DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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49
Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
. 9
SUELY
MARIA
PINTO
BA R R O S O
05502.059007/2015-95
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO
-
POLICIAL
Agente
de
Polícia Civil
-
Terceira
-
. 10
VALDEMIR
DO
NASCIMENTO PIMENTEL
05502.063945/2015-90
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO
-
POLICIAL
Agente
de
Polícia Civil
-
Terceira
-
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.802, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Excluir a interessada Edileuza Rodrigues Chaves, Processo nº 04093.013475/2013-58, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória n. 00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU
(retificação do parecer de força executória n. 00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento.
Art. 4º Excluir a interessada Dorcilina Santana Teobaldo, Anexo II, do Quadro de Servidores Aposentados, Sequência 3, Processo nº 04093.002941/2013-70, da Portaria de Pessoal
CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183, do dia 25 de setembro de 2023.
Art. 5º Excluir a interessada Eni de Azevedo Batista, Processo nº 04093.006262/2013-70, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.360 - CJRO, publicada no Diário Oficial da
União
-
DOU,
Seção
2,
Edição
nº
181,
do
dia
21
de
setembro
de
2023,
enquadramento
realizado
por
determinação
judicial,
nos
termos
do
Ofício
n.
02736/2022/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, reiterado pelo Ofício n. 05528/2022/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1
ALMIRA MARTINS LEITE GAMA
04093.007335/2013-41
EC 98/2017
.
2
ALZIRA BARROS GADELHA
04093.004428/2013-13
EC 98/2017
.
3
ANTONIA TEREZINHA FREIRE PARENTE
04093.012920/2013-62
EC 98/2017
.
4
APARECIDA MAURO
04093.007737/2013-45
EC 98/2017
.
5
ARNO JOAO WEBLER
04093.001914/2013-80
EC 98/2017
.
6
CECILIA LEITE CALZA
04093.016065/2013-69
EC 98/2017
.
7
CRISOLITA ALZIRA DOS SANTOS
04093.003172/2013-27
EC 60/2009
.
8
DJALMA DE CASTRO CAMPOS
05210.000739/2019-88
EC 98/2017
.
9
EDMA ALVES DA SILVA
03125.007716/2018-57
EC 98/2017
.
10
EDNA MARIA FERREIRA PEIXOTO
04093.015239/2013-76
EC 98/2017
.
11
EDSON PACHECO ANDRADE
04093.005702/2013-71
EC 60/2009
.
12
EDVAN CRUZ TEIXEIRA
03125.007654/2018-83
EC 98/2017
.
13
ELIZABETE GAGO DOS SANTOS
04093.005324/2013-26
EC 98/2017
.
14
ELPIDIO DIAS TERRAS NETO
03125.027416/2018-94
EC 98/2017
.
15
ELZA PEREIRA
04093.011322/2013-76
EC 98/2017
.
16
ENEDY MATOS DE OLIVEIRA GONÇALVES
04093.007275/2013-66
EC 60/2009
.
17
EVERALDO BERNARDO FERREIRA
04093.004200/2013-23
EC 60/2009
.
18
FAUSTO JUSTINO RAGONHA
04093.002281/2013-27
EC 60/2009
.
19
FRANCISCA ALICE DA SILVA LIMA
19975.108263/2019-95
EC 98/2017
.
20
FRANCISCA MARIA CARDOSO
04093.009310/2013-81
EC 98/2017
.
21
FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA
03125.003275/2015-71
EC 98/2017
.
22
GERSON SOARES DA COSTA
04093.015823/2013-21
EC 98/2017
.
23
HELIANA DA SILVA NORONHA
04093.007013/2013-00
EC 98/2017
.
24
IRENI MARCELO DE OLIVEIRA MELO
04093.004745/2013-30
EC 98/2017
.
25
JAIR BALBINO DE SOUZA
03125.006685/2018-17
EC 98/2017
.
26
JOAO DE JESUS BARBOSA
03125.009437/2018-28
EC 98/2017
.
27
JOAO MARIA SOUZA RIBEIRO
04093.005282/2013-23
EC 98/2017
.
28
JOAQUIM ARGEMIRO LEITE DE FREITAS
04093.016970/2013-19
EC 98/2017
.
29
JOEL XAVIER DE LIRA
03125.006865/2018-07
EC 98/2017
.
30
JOSÉ ALEXANDRE CUNHA DE SOUSA
04093.005338/2013-40
EC 98/2017
.
31
JOSE LUCIANO DE SOUSA
04093.002305/2013-48
EC 60/2009
.
32
JUSCELINO PEREI
04093.007115/2013-17
EC 98/2017
.
33
LAURA MARIA CARDOSO LEAO
04093.015829/2013-07
EC 98/2017
.
34
LUCIA HELENA CAMPOS DE SOUZA
03125.007742/2018-85
EC 98/2017
.
35
MARCIA MARIA DA SILVA REIS
04093.003317/2013-90
EC 98/2017
.
36
MARIA APARECIDA DE SANTANA
04093.007815/2013-10
EC 60/2009
.
37
MARIA APARECIDA VILALON MARCH
04093.001853/2013-51
EC 98/2017
.
38
MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE ALMEIDA TAVARES
04093.004882/2013-74
EC 98/2017
.
39
MARIA FURTADO DA SILVA
04093.013453/2013-98
EC 98/2017
.
40
MARIA GORETH DA SILVA DE MENEZES
04093.017123/2013-71
EC 98/2017
.
41
MARIA NILSA DA SILVA NASCIMENTO
04093.011673/2013-87
EC 98/2017
.
42
MARIA SUELI MARANGONI D ANDREA
04093.002799/2013-61
EC 60/2009
.
43
MARINETE LESSA DE LIMA
04093.004825/2013-95
EC 98/2017
.
44
MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
04093.001735/2013-42
EC 98/2017
.
45
MARLINILDES REIS BRANDAO
04093.011526/2013-15
EC 98/2017
.
46
MARTA IEDA CARVALHO DE SOUZA
04093.001236/2013-55
EC 98/2017
.
47
MARTHA OLIVEIRA BEZERRA
04093.006936/2013-36
EC 98/2017
.
48
MILTON ALVES DA SILVA
04093.002125/2013-66
EC 98/2017
.
49
NANCY SOARES MONTANHO
04093.003631/2013-72
EC 60/2009
.
50
NILCIA CIRO DA CUNHA SANTOS
04093.006959/2013-41
EC 98/2017
.
51
ODILA MARIA GUIRRO
04093.013427/2013-60
EC 98/2017
.
52
RAIMUNDO NONATO NUNES DO NASCIMENTO
03125.022572/2018-69
EC 98/2017
.
53
REGINA BARBOSA MENEZES
04093.011760/2013-34
EC 98/2017
.
54
RUTH MARIA SILVA NOGUEIRA
04093.005481/2013-31
EC 98/2017
.
55
SAULO MATEUS DOS SANTOS
04093.006580/2013-31
EC 60/2009
.
56
SERJIO DE RESENDE
04093.006493/2013-83
EC 60/2009
.
57
SILVANA DE FREITAS PIMENTEL BARRIGA
04093.007435/2013-77
EC 60/2009
.
58
TIBERIO FURTADO FARIAS
04093.007452/2013-12
EC 98/2017
.
59
VALMOR LUIZ MULLER
04093.006240/2013-18
EC 60/2009
.
60
ZILDA DE MACEDO NUNES DO NASCIMENTO
03125.022559/2018-18
EC 98/2017
ANEXO II
CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO
.
QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
.
1
CRISOLITA
ALZIRA
DOS SANTOS
04093.003172/2013-27
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o
Anexo II, alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U R Á R I O
PROFESSOR - CLASSE D IV, NÍVEL 4, NI
.
2
EDSON
PACHECO
ANDRADE
04093.005702/2013-71
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o
Anexo II, alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U R Á R I O
PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 -NI
.
3
ENEDY MATOS
DE
OLIVEIRA
G O N Ç A LV ES
04093.007275/2013-66
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o
Anexo II, alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U R Á R I O
PROFESSOR - CLASSE D IV, NÍVEL 4, NI
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