DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
PADTEC S/A; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Ricardo Benetton Martins, s/n, Polo II de Alta Tecnologia – Campinas/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nas cláusulas e condições do Contrato nº 27/2022; Nos termos do Processo nº 30032.000505/2023-62; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 13.1. e 13.2, ambos da cláusula décima terceira 
do contrato nº 27/2022, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL 13.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 28/10/2023 até 27/10/2024, 
podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 13.2. O prazo de Execução do objeto contratual e de 12 (doze) meses, contado a 
partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, nunca sendo maior que o período da vigência contratual.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
1.682.859,84 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 28/10/2023 
até 27/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modi-
ficadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 18 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Vera Lucia 
Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato; Argemiro Oliveira Sousa Filho - Representante Legal da CONTRATADA e Patrícia Sayuri Iqueda - Representante 
Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos 
para o provimento dos cargos efetivos de Procurador do Estado, Classe D, e formação de cadastro de reserva, regido pelo Edital nº 1 - PGE/CE, de 05 de 
outubro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de outubro de 2021, homologado pelo Edital nº 13, de 20 de maio de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 20 de maio de 2022, RESOLVE NOMEAR as CANDIDATAS constantes no Anexo Único deste Ato, com fundamento no art. 64 e ss. 
da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Procurador do Estado, Classe D, integrante da 
carreira de Procurador do Estado, conforme previsto nas Leis Complementares Estaduais nºs 58, de 31 de março de 2006, 69, de 10 de novembro de 2008, 
108, de 24 de maio 2012, 283, de 01 de abril de 2022 com lotação na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. 
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
CANDIDATAS APROVADAS EM VAGAS RESERVADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA
CL
NOME
16
SUZANA MAURICIO NOGUEIRA
17
MARIANA TAMYRES ALVES DE LIMA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220031
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220031 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Serviço de Segurança Eletrônica compreendendo Locação, Instalação, Manutenção, Monitoramento 24 horas 
e Vistoria de Pronta Resposta para as dependências da CAGECE, em Fortaleza, e, nas unidades gerenciadas pela Unidade de Negócio Bacia Metropoli-
tana – UNBME. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
24142022, até o dia 23/11/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
IG Nº1283113000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230002 de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, cujo 
OBJETO é: Serviços de locação de veículo sem motoristas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15662023, até o dia 14/11/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230007 de interesse da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE 
CEARÁ, cujo OBJETO é: Serviço de pavimentação em piso intertravado, a ser realizado no acesso lateral do Gate do Setor II da Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15812023, até o dia 14/11/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230018 de interesse da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos 
– METROFOR, cujo OBJETO é: Serviço de seguro total para a frota de veículos automotores da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – 
METROFOR, pelo período de 12 meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15852023, até o dia 23/11/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230133
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230133 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Termômetros, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15492023, até o dia 14/11/2023, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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