DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias
desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MACRO
CORES TINTAS
E
TEXTURAS
LTDA -
EPP,
07.568.912/0001-03,
CRGPP00001722017, 10/09/2017, R$ 700,00; IRMAOS PIANCA LTDA, 03.028.551/0001-51,
CRGPP00007892019, 15/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00007902019, 15/02/2019, R$ 700,00;
CRGPP00007912019,
15/02/2019,
R$
700,00;
JB
COMERCIO
DE
GAS
LTDA,
73.591.802/0001-97, CRGPP00000022021, 15/10/2020, R$ 1.000,00; GENESIO FRANCISCO
MARCOS, 234.618.963-49, CRGPP00012902018, 24/03/2018, R$ 400,00; WANDERLAN
FERREIRA RUFINO, 824.268.211-91, CRGPP00011732020, 21/10/2020, R$ 1.400,00; WCL
TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, 11.429.041/0001-14, CRGPP00008862021,
20/04/2021,
R$
1.000,00;
MARIA
ACISIA
RODRIGUES,
001.207.656-24,
CRGPP00010902019, 26/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00010912019, 26/02/2019, R$ 700,00;
CRGPP00010922019, 26/02/2019, R$ 400,00; SUPREMA BATERIAS ELETRICAS EIRELI,
10.158.473/0001-75, CRGPP00002562022, 28/01/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00002582022,
28/01/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00002572022, 28/01/2022, R$ 1.000,00; DISTRIBUIDORA
BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0007-62, CRGPP00004672017, 20/09/2017, R$
700,00; CRGPP00004682017, 20/09/2017, R$ 700,00; CRGPP00004662017, 20/09/2017, R$
1.000,00; TRANSCOSLER TRANSPORTES LTDA, 05.205.225/0001-06, CRGPP00010212017,
18/10/2017, R$ 700,00; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0001-70,
CRGPP00004822020, 10/03/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00004832020, 10/03/2020, R$
1.400,00; S & D FLORESTAL AGRONEGOCIO FAZENDA ESPIRITO SANTO LTDA,
29.352.409/0001-59, CRGPP00009092020, 06/10/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00009142020,
06/10/2020,
R$
1.000,00;
CRGPP00009132020,
06/10/2020,
R$
1.400,00;
CRGPP00009152020,
06/10/2020,
R$
1.400,00;
RAIPAV
CONSTRUCOES
EIRELI,
14.657.668/0001-10, CRGPP00010202018, 19/03/2018, R$ 400,00; GASTEC COMERCIO E
TRANSPORTE DE GASES LTDA, 83.707.448/0001-77, CRGPP00002262020, 13/01/2020, R$
1.000,00;
CRGPP00002272020,
13/01/2020,
R$
1.000,00;
CRGPP00002252020,
13/01/2020,
R$
1.000,00;
D.
WENDERSON
MONTEIRO,
14.473.019/0001-60,
CRGPP00010472019, 22/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00010492019, 22/02/2019, R$ 400,00;
PREMIER TRANSPORTES DE CARGAS E PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 03.244.401/0001-85,
CRGPP00011952019,
04/03/2019,
R$
400,00;
DEPOSITO
ESTRELA
M
E
LTDA,
20.077.062/0001-09,
CRGPP00004752019,
01/02/2019,
R$
700,00;
TRANSDAIA
TRANSPORTES
DE
PRODUTOS
LTDA,
34.791.669/0001-60,
CRGPP00004892020,
16/03/2020,
R$
1.000,00;
CRGPP00004882020,
16/03/2020,
R$
1.400,00;
CRGPP00004872020, 16/03/2020, R$ 1.400,00; EXPLORACAO FLORESTAL SUSTENT AV E L
EIRELI,
29.423.093/0001-49,
CRGPP00009032020,
06/10/2020,
R$
600,00;
CRGPP00009022020, 06/10/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00009042020, 06/10/2020, R$
1.000,00;
NANOPOXY
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA
-
ME,
21.374.134/0001-42,
CRGPP00000752017, 24/08/2017, R$ 700,00; CRGPP00000742017, 24/08/2017, R$
1.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6411/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 25 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.548.218/0001-07,
RJQ3A17,
FRMEV00736372021,
606-82;
RIX5F46,
FRMEV00761002021, 606-82; RKE2J66, FRMEV00763562021, 606-82; 600.018.526-04,
GQV8175,
FRMEV00737062021,
606-82;
35.841.141/0001-11,
LQH4H96,
FRMEV00737082021, 606-82; 023.849.045-90, OEB5G64, FRMEV00737492021, 606-82;
24.043.216/0001-00,
EVR8D97,
FRMEV00739022021,
606-82;
10.527.301/0001-21,
RMP5G27, FRMEV00739232021, 606-82; 596.364.751-72, HEH6575, FRMEV00739262021,
606-82; 035.033.598-26, MRP2124, FRMEV00740032021, 606-82; 80.480.221/0001-43,
REA3D30,
FRMEV00741272021,
606-82;
28.742.747/0001-34,
IVG3B72,
FRMEV00742402021, 606-82; 29.258.943/0001-09, CXA3B68, FRMEV00742472021, 606-82;
094.915.868-23,
BVS8262,
FRMEV00742742021,
606-82;
229.608.804-04,
LSJ1338,
FRMEV00743702021, 606-82; 024.959.717-92, OZC3602, FRMEV00744082021, 606-82;
06.862.943/0001-00, ART7160, FRMEV00743902021, 606-82; 505.916.144-72, MPR3684,
FRMEV00744402021, 606-82; 627.302.079-53, BYW2I01, FRMEV00745292021, 606-82;
058.953.176-00,
DBL3047,
FRMEV00745572021,
606-82;
468.951.089-04,
CLK8014,
FRMEV00747042021, 606-82; 09.150.257/0001-02, LTG9J76, FRMEV00747072021, 606-82;
13.677.222/0001-95, MJV0550, FRMEV00747202021, 606-82; 889.553.895-15, DTB5220,
FRMEV00749652021, 606-82; 16.989.898/0001-02, QPQ7924, FRMEV00749822021, 606-82;
28.477.196/0001-29,
OCX2778,
FRMEV00750362021,
606-82;
12.319.756/0001-87,
QAX8E01, FRMEV00750742021, 606-82; 032.693.255-09, FOS2676, FRMEV00751852021,
606-82; 511.415.236-04, GRA0H38, FRMEV00754202021, 606-82; 722.507.807-06, QFS4F69,
FRMEV00754592021, 606-82; 055.520.376-00, PXH8634, FRMEV00755472021, 606-82;
00.796.754/0005-23,
OLQ7I73,
FRMEV00756482021,
606-82;
39.379.689/0001-42,
HJA0A66,
FRMEV00757052021,
606-82;
29.207.320/0001-07,
REM2A39,
FRMEV00757212021,
606-82; REL6J11,
FRMEV00760312021, 606-82;
292.446.538-93,
FTS1E38, FRMEV00758502021, 606-82; 697.230.281-15, AVT5B13, FRMEV00762102021,
606-82;
AVT5B13,
FRMEV00762772021,
606-82;
601.733.787-49,
KXX6465,
FRMEV00762762021, 606-82; 05.602.272/0001-85, EZY7377, FRMEV00766072021, 606-82;
05.755.920/0001-33, EZU1H96, FRMEV00767422021, 606-82; 238.604.458-04, EFZ0D71,
FRMEV00770652021, 606-82; 034.836.617-51, QXX7G76, FRMEV00771242021, 606-82;
036.888.821-56, cud4755, FRMEV00773722021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6426/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
071.566.437-97, ODS0C44, FRMEV00127902021, 606-82; 18.846.666/0001-20,
OVH0721, FRMEV00102792021, 606-82; 158.854.807-45, HLG4531, FRMEV00103022021,
606-82; 344.595.889-00, MJI7788, FRMEV00103472021, 606-82; 070.478.757-19, MSA7C10,
FRMEV00103662021, 606-82; 261.966.200-10, IPP1603, FRMEV00103752021, 606-82;
09.623.219/0001-11, LPL1393, FRMEV00104372021, 606-82; 514.869.034-87, MQX5893,
FRMEV00104442021, 606-82; 127.904.017-30, GVG1D55, FRMEV00104452021, 606-82;
041.880.267-07, JWW3183, FRMEV00104752021, 606-82; 30.898.762/0001-18, GFX1283,
FRMEV00104782021, 606-82; 10.664.403/0001-99, BWL2764, FRMEV00105112021, 606-82;
041.235.465-95, CUC8597, FRMEV00106062021,
606-82; 090.726.367-40, KWK6B88,
FRMEV00106552021, 606-82; 249.177.268-08, CJC4542, FRMEV00106602021, 606-82;
032.660.199-62, BBT0D99, FRMEV00106622021, 606-82; 32.151.093/0001-41, AWJ3D38,
FRMEV00107822021, 606-82; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEV00108122021, 606-82;
00.445.776/0001-15, LRQ5B71, FRMEV00108552021, 606-82; 219.806.898-22, PUB6462,
FRMEV00108592021, 606-82; 680.278.349-53, AQB4C91, FRMEV00108932021, 606-82;
155.790.657-28, MPY4114, FRMEV00109112021, 606-82; 18.879.484/0001-56, PPS3428,
FRMEV00109732021, 606-82; 456.883.467-87, LQJ6H54, FRMEV00110882021, 606-82;
054.755.457-58, LKZ8B07,
FRMEV00111522021, 606-82;
122.740.677-08, MQA7279,
FRMEV00111562021, 606-82; 804.957.027-49, MSW1D92, FRMEV00111622021, 606-82;
765.616.907-53,
MRN4277, FRMEV00112202021,
606-82; 035.335.626-38,
KOU7243,
FRMEV00112292021, 606-82; 027.773.249-21, BTR2684, FRMEV00137882021, 606-82;
108.927.727-00,
PPP0B93,
FRMEV00137892021, 606-82;
103.338.937-43,
MQB2006,
FRMEV00138432021, 606-82; 098.375.627-90, MPW5F95, FRMEV00138472021, 606-82;
885.426.881-04,
AXY2689, FRMEV00138612021,
606-82; 082.277.727-49,
PVO3336,
FRMEV00139022021, 606-82; 115.934.977-09, PPK6401, FRMEV00139182021, 606-82;
011.204.657-61, QRI7H66, FRMEV00139202021, 606-82; 07.159.280/0001-24, LNR4218,
FRMEV00139252021, 606-82; 004.280.545-79, KPO1226, FRMEV00139262021, 606-82;
453.079.469-53, HRO1238, FRMEV00112542022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6437/2023/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual
opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul
- SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES,
lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA - ME, 08.893.538/0001-84, CRGRN00007112018,
18/01/2018, R$ 550,00; MASTER 25 DE TERESOPOLIS COMERCIO DE GAS LTDA,
07.653.996/0001-83, CRGRN00009102022, 27/01/2022, R$ 1.500,00; VANDERLEY CUSTODIO
TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, CRGRN00009722022, 08/01/2022, R$ 550,00;
ITABIRA AGUA MINERAL NATURAL LTDA., 11.360.283/0001-07, CRGRN00008862022,
28/01/2022, R$ 1.500,00; JOAO CARLOS BUSKO, 606.071.659-87, CRGRN00007152019,
29/01/2018, R$ 5.000,00; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, CRGRN00009332022,
01/01/2021, R$ 550,00; ELSA VERONICA HOFFMANN, 448.294.421-15, CRGRN00008762020,
03/03/2020,
R$
550,00;
PAULO
RICARDO
SILVA
SANTOS,
948.135.747-34,
CRGRN00008502019, 02/02/2019, R$ 5.000,00; ANIZIO APARICIO ALVES, 826.142.969-53,
CRGRN00008152017, 31/08/2017, R$ 550,00; VIACAO TANGARA TRANSPORTE COLETIVO E DE
CARGAS EIRELI,
22.430.238/0001-90, CRGRN00006092022, 27/12/2021,
R$ 550,00;
MAPRISUL INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA, 08.846.565/0001-04,
CRGRN00009892022,
24/01/2022, R$ 550,00; J R SPECHT ORTIZ, 95.036.380/0001-20, CRGRN00010232022,
24/01/2022, R$ 550,00; RULIAN ESSVEIN LOPES, 028.050.560-43, CRGRN00006822020,
09/10/2019,
R$
550,00;
JEFFERSON
RODRIGO
CAVALHEIRO,
07.311.022/0001-11,
CRGRN00010362022, 12/02/2022, R$ 550,00; MARCELO CAETANO DIAS, 20.055.140/0001-74,
CRGRN00010302022, 25/01/2022,
R$ 550,00; ACACIO
FLORENTINO, 427.859.959-53,
CRGRN00007712017, 31/08/2017, R$ 550,00;
HEITOR MARCELINO, 493.362.157-87,
CRGRN00006592017, 29/08/2017, R$ 5.000,00; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA
EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 83.073.262/0001-03, CRGRN00006062020, 19/02/2020, R$
550,00; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, CRGRN00008372022, 03/02/2022, R$
750,00; CRGRN00008222022, 04/02/2022, R$ 750,00; CRGRN00008282022, 04/02/2022, R$
750,00; MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, 045.410.366-22, CRGRN00005982017, 28/08/2017,
R$ 1.000,00; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72,
CRGRN00009612022, 04/01/2022, R$ 750,00; BENTO ZANATTO ZANETTI, 87.501.201/0001-
50, CRGRN00010182022, 24/01/2022, R$ 550,00; CRGRN00010172022, 24/01/2022, R$
550,00; MARIA JOSE GOMES, 10.732.419/0001-91, CRGRN00006372022, 28/01/2022, R$
550,00;
SENERINI
TRANSPORTES
LTDA,
05.825.691/0001-86,
CRGRN00009432022,
20/01/2022, R$ 550,00; ELCIO EMANOEL GONCALVES, 622.924.049-15, CRGRN00009752022,
27/12/2021, R$ 550,00; G5 TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS EIRELI, 27.885.863/0001-
40, CRGRN00010312022, 25/01/2022, R$ 550,00; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 37.199.837/0001-11,
CRGRN00006192022, 30/11/2021,
R$ 550,00;
MANOEL
RAIMUNDO NUNES, 092.230.372-04, CRGRN00007722019,
31/01/2019, R$ 1.500,00;
DOUGLAS REINALDO VENZKE, 11.692.591/0001-21, CRGRN00010282022, 24/01/2022, R$
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