DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIV Nº 206
Brasília - DF, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa................................................................................................................. 6
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 12
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 15
Ministério da Educação........................................................................................................... 15
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 36
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 39
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 66
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 67
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 69
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 69
Ministério das Mulheres......................................................................................................... 70
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 70
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 71
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 72
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 72
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 73
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 73
Ministério da Saúde................................................................................................................ 74
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 77
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 77
Ministério do Turismo............................................................................................................. 78
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 78
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 78
Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 80
Ministério Público da União................................................................................................... 80
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 83
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 83
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 85
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 94
Editais e Avisos........................................................................................................................ 96
.................................. Esta edição é composta de 101 páginas .................................
AVISO
Foi publicada em 27/10/2023 a
edição extra nº 205-A do DOU.
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Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, § 2º, do Estatuto da
Caixa Econômica Federal, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de
agosto de 2021, resolve:
EXONERAR
MARIA RITA SERRANO do cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal.
Brasília, 27 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 3.055, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, resolve:
N O M EA R
MARCIA LUIZA DE
ARAUJO E SOUZA, para
exercer o cargo de
Diretora do
Departamento de Publicidade da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República, código CCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, da Portaria nº 686, de 22 de
março de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve
autorizar o afastamento do País da servidora MARIA STELA SANTINELLI MIGLORANCIA ,
matrícula SIAPE nº 1238187, ocupante do cargo de Assessora, código CCE 2.13, em
exercício na Assessoria Especial da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, para participar dos eventos
"Europort 2023" e "Roadshow" à realizar-se nas cidades de Haia - Holanda e Bruxelas -
Bélgica, respectivamente, no período de 4 a 11 de novembro de 2023, incluído o
deslocamento, com ônus. Processo SUPER nº 00130.000330/2023-14. 
MIRIAM BELCHIOR
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 1.064, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 19, § 2º, do Anexo I ao Decreto nº
11.327, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Dispensar matrícula nº 913250 do encargo de substituto(a) eventual do(a)
Chefe, código CCE 1.07, a contar de 20 de outubro de 2023.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 19, § 2º, do Anexo I ao Decreto nº
11.327, de 1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "b" e "c", da
Portaria nº 690/CC/PR, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n°
116, de 21 de junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alíneas "b" e "c", da Portaria
GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, resolve:
Dispensar matrícula nº 911381, de exercer a função de Auxiliar - Nível I, a
contar de 21 de outubro de 2023.
RODRIGO DE AQUINO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 243, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG/PR nº 113, de 19 de
março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República,
resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a Portaria nº 241, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2023, Seção 2, página 1, referente à designação de CARMEN DALLA ROSA
BITTENCOURT, para exercer o encargo de substituta eventual no cargo de Coordenador-
Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Participação Digital da Diretoria de
Participação Digital e Comunicação em Rede da Secretaria Nacional de Participação Social
da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MARIA FERNANDA RAMOS COELHO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 690, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, no art. 105 da Lei
n° 13.328, de 29 de julho de 2016, e no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.001847/2022-
82, resolve:
Art. 1º Prorrogar a requisição do servidor JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO
JÚNIOR, matrícula Siape nº 0104225, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do
quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, para que tenha exercício no Tribunal
Regional Eleitoral da Paraíba pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo dos direitos e
vantagens inerentes ao cargo que ocupa.
Art. 2º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º Cumpre ao órgão requisitante comunicar a frequência mensal do
servidor à Advocacia-Geral da União.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente à Advocacia-Geral da
União, ao término da requisição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS