DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023103000004
4
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 193, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022, e o que consta nos autos dos Processos Administrativos Disciplinares nºs
21000.068406/2021-01 e 21000.080519/2021-76, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a ROSIVALDO
ADOLFO BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário,
matrícula SIAPE nº 0707822, do Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Agricultura e
Pecuária, por ter infringido o disposto no inciso X do art. 117, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e do descumprimento do disposto nos incisos III e VII do art. 5ª da Lei
nº 12.813, de 16 de maio de 2013, nos termos dos arts. 132, inciso IV e XIII, e 134, da Lei
nº 8.112, de 1990, e do art. 12, da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 2.321, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.072180/2023-04, resolve:
Designar DALCI DE JESUS BAGOLIN, matrícula SIAPE nº 1573603, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos,
da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.322, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Portaria MJ nº 300,
de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2020,
alterada pela Portaria AN nº 112 de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União do dia seguinte, e o que consta no Processo SEI nº 21000.070344/2023-51,
resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos -SIGA, Nível Intermediário, concedida ao servidor IVO
PETRONIO MOURA DE AQUINO, matrícula SIAPE nº 1793457.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.323, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Portaria MJ nº 300,
de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2020,
alterada pela Portaria AN nº 112 de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União do dia seguinte, e o que consta no Processo SEI nº 21000.070344/2023-51,
resolve:
Art. 1º Conceder à servidora TANIA MARIA SILVA LIMA, matrícula SIAPE nº
757952, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Ministério
do Trabalho e Emprego, cedida a este Ministério, em exercício na Coordenação-Geral de
Logística Institucional, da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, da
Secretaria-Executiva, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário, do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - SIGA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 292, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do
processo nº 21168.000023/2023-86; resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
ANTÔNIO JOSÉ SOUSA, matrícula SIAPE nº 23927, ocupante do cargo de Auxiliar de
Meteorologia, lotado no Distrito de Meteorologia de Recife/PE, do Instituto Nacional de
Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária - INMET- DI-MAPA, com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
SECRETARIA DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, considerando o disposto no § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37 e 49
do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta dos autos do
processo SEI nº 21000.077717/2023-14, resolve:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como
Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Responsável e pela Conformidade de Registro
de Gestão, no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos
recursos alocados na Unidade Gestora 130020/00001.
I - Ordenador de Despesa: JÚLIO CÉSAR FORTE RAMOS, CPF n.º xxx.283.278-
xx;
II - Ordenador de Despesa Substituto: FRANCIELLI FRANCISCATTO COVATTI, CPF
nº xxx.113.950-xx
III - Gestor Financeiro: CARLA MUNDIM PRAÇA, CPF n.º xxx.789.961-xx;
IV - Gestor Financeiro Substituto:
NILTON CÉSAR ESPÍNDOLA, CPF n.º
xxx.765.599-xx;
V - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: PAULO DE TARSO
GUIMARÃES, CPF n.º xxx.488.921-xx;
VI - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto: LAUDENI
ROSA DE SOUZA BATISTA, CPF n.º xxx.039.851-xx.
Art. 2º.Designar os ocupantes dos cargos identificados nos incisos III e IV, do
art. 1º para atuarem como responsáveis pela Inscrição de Nota de Empenho (NE) em
restos a pagar não processados, a liquidar / em liquidação da Unidade Gestora
130020/00001.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria de nº 01, de 02 de abril de 2019.
ROBERTO SERRONI PEROSA
Ministério das Cidades
SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
PORTARIA N° 1.386, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PERIFERIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 9º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio
de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o
constante no Processo SEI nº 80000.000374/2023-69, resolve:
DESIGNAR HENRIQUE SOARES RABELO ADRIANO, matrícula Siape nº 1125890,
para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada executiva de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Urbanização Integrada do Departamento de
Regularização, Urbanização Integrada e Qualificação de Territórios Periféricos da Secretaria
Nacional de Periferias, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo da função que
exerce.
GUILHERME SIMOES PEREIRA
PORTARIA N° 1.388, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PERIFERIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 9º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio
de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o
constante no Processo SEI nº 80000.000374/2023-69, resolve:
DISPENSAR MARIA FERNANDA PRIGOL BECKER, matrícula Siape nº 1974765, do
encargo de substituto eventual da função comissionada executiva de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Urbanização Integrada do Departamento de Regularização,
Urbanização Integrada e Qualificação de Territórios Periféricos da Secretaria Nacional de
Periferias, código FCE 1.13, deste Ministério.
GUILHERME SIMOES PEREIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico
e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar da
Missão de Internacionalização ao "Web Summit Lisboa 2023", organizada pela Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil, em Lisboa/Portugal,
de 12/11/2023 a 17/11/2023, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo
nº 01245.020660/2023-00.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
DANIEL ARTUR PINHEIRO PALMA, Coordenador-Geral de Reatores e Ciclo do
combustível da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para participar da "56th
Meeting of the Nuclear Safety Standards Committee (NUSSC)", organizada pela Agência
Internacional de Energia Atômica - AIEA, em Viena/Áustria, de 12/11/2023 a 18/11/2023,
trânsito incluído, com ônus para a CNEN, conforme Processo nº 01341.007634/2023-90.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
MARCO ANTONIO CHAMON, Presidente da Agência Espacial Brasileira - AEB,
para participar do "2nd APSCO Leadership Development Forum", focado no Space
Governance for Resilient Societies, em consonância com a "17nd Council Meeting of
APSCO", em Cusco/Peru, de 12/11/2023 a 15/11/2023, trânsito incluído, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01350.000962/2023-56.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
SHEILA OLIVEIRA PIRES, Diretora do Departamento de Apoio aos Ecossistemas
de Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para proferir palestra
no Evento "Web Summit Lisboa 2023", em Lisboa/Portugal, de 12/11/2023 a 18/11/2023,
trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.020708/2023-71.
LUCIANA SANTOS
Ministra
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 369, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A Diretora do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, no
uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 407, de 29.06.2006, do Ministério da
Ciência e Tecnologia, publicada no DOU. nº 124, de 30.06.2006, Seção 2, fls. 10,
considerando o Regimento Interno do INPA, conforme Portaria MCTI nº 7.048, de
24.05.2023, DOU de 25.05.2023, e considerando a Portaria MCTI nº 1363/2023 (11471992),
resolve:
Dispensar, a partir de 25.10.2023, a servidora GENOVEVA CHAGAS DE AZEVEDO,
CPF ***.230.792-**, do encargo de substituta da Coordenação de Sociedade, Ambiente e
Saúde, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Pesquisa, Capacitação e Extensão, deste
Instituto (processo SEI nº 01280.000178/2020-76).
ANTONIA MARIA RAMOS FRANCO PEREIRA