DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 206-A
Brasília - DF, segunda-feira, 30 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
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Sumário
Ministério das Mulheres.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Ministério das Mulheres
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023
O Ministério das Mulheres, através do Decreto nº 11.351 de 1º de janeiro de 2023, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016, e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público
para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução do PROJETO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO POPULAR
E FORMAÇÃO SOBRE ACESSO AOS DIREITOS E PREVENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA MULHER ES .
O valor teto para a realização do objeto do termo de fomento é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o valor mínimo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada, sendo considerado a abrangência do projeto como
um critério a ser analisado.
As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº
13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.
O período para apresentação de propostas é de (30) vinte dias, a partir da data desta divulgação.
As 
propostas 
devem 
ser
preenchidas 
e 
enviadas 
exclusivamente 
via 
Plataforma
Transferegov 
(https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) 
no 
Programa
14.422.5034.21AR.
O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério das Mulheres na internet (https://www.gov.br/mulheres/pt-br) e na plataforma
eletrônica Transferegov.
APARECIDA GONÇALVES
Ministra de Estado das Mulheres
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
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