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DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da
multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de
outubro de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0012-37,
PASLD00029842022, 22/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00029972022, 22/02/2022, R$ 5.571,24;
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL,
27.175.975/0001-07, PASLD00049802022, 20/03/2022, R$ 5.571,24; PARATINS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00058002022, 14/03/2022, R$ 5.571,24;
PASLD00057962022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00057952022, 14/03/2022, R$ 1.857,08;
PASLD00083332022, 03/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00057942022, 14/03/2022, R$ 5.571,24;
PASLD00057842022, 14/03/2022, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
03.233.439/0001-52, PASLD00093012021, 24/11/2021, R$ 5.571,24; PASLD00093032021,
24/11/2021, R$ 7.428,32; PASLD00096692021, 14/12/2021, R$ 1.857,08.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6402/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 25 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.145.019/0001-30, RCL2C56, FRMEV00276042022, 606-82; 13.132.536/0001-
02,
OZP5586, 
FRMEV00276092022,
606-82; 
016.192.667-33,
MFH0G67,
FRMEV00276112022,
606-82; 392.702.068-07,
KBT1I45, FRMEV00276552022,
606-82;
911.095.907-68, LOK5I00, FRMEV00276782022, 606-82; 34.797.624/0001-01, RCJ3C15,
FRMEV00276902022, 606-82; 079.253.196-58, GVJ8460, FRMEV00277112022, 606-82;
052.920.217-41, LPG5E32, FRMEV00277142022, 606-82; 193.941.799-68, MKK5106,
FRMEV00277162022, 606-82; 000.325.267-17, KPQ3A85, FRMEV00277772022, 606-82;
013.039.446-77, GPH6J25, FRMEV00278882022, 606-82; 15.123.612/0001-49, JZR5645,
FRMEV00278572022, 606-82; 19.155.049/0001-41, FEI5J09, FRMEV00278012022, 606-82;
019.205.689-13, 
AIL2043, 
FRMEV00279252022, 
606-82; 
961.932.397-15, 
JMR6C04,
FRMEV00279422022, 606-82; 17.065.969/0001-43, IZZ3I93, FRMEV00279512022, 606-82;
017.613.929-05, ISO0940, FRMEV00279622022, 606-82; 08.533.599/0001-30, QCU3448,
FRMEV00279712022, 606-82; 33.227.328/0001-02, MHI7500, FRMEV00279792022, 606-82;
28.738.928/0001-97, NPG8J92, FRMEV00279782022, 606-82; 974.457.541-72, QBY3850,
FRMEV00279872022, 606-82; 637.960.311-53, HHK3693, FRMEV00280062022, 606-82;
263.630.808-35,
ELW6699, FRMEV00280162022,
606-82; 853.107.007-49,
KSN0361,
FRMEV00280182022, 606-82; 901.706.527-34, KVR7J35, FRMEV00280232022, 606-82;
022.479.051-02, ETU4029, FRMEV00280672022,
606-82; 011.204.657-61, QRJ8C83,
FRMEV00277042021, 606-82; 187.627.088-80, GJO0489, FRMEV00275722020, 606-82;
991.397.078-49, 
DGO8976, 
FRMEV00275732020,
606-82; 
111.400.847-80, 
KZL5J75,
FRMEV00276122020, 606-82; KZL5J75,
FRMEV00280012020, 606-82; 957.045.660-49,
ART9J94, 
FRMEV00276642020, 
606-82;
07.264.410/0001-99, 
QJC0392,
FRMEV00276752020, 606-82; 276.131.218-01, CUA5639, FRMEV00276912020, 606-82;
121.626.647-63, MRD0600, FRMEV00277262020,
606-82; 021.419.089-73, QTM2851,
FRMEV00277342020, 606-82; 036.229.990-04,
IZY1D69, FRMEV00277462020, 606-82;
129.385.877-32, RBA8A57,
FRMEV00277642020, 606-82;
340.955.678-80, MUT1893,
FRMEV00278222020, 606-82; 075.766.219-66, ACP5810, FRMEV00278792020, 606-82;
152.053.447-76,
BWC5556, FRMEV00278802020,
606-82; 110.907.277-55,
BVO5771,
FRMEV00279032020, 606-82; 901.365.513-00, GTQ9489, FRMEV00280802020, 606-82;
28.377.963/0001-28,
KOR5G28, 
FRMEV00281052020,
606-82;
08.172.784/0002-28,
LRO1I20, FRMEV00281382020, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6404/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação
da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da
ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30
(trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito,
dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8,
Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00006282021, 14/10/2021,
R$ 3.714,16; PASFR00006652020, 17/12/2020, R$ 3.714,16; PASFR00006662020, 17/12/2020, R$
3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6408/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 25 de outubro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.464.947/0001-93,
RXS7H61, 
FRMEV00387822023,
606-82;
RLO5E59,
FRMEV00447562023, 606-82; 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV00101252023, 606-82;
13.546.198/0001-55, JJC2505, FRMEV00330262020, 606-82; JJC2505, FRMEV00351862020,
606-82; 210.531.381-72, MPY6I19, FRMEV00437582023, 606-82; 16.721.205/0001-04,
NWK5G85, 
FRMEV00445062023,
606-82; 
10.384.837/0001-35,
NWX8410,
FRMEV00445602023, 606-82; 43.517.237/0001-57, LOT0B09, FRMEV00775102022, 606-82;
LLM3D20, 
FRMEV00769352022,
606-82; 
02.959.438/0001-27,
KZZ1741,
FRMEV00279252020, 606-82; KZZ1741, FRMEV00340732020, 606-82; 23.835.364/0001-97,
GEV5319, FRMEV00117272020, 606-82; FWC3672, FRMEV00253902020, 606-82; FWC3672,
FRMEV00011662020, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLB9F56, FRMEV00963312022, 606-82;
RXO2A03,
FRMEV00829082022, 
606-82;
RXO2A03, 
FRMEV00828982022,
606-82;
098.776.567-10, DWT3726, FRMEV00373452020, 606-82; 02.440.919/0001-21, RJL0C39,
FRMEV00188922020,
606-82;
RIS0J49, 
FRMEV00013702021,
606-82;
LSN8736,
FRMEV00147062020, 606-82; 13.063.906/0001-05, KQR8J52, FRMEV00026132021, 606-82;
23.843.879/0001-39, BWS2972, FRMEV00006972021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6462/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.816.158/0002-02, 
RXR7C53,
FRMEV00978512023, 
606-82;
RXR7C53,
FRMEV00993442023, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00978672023, 606-82;
14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV00978682023, 606-82; RBE2B99, FRMEV00996682023,
606-82; 148.281.246-08, GXS5I95, FRMEV00994422023, 606-82; 00.760.450/0001-82,
EUA4G70, FRMEV00992502023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00990812023,
606-82; 
81.574.188/0001-83, 
MLK5113, 
FRMEV00980402023, 
606-82; 
MLV4290,
FRMEV00990612023, 606-82; 12.241.381/0001-80, MLJ9G39, FRMEV00987172023, 606-82;
823.521.940-91, KXN4H73, FRMEV00992182023, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAZ9D96,
FRMEV00992242023,
606-82;
JCB9A20, 
FRMEV00991722023,
606-82;
IYN5121,
FRMEV00992062023, 
606-82;
JAE9C73, 
FRMEV00991312023,
606-82; 
IZS8H63,
FRMEV00990642023, 606-82; IYI2773, FRMEV00995692023, 606-82; 015.930.338-93,
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FRMEV00998222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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