DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 289/SVPM, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do 1ºSG-Refº-MV
68.5310.36 JUAREZ PEIXOTO DOS SANTOS, mencionado no art. 1º, inciso I, da Portaria nº
103, de 02/04/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2019 e
no Boletim nº 08/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União
(TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11159/2023 - TCU -
Primeira Câmara.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR
no impto de MARCELO REIS BEZERRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.259, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº
4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20
de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto n° 11.579,
de 27 de junho
de 2023, e o
Processo Administrativo nº
60583.002489/2023-77, resolve:
EXONERAR o Capitão de Fragata MARCO ANTÔNIO SANTOS do cargo de
Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Assessoria de Planejamento e Coordenação de
Atividades Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 18 de
outubro de 2023.
V Alte PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.206, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do
art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa MD nº12, de 14 de fevereiro de 2019
e considerando o disposto no art. 8º da Portaria Normativa GM-MD nº98, de 20 de
dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº60583.002489/2023-77,
resolve:
DISPENSAR o Capitão de Fragata (MB) MARCO ANTÔNIO SANTOS de ficar à disposição
da Administração Central do Ministério da Defesa, a contar de 18 de outubro de 2023.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 638, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 55000.014236/2023-10, resolve:
EXONERAR ANA CAROLINA CANÇADO TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1234389, do
Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Cidadania e Direitos Territoriais de Mulheres Rurais, da Subsecretaria de Mulheres
Rurais, da Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 652, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e
o que consta no Processo SEI nº 55000.014025/2023-87, resolve:
NOMEAR FERNANDA RAMOS DE MEDEIROS, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Cidadania e
Direitos Territoriais de Mulheres Rurais, da Subsecretaria de Mulheres Rurais, da
Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 655, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.014440/2023-31, resolve:
DESIGNAR ANA LUCIA MONTEIRO SALGUES, matrícula SIAPE nº 1367577, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07,
da Divisão de Pessoal, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de
Administração e Logística, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração,
da 
Secretaria-Executiva,
nos 
seus 
afastamentos
e 
impedimentos
legais 
ou
regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 656, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de
15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI
nº 55000.014238/2023-17, resolve:
DESIGNAR CLAUDETE ANASTACIO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE
nº 1671027, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de
Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Articulação de Rondônia, do Escritório
Estadual de Desenvolvimento Agrário de Rondônia, da Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 657, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº55000.005296/2023-41, resolve:
EXONERAR, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2023, CAROLINA DOS
SANTOS BATISTA, matrícula SIAPE nº 3339316, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe
de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Apoio à Inclusão Sanitária, da Coordenação de
Apoio à Inclusão Sanitária, da Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Sanitária e
Certificação da Produção Familiar, do Departamento de Cooperativismo, Apoio à Inclusão
Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar, da Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 658, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 55000.013980/2023-05, resolve:
Designar HENRIQUE GOMES DO CARMO, matrícula SIAPE nº 1976462, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Articulação da Bahia, do Escritório Estadual de Desenvolvimento Agrário da Bahia, da
Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 659, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem a Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023 e considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24/3/2021, e
tendo em vista o disposto no art. 65 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º/1/2023, e
demais informações que constam do Processo SEI nº 54000.018919/2020-31 (Incra),
resolve:
Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares à servidora
SORAYA MAGALHÃES MOURA, Matrícula SIAPE nº 2016425, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, do Quadro de Pessoal do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pelo período de 9 de novembro de
2023 a 9 de julho de 2026, com fundamento no artigo 91, da Lei nº 8.112/1990, com nova
redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no
Diário Oficial do dia seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 192, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art.
104, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, do dia 30 de dezembro de
2022,
Considerando o disposto no parágrafo 1º do Decreto nº 7.341 de 22 de outubro
de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a
regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da
Amazônia Legal, definida pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Considerando a Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021, que
define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis,
existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da
União.
Considerando a existente sobreposição entre os normativos acima com relação
à doação de áreas urbanas localizadas dentro de Projetos de Assentamento aos Municípios
interessados (doação aos municípios de áreas urbanas consolidadas, de urbanização
específica e de expansão urbana) e a fim de realizar o ordenamento e a governança
fundiária nacional e a busca de instrumentos que auxiliem o desenvolvimento urbano dos
municípios;
Considerando
o constante
dos autos
do
processo administrativo
nº
54000.064606/2023-05; Resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para promover a revisão da Instrução
Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos
administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de
Assentamento de Reforma Agrária, sob o domínio do Incra ou da União.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por servidores desta Autarquia com
domínio e conhecimento das ações de regularização fundiária em áreas urbanas e em
Projetos de Assentamento desenvolvidos pelo Incra.
Art. 3º Designar para compor o grupo, executando as atividades atinentes à
presente portaria e conduzindo os trabalhos, mencionados no art. 1º os(as) seguintes
servidores(as):
ROBSON DE OLIVEIRA FONZAR, matrícula SIAPE nº 1619467, lotado no Incra
SR(MT); PAULO SÉRGIO GARCIA, matrícula SIAPE nº 1616420, lotado no Incra SR(MT);
RENATA DE LIMA DIAS, matrícula SIAPE nº 1500533, lotada no Incra SR(GO); SÉRGIO DOS
SANTOS NOBREGA, matrícula SIAPE nº 1549136, lotado no Incra Sede (DFR-2); SELMA
HELENA CIRNE PADINHA, matrícula SIAPE nº 1500245, lotada no Incra SR(ES); e A FO N S O
ANÍBAL BRASIL VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1526905, lotado no Incra SR(AM).
Art. 4º Designar o servidor ROBSON DE OLIVEIRA FONZAR como Coordenador
dos
trabalhos, e
o
servidor SÉRGIO
DOS
SANTOS
NOBREGA, como
Coordenador
substituto;
Art. 5º Determinar que as despesas decorrentes desta operação sejam
custeadas pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
- DD;
Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado dos trabalhos e
atividades relacionadas no âmbito da Diretoria de Governança Fundiária - DF até o dia 20
de dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 564, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00845.003959/2022-89, resolve: