023-94
ND
20.285.721-2
. EXPRESSO TRANSLIFE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.043664/2023-39
AI
22.510.279-0
. L RODRIGUES CALABRIA UNIPESSOAL LTDA
14152.138290/2023-39
AI
22.604.901-9
. LM RESTAURANTE E BAR LTDA
14152.138813/2023-47
AI
22.605.424-1
. MOLAS UNIAO AUTO PECAS LTDA
14185.022102/2023-74
ND
20.284.782-9
. TOP AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
14152.101033/2023-41
AI
22.567.644-3
EDER IGNACIO
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 7AG7Z2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve
a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração,
deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo
modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento
da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA
14152.088830/2022-45
AI
22.343.887-1
4.660,72
. CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA
14185.015471/2022-20
ND
20.241.433-7
66.114,48
. EFLEXLOG TRANSPORTES LTDA
14152.104383/2022-89
AI
22.359.440-7
3.200,00
. ESPÓLIO DE ALBINO SCHULTZ
14185.017322/2021-14
ND
20.204.264-2
29.198,56
. GRANOSIL SILOS E EQUIPAMENTOS EIRELI
14185.033672/2021-28
ND
20.221.019-7
24.335,82
. IRMAOS LINERO LTDA
14152.092517/2022-10
AI
22.347.574-2
289,40
. IRMAOS LINERO LTDA
14152.092519/2022-09
AI
22.347.576-9
764,42
. IRMAOS LINERO LTDA
14152.092523/2022-69
AI
22.347.580-7
13,86
. IRMAOS LINERO LTDA
14152.092524/2022-11
AI
22.347.581-5
217,05
. IRMAOS LINERO LTDA
14152.092525/2022-58
AI
22.347.582-3
1.003,52
. IRMAOS LINERO LTDA
14152.092526/2022-01
AI
22.347.583-1
2.226,64
. IRMAOS LINERO LTDA
14185.015845/2022-15
ND
20.241.833-2
94.972,67
. JEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIRELI
14185.017948/2021-21
ND
20.204.879-9
236.445,35
. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIA
14152.014121/2022-23
AI
22.269.179-4
17.877,30
. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIA
14152.014122/2022-78
AI
22.269.180-8
17.877,30
. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIA
14152.014143/2022-93
AI
22.269.201-4
1.362,08
. RC PLENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.015997/2020-48
ND
20.202.058-4
64.086,40
MARCIA LOPES PEREIRA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EE34D6, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A R SOLUCOES PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA
14185.023419/2023-28
ND
20.286.392-1
. ABRANGENTE - INSTALACAO E MANUTENCAO PREDIAL E IND
14185.017759/2023-10
ND
20.279.600-1
. ADEGA DA HORA LTDA
14152.112420/2023-11
AI
22.579.031-9
. ADIANE BARBOSA DO AMARAL - MARMORARIA
14152.136916/2023-72
AI
22.603.527-1
. ADIANE BARBOSA DO AMARAL - MARMORARIA
14152.162430/2023-90
AI
22.629.041-7
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119458/2023-15
AI
22.586.069-4
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119461/2023-21
AI
22.586.072-4
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119466/2023-53
AI
22.586.077-5
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119467/2023-06
AI
22.586.078-3
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119469/2023-97
AI
22.586.080-5
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119470/2023-11
AI
22.586.081-3
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14185.017461/2023-18
ND
20.279.283-8
. AMK - CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA
14185.018405/2023-92
ND
20.280.465-8
. AMRK RENT LOCADORA DE VEICULOS LTDA
14185.023332/2023-51
ND
20.286.288-7
. ANA PAULA BARETTA
14185.023685/2023-51
ND
20.286.688-2
. ATHOS ENGENHARIA DE OBRAS E SERVICOS ESPECIALIZADO
14185.023834/2023-81
ND
20.286.874-5
. BBS SERVICOS LTDA
14185.020263/2023-23
ND
20.282.661-9
. CARLOS ALBERTO MENDES
14185.022838/2023-42
ND
20.285.670-4
. CERAMICA BUHRER CAMPOS LTDA
14185.017072/2023-84
ND
20.278.866-1
. CONCEITO DOCG COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIM
14152.163181/2023-50
AI
22.629.792-6
. DEFERE SERVICOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
14185.017150/2023-41
ND
20.278.944-6
. DLG MARMORES E GRANITOS LTDA
14185.021489/2023-41
ND
20.284.051-4
. DLS TELECOM LTDA
14152.167772/2023-04
AI
22.634.383-9
. DLS TELECOM LTDA
14152.167776/2023-84
AI
22.634.387-1
. DMF CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.119597/2023-31
AI
22.586.208-5
. DOUGLAS FARIAS LTDA
14185.022835/2023-17
ND
20.285.667-4
. EBL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14185.023666/2023-24
ND
20.286.667-0
. ELCIO JOSNEI PEREIRA
14152.119368/2023-16
AI
22.585.979-3
. ELCIO NEI CORREA DO PRADO LTDA
14185.017109/2023-74
ND
20.278.903-9
. ESCOLA GOMES & MEDEIROS S/S LTDA
14152.151325/2023-25
AI
22.617.936-2
. ESCOLA GOMES & MEDEIROS S/S LTDA
14185.021615/2023-68
ND
20.284.212-6
. EVOLUCAO PISOS E DECORACOES LTDA
14152.155631/2023-31
AI
22.622.242-0
. FENIX AUTOMACAO E ELETRICA INDUSTRIAL LTDA
14185.021306/2023-98
ND
20.283.840-4
. FERMIN ALCAZAS MARTIN LTDA
14152.145636/2023-55
AI
22.612.247-6
. FERMIN ALCAZAS MARTIN LTDA
14185.022226/2023-50
ND
20.284.939-2
. FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA
14152.160786/2023-99
AI
22.627.397-1
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163262/2023-50
AI
22.629.873-6
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163475/2023-81
AI
22.630.086-2
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163476/2023-26
AI
22.630.087-1
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163477/2023-71
AI
22.630.088-9
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14152.163478/2023-15
AI
22.630.089-7
. FURTUOSO & FURTUOSO LTDA.
14185.023197/2023-43
ND
20.286.124-4
. GILCEIR MARQUES BATISTA - CONSTRUCOES
14185.023545/2023-82
ND
20.286.530-4
. GOOTTI TRANSPORTES LTDA
14185.012607/2023-21
ND
20.273.827-2
. HELENICE VENDRAME PIOVESAN LTDA
14185.022429/2023-46
ND
20.285.178-8