DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MULTIRRISCO TRANSPORTES EIRELI, 35.373.629/0001-61, FELVP00439792020,
02/05/2020; TAIS
CAROLINE PIRES DE SOUZA
42072208874, 28.078.554/0001-20,
FELVP00481572021, 01/03/2021; AGR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA,
18.545.197/0001-00, FELVP00475432020, 17/04/2020; MMS TRANSPORTES RODOV I A R I O
DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI, 33.476.486/0001-98, FELVP00487782020, 17/04/2020;
TRANS ES
FORTE DISTRIBUIDORA
LTDA, 26.258.389/0001-63,
FELVP00485832020,
14/05/2020;
TYRONES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
35.502.179/0001-60,
FELVP00464882020,
13/05/2020;
ESTRELA
IND
E
COM
DE
MADEIRAS
EIRELI,
14.943.962/0001-99, FELVP00442372020, 06/05/2020; JOSE VIEIRA DE BARROS NETO,
32.767.994/0001-62, FELVP00470662020, 14/05/2020; RAINHA TRANSPORTES E CARGAS
EIRELI, 05.579.092/0005-53, FELVP00457142020, 05/05/2020; TRANSPORTES LUFT LTDA,
87.689.402/0032-20,
FELVP00488542020,
09/04/2020;
ARAGUAIA
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE FRUTAS EIRELI, 26.772.195/0001-81, FELVP00450242020, 16/04/2020;
SEAP REFLORESTAMENTO EIRELI, 09.178.135/0003-88, FELVP00433532020, 21/04/2020;
DIPON LOG
LOGISTICA LTDA,
07.272.324/0003-90, FELVP00439512020,
01/05/2020;
GUILHERMO TRANSPORTES EIRELI, 33.213.982/0001-59, FELVP00450972020, 02/05/2020;
COOPERTAC - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA DE LUIS
EDUARDO
LTDA,
34.263.538/0001-00,
FELVP00445792020,
03/05/2020;
ANDERLE-
TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0003-43,
FELVP00458402020, 06/05/2020; IN OV A R
TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, 27.116.462/0001-25, FELVP00458792020, 06/05/2020;
DORIVAL DE OLIVEIRA PINHEIRO TRANSPORTE, 24.834.986/0001-63, FELVP00465882020,
07/05/2020;
BAVIERA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
20.809.535/0001-15,
FELVP00455722020,
08/05/2020;
M.W. TRANSPORTADORA
WENDERROSCHY
LTDA,
19.843.056/0001-36, FELVP00447722020, 08/05/2020; BIO ALGAS LTDA, 15.834.714/0001-
72, FELVP00482022020, 12/05/2020; SEMENTES PLANTIO CERTO LTDA, 08.705.670/0001-
15, FELVP00487272020, 13/05/2020; WMG CERAMICA CAMPOS LTDA, 30.256.519/0001-
04, FELVP00475402020, 14/05/2020; RODOESTRADA LOGISTICA LTDA, 08.436.837/0002-
70, FELVP00476582021, 10/06/2020; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
LTDA., 01.201.578/0005-00,
FELVP00472452021, 03/07/2020;
SAMARA PEREIRA DE
QUEIROZ, 37.655.395/0001-70, FELVP00441492021, 06/11/2020; COCAL CEREAIS LTDA,
25.650.383/0015-70, FELVP00445062021, 09/11/2020; LIRAN TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA., 03.580.765/0001-36, FELVP00452002021, 24/11/2020; TDM TRANSPORTES LTDA,
16.884.492/0019-94, FELVP00472732021,
30/12/2020; MAX
METAIS COMERCIO
E
TRANSPORTE
EIRELI,
37.244.491/0001-26, FELVP00463792021,
07/01/2021;
OLIVIO
TRANSPORTES EIRELI, 22.601.583/0002-20, FELVP00468202021, 12/01/2021; COTRAPAL
TRANSPORTES
LTDA,
09.053.049/0001-87,
FELVP00433302021,
21/01/2021;
PZAP
TRANSPORTES EIRELI, 21.138.182/0004-84, FELVP00481102021, 16/06/2020; VALDINEIA
DA CRUZ SILVA 30994132832, 35.946.502/0001-94, FELVP00461592021, 23/07/2020; RIO
RANCHO AGROPECUARIA LTDA, 22.619.217/0008-93, FELVP00465462021, 20/07/2020;
PATRICIA DE OLIVEIRA ROSA 07195132609, 35.526.510/0001-81, FELVP00456052021,
30/01/2021; SAFRARRICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ,
05.785.989/0006-14, FELVP00486312021, 04/02/2021; MINERACAO E COMERCIO DE
PEDRAS
MANDEMBE
LTDA,
03.411.367/0003-58,
FELVP00473372021,
04/02/2021;
ESTRELA
DA
BARRA
VEICULOS
LTDA,
06.288.224/0001-27,
FELVP00451002021,
05/02/2021; AGROLOG TRANSPORTES EIRELI, 39.334.169/0001-13, FELVP00435192021,
09/02/2021;
STONE
BRILLS
SOLUCOES
PARA
MARMORES
E
GRANITOS
EIRELI,
18.628.272/0001-04, FELVP00477342021, 09/02/2021; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 08.058.379/0002-83, FELVP00459962021, 09/02/2021; TRANS P O R T ES
SULCOCAL LTDA, 04.537.448/0001-08, FELVP00460652021, 11/02/2021; BARBARA C.
ZAPPELINI EIRELI, 33.874.941/0001-03, FELVP00439822021, 11/02/2021; J S RIO SERVICOS
DE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.749.079/0001-77,
FELVP00455612021,
15/02/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6447/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.968.151/0001-09, IVM3649, FRMEP00225342023, 683-12; 271.466.038-06,
EOF2F22,
FRMEP00227322023,
683-11;
EOF2G02,
FRMEP00229582023,
683-11;
31.134.935/0001-94, KZO8E31, FRMEP00230082023, 683-11; 48.137.114/0001-04, JAF2C23,
FRMEP00228762023, 683-12; 02.863.466/0001-46, RLJ6C78, FRMEP00233822023, 683-12;
017.286.759-28,
NBW9I34,
FRMEP00234132023, 683-12;
105.139.277-27,
CZB2F46,
FRMEP00234242023, 683-12; 21.138.182/0001-31, RLL2H45, FRMEP00235382023, 683-12;
02.681.006/0001-05, FRG3641, FRMEP00235482023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5896,
FRMEP00235552023, 683-13; 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEP00235922023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6444/2023/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº
5.083/016,
NOTIFICA as
pessoas
físicas
e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital
no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de
2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA,
19.791.896/0134-23, CRGRN00027072020,
14/10/2019;
CRGRN00027092020,
14/10/2019;
MARTINS
&
CRESPO
INDUSTRIA
CERAMICA LTDA, 07.309.047/0001-80, CRGRN00028032020, 22/10/2019; NELSON TRISCH
WERB, 447.637.510-34, CRGRN00026492019, 20/03/2019; POSTO DE COMBUSTIVEIS
CHAGAS
CRESPO
LTDA,
09.517.520/0001-40,
CRGRN00025642020,
02/10/2019;
CRGRN00025652020, 02/10/2019;
MICHAEL DE
SOUZA BENVINDO,
156.740.017-58,
CRGRN00021562019,
14/03/2019;
SMART
EXPRESS
TRANSPORTES
EIRELI,
12.103.225/0001-52, CRGRN00020582020,
13/02/2020; LATITUDE
LOGISTICA LTDA ,
15.711.933/0001-64, CRGRN00018112020, 06/02/2020; AGITOP INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA,
20.355.184/0001-10,
CRGRN00019972020,
15/01/2020;
CRGRN00019982020,
15/01/2020; RODOLFO DE FREITAS GOMES, 105.910.897-69, CRGRN00028452020,
31/10/2019;
BARCELOS
&
CIA
LTDA,
28.598.795/0001-09,
CRGRN00026072020,
25/11/2019; ZILDO PINTO PACHECO, 007.087.707-62, CRGRN00023572020, 17/12/2019;
VELCI GONSATTO, 285.520.080-68, CRGRN00026042017, 14/10/2017; NILMAR JOAO DA
SILVA, 266.130.930-68, CRGRN00025072018, 28/02/2018; CONSTRUTORA PONTA NEGRA
EIRELI
-
EPP,
15.544.496/0001-31,
CRGRN00027142018,
02/03/2018;
JOVINTER
TRANSPORTES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
00.507.051/0001-04,
CRGRN00022032019, 14/03/2019; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 01.411.134/0001-68,
CRGRN00019742020, 28/11/2019; NELSON GERONIMO GOMES CARVALHO, 091.837.847-
80, CRGRN00020472020, 16/01/2020; JOSE CARLOS DA SILVA BARROS, 030.716.227-32,
CRGRN00023622020,
20/12/2019;
MARCIEL
MAGNAGO,
097.715.717-29,
CRGRN00024362020, 20/12/2019;
COSTA MATA ENTREPOSTO DE
PESCADOS LTDA,
20.165.373/0001-20, CRGRN00025952020, 20/11/2019; IZAQUE XAVIER DE ALMEIDA ,
991.728.287-49, CRGRN00027242020, 05/10/2019; JMB INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERTILIZANTES LTDA, 33.889.503/0001-19, CRGRN00027672020, 09/03/2020; WILSON
ALENCAR FILHO, 047.542.627-43, CRGRN00027712020, 05/10/2019; JOSE MONTEIRO
FILHO, 308.555.514-53, CRGRN00019352021, 27/04/2021; TATIANY APARECIDA CORREIA,
042.754.769-56, CRGRN00019572021, 16/03/2021; EDIO VARMELING, 907.643.409-30,
CRGRN00020602021, 30/04/2021; PANETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFTOS DE
ALUMINIO
EIRELI,
19.438.452/0001-88,
CRGRN00021062021,
04/05/2021;
DUN ES
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0003-96, CRGRN00021222021, 04/05/2021;
SERGIO RENATO GOMES COSTA, 494.048.817-91, CRGRN00021892021, 13/03/2021;
CRGRN00021902021,
13/03/2021;
AGROPLAM
NEGOCIOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
35.380.853/0001-80,
CRGRN00022132021,
26/04/2021;
EDINALDO
ZANELATO,
867.426.637-15, CRGRN00024932021,
23/04/2021; CRGRN00024942021,
23/04/2021;
EVANDRO MOREIRA, 079.955.216-00, CRGRN00027572021, 17/06/2021; J T R COMERCIO
DE
PRODUTOS
SIDERURGICOS
LTDA,
00.241.803/0001-38,
CRGRN00026092018,
01/03/2018; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS, 363.064.280-20, CRGRN00021292022,
04/04/2022; MOISES
BORGES DE
FREITAS, 001.529.790-00,
CRGRN00024532022,
19/04/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6451/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 25 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02, RVA4I77, EPSMA00666572023, 683-12; 76.204.130/0001-
08, RRT2E93, EPSMA00632692023, 683-12; 105.458.357-98, KUS2979, EPSMA00640402023,
683-13; 44.403.558/0001-93, COW6J71, EPSMA00648292023, 683-13; 45.281.305/0001-57,
IUC2863, EPSMA00653982023, 683-12; 00.381.518/0001-12, RYI4C36, EPSMA00658332023,
683-12; 13.583.323/0001-05, QQT9975, EPSMA00658382023, 683-12; 01.201.578/0027-08,
SEN8F56,
EPSMA00658902023,
683-12;
SEO2B22,
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RFC7H14,
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683-12;
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683-11;
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QIZ9E51,
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QJW6211,
EPSMA00661002023, 683-13; 61.327.904/0041-08, QRJ5A95, EPSMA00662302023, 683-12;
07.945.562/0001-57,
GIF1A28,
EPSMA00663032023,
683-13;
07.004.424/0001-73,
EBD7H09,
EPSMA00664272023,
683-11;
24.148.379/0002-20,
BAG7846,
EPSMA00664552023, 683-12; 04.987.734/0001-67, SEP3B96, EPSMA00664692023, 683-12;
08.488.782/0001-61,
FEU8665,
EPSMA00665072023,
683-11;
34.353.787/0001-97,
MMH1H02, EPSMA00665452023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6403/2023/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa
por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por
infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
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