DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230099
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 15042023 - Comprasnet, de interesse da PCCE, cujo 
OBJETO é Aquisição de scanner biométrico para realização de procedimentos digitais, para a Polícia Civil do Ceará, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital,as informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023/0820
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0820/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto 
da presente licitação é o Registro de Preços para futuros e eventuais Serviços de Manipulação de Medicamentos, nas condições estabelecidas no edital 
e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.
gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20220018 
(CPN), originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, FISCA-
LIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 05/01/2024 tendo em 
vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 06/11/2023. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 06/11/2023. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail 
desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame lici-
tatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 195, Série 3, Ano XV, de 18 de outubro de 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 0013/2021. Onde se 
lê: VIII - OBJETO: Ficam atualizados, com efeitos financeiros para o período de 01 de novembro de 2023 a 29 de novembro de 2023,(...) Leia-se: VIII - 
OBJETO: Ficam atualizados, com efeitos financeiros para o período de 01 de janeiro de 2023 a 29 de novembro de 2023,(...) Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) EVELINE ALINE PINHEIRO CUNHA ROCHA, matrícula 30000323, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Articulador, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 02 de 
Outubro de 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº126/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR a servidora MARIA THAÍS PINHEIRO HOLANDA, matrícula 3001131-7, pelos relevantes serviços prestados no Conselho 
Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI). Registre-se e publique-se. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de outubro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº128/2023.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, PERIODICIDADE, APROVAÇÃO, REVISÃO E AVALIAÇÃO 
DO PLANEJAMENTO TÁTICO E OPERACIONAL DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER 
EXECUTIVO ESTADUAL, SOB RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a aderência às normas internacionais e as boas práticas nacionais de auditoria 
interna governamental; CONSIDERANDO os objetivos e projetos estabelecidos no Planejamento Estratégico da Controladroria e Ouvidoria Geral do Estado, 
2020-2023, para elevar o grau de maturidade da atividade de auditoria interna a partir da definição, implementação, medição, controle e melhoria de seus 
processos, conforme orientado pelo Conselho Nacional de Controle (Conaci); CONSIDERANDO o resultado da autoavaliação do modelo IA-CM (Internal 
Audit Capability Model), idealizado pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), no nível 2 e nível 3, bem como o plano de ação para implementação do nível 2 
de capacidade; CONSIDERANDO o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado por meio 
da Portaria CGE nº 114/2021; CONSIDERANDO o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental aprovado por meio da 
Portaria CGE nº 12/2023; CONSIDERANDO o aprimoramento do planejamento desta CGE, na sua função de Auditoria Interna Governamental. RESOLVE: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria de Auditoria Interna, elaborará o Planejamento Tático, 
para o período de quatro anos, e o Planejamento Operacional, para o período de um ano, referentes as suas atividades da auditoria interna governamental no 
âmbito do Poder Executivo Estadual, com base em risco e na consulta aos stakeholders.
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Alta Administração: representa o mais alto nível estratégico e decisório de um órgão ou entidade, seja parte da Administração Pública Estadual 
Direta ou Indireta. Na Administração Pública Estadual Direta, a Alta Administração é, em regra, composta pelos Secretários Estaduais; na Administração 
Indireta, são comuns as figuras dos Presidentes, Diretores Presidentes e colegiados de Diretores. Todavia, para os efeitos deste Normativo, deve ser considerado