DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar AMANDA MARIA DE MORAIS CAVALCANTI, Procuradora
Federal, CPF n.º ***.299.294-**, para exercer os encargos de Substituta da Coordenadora
-Geral, Código FCE 1.13, da Coordenação Geral Jurídica de Regularização Fundiária, no
período de 23/10/2023 a 06/11/2023, do órgão de execução da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na
cidade de Brasília/DF, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 577, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.019913/2023-23,
resolve:
Art. 1º Dispensar PIERRY AVELLAR GUEDES CARVALHO, ocupante do cargo
efetivo de Analista Reforma Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 2023768, CPF n.º
***.081.439.-**, da Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico (Planejamento e
Controle), Código FCE-2.05, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar ADILSON SIMÕES DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE n.º 1467792, CPF n.º ***. 154.144.-**, para exercer
a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico (Planejamento e Controle), Código
FCE-2.05, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de Pessoal deste
Instituto, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 3º Nomear LUIZ PATERIO RIBEIRO, CPF n.º ***.210.495.-**, para exercer o
Cargo Comissionado Executivo, de Assistente Técnico, Código CCE-2.05, da Administração e
Serviços Gerais, da Divisão Operacional, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do
Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.019913/2023-23 resolve:
Art. 1º Dispensar PIERRY AVELLAR GUEDES CARVALHO, ocupante do cargo
efetivo de Analista Reforma Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 2023768, CPF n.º
***.081.439.-**, dos encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da
Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projeto de Assentamento, da
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de Pessoal deste Instituto, em
seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA N° 7, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR(SP), nomeada pela Portaria de
Pessoal nº 131, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 63,
de 31 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no DOU Nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e CONSIDERANDO o disposto na
Instrução Normativa/TCU/Nº71, de 28/11/2012, alterada pela Instrução Normativa/TCU/Nº
76 de 23/11/16;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento às disposições contidas na
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25
de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle
Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do
processo de Tomada de Contas Especial;
CONSIDERANDO a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe
sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas
especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155,
de 23 de novembro de 2016; e
CONSIDERANDO que a autoridade competente autorizou a abertura de Tomada
de Contas Especial - TCE, referente ao convênio SIAFI nº 639930, Processo Administrativo
nº 54190.005792/2008-11, firmado entre o INCRA e o Município de Pederneiras/SP,
conforme Despacho Decisório (SEI 3018601 e 17739192), resolve:
Art. 1º Instaurar Tomada de Constas Especial - TCE, em face das irregularidades
e possíveis prejuízos decorrentes do convênio SIAFI nº 639930, firmado entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo -SR(SP) e o Município de
Pederneiras/SP, que tinha por objetivo a implantação de unidade escolar, perfuração de 05
poços artesianos completos, implantação de 21,0 km de rede de distribuição de água na
área 01 e implantação de unidade escolar na área 02 do Projeto de Assentamento Horto
Aimorés, de que trata o processo administrativo nº 54190.005792/2008-11.
Art. 2º Constituir Comissão de TCE com as servidoras Joedna Gaspar Moreira,
Economista, matrícula SIAPE nº 1568907, lotada na SR(BA)G, que a presidirá, Erenice
Gonçalves de Oliveira Batista, Assistente de Administração, matrícula SIAPE 0718377,
lotada na DOC/DOC-3 e o servidor Otávio de Almeida Fernandes, Analista em Reforma e
Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE 1528969, lotado na SR(SP)-O3, para, com
observância da legislação vigente, objetivando apuração de responsabilidades civis
referente a lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de
recursos repassados pela União, mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, a
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres
públicos, assim como, notificar os responsáveis sobre as prováveis irregularidades
apontadas em suas análises.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos desta Tomada de Contas
Especial será de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo
ser prorrogado mediante solicitação, observando-se os prazos estabelecidos para o
encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, conforme
art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, antes do vencimento do prazo estipulado
inicialmente
SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidor PEDRO HENRIQUE MONTEIRO
RIBEIRO FERREIRA , Coordenador de Acompanhamento de Programas da Coordenação-
Geral de Acompanhamento de Programas do Departamento de Monitoramento e Avaliação
da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, deste Ministério, para
participar do Projeto de Cooperação Triangular "Pare, olhe, escute: Informação,
acompanhamento/monitoramento e avaliação de projetos de CTr", a realizar-se na cidade
de Tegucigalpa, na República das Honduras, no período de 7 a 9 de novembro de 2023.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 6 a 10 de novembro de
2023, inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo nº
71000.080255/2023-91.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MDS Nº 494, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO, tendo em vista o que
dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, pelo art. 4º, Capítulo II, Anexo
III da Portaria MDSA nº 115 de 20 de março de 2017, e considerando o contido no
Processo nº 71000.079336/2023-48, resolve:
Exonerar, a pedido, a servidora MARIANA LEMES FERNANDES do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de
Acompanhamento do Cadastro, da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Qualificação do
Cadastro, do Departamento de Operação do Cadastro Único da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único deste Ministério, a contar de 30 de outubro de 2023.
RANNIÊR COSTA CIRÍACO
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.090, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.102448/2023-01, resolve:
Designar Marco Antônio de Assis, matrícula Siape nº 1336711, para exercer a
função de Chefe de Serviço de Ásia e Europa da Coordenação-Geral de Negociações
Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio
Exterior, deste Ministério, código FCE 1.06.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.091, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.110489/2023-88, resolve:
Designar RICARDO DEBIAZI ZOMER, matrícula Siape nº 1985763, para exercer a
função de Chefe da Divisão das Indústrias de Base Florestal da Coordenação das Indústrias
de Metalurgia e de Base Florestal da Coordenação-Geral das Indústrias de Metalurgia e de
Base Florestal do Departamento do Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais
Intermediários da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
deste Ministério, código FCE 1.07.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.092, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.102508/2023-04, resolve:
Designar RENATA MARQUES SANTANA, Matrícula SIAPE nº 1108012, para exercer
o encargo de substituta eventual da Chefe de Divisão de Controle Administrativo do Gabinete
da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória deste Ministério, código FCE 1.07, nos
afastamentos ou impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.093, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.102509/2023-41, resolve:
Art. 1º Designar GINA CLAUDIA LOUBACH, Matrícula SIAPE nº 0439627, para
exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Gabinete da Secretaria de
Competitividade e Política Regulatória, deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos
ou impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 474, de 29 de março de
2023, publicada no D.O.U de 03 de abril de 2023, Seção 2, página 23.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.102446/2023-11, resolve:
Designar MARCIO MARQUES GABARDO, matrícula Siape nº 1141797, para exercer
a função de Coordenador de América, Oriente Médio, África e Oceania da Coordenação-Geral
de Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria
de Comércio Exterior, deste Ministério, código FCE 1.10, ficando dispensado da função que
atualmente ocupa.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
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