DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, A CASA CIVIL E ANDERSON BEZERRA CALIXTO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. ; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n°33.400.188/0001-14; 
III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – CE – CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: FRANCISCO NILSON BRAGA DA 
SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 007.861.323-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador Machado, nº 180, apto 1602, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os arts. 2º, § 3º e art. 11, §§ 1º e 3º da LICei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, bem 
como nos documentos constantes no Processo Administrativo NUP 58001.000224/2023-96; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente termo aditivo a mudança da titularidade da CONTRATANTE da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para Casa Civil, Órgão Executor 
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), em virtude da Alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR.; IX - 
VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será a partir do dia 05 de outubro de 2023, data da 
alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada.; XII - DATA: Fortaleza, 
25 de outubro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial do Vice-Governadoria. Francisco Nilson Braga da Silva 
Júnior, Consultor Individual. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº611/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 
da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, 
regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE 24 
de Agosto a 20 de Setembro de 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 611/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
QTD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ABRAAO SILVA DE FARIAS
300.787-1-3
58
R$ 1.981,28
2
ADAIL FIDELIS TELES MENEZES
430.676-1-3
12
R$ 409,92
3
ADAITON CANDIDO DE ALCANTARA
300.633-1-7
24
R$ 819,84
4
ADALBERTO BATISTA LIMA
300.549-1-1
48
R$ 1.639,68
5
ADEILTON MARCOS DE ALMEIDA SILVA
431.059-9-X
12
R$ 409,92
6
ADELINY CORDEIRO DO NASCIMENTO
473.221-1-1
36
R$ 1.229,76
7
ADERLANIA LUZIA CAMURÇA
431.018-4-6
12
R$ 409,92
8
ADERVAL GEOVANNI DA SILVA FERRAZ
473.000-1-0
24
R$ 819,84
9
ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA
300.674-1-X
37
R$ 1.263,92
10
ADRIANO CABRAL DA SILVA
300.523-1-5
48
R$ 1.639,68
11
ADRIANO COSTA DE LIMA
300.527-1-4
60
R$ 2.049,60
12
ADRIANO DE CASTRO GOMES
473.205-1-8
12
R$ 409,92
13
ADRIANO DE LIMA FERNANDES
472.429-1-6
80
R$ 2.732,80
14
ADRIANO LIMA DE ALBUQUERQUE
300.169-1-2
36
R$ 1.229,76
15
ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA
473.334-1-5
52
R$ 1.776,32
16
ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA
472.430-1-7
48
R$ 1.639,68
17
AECIO CRISTIANO DE OLIVEIRA
300.607-1-7
48
R$ 1.639,68
18
AECIO PEREIRA DE MIRANDA
472.836-1-2
18
R$ 614,88
19
AFONSO DE PAULO BARRETO NETO
430.677-1-0
24
R$ 819,84
20
AGNALDO GONCALVES DA SILVA
300.388-1-9
24
R$ 819,84
21
AGNALDO TORRES VERCOSA
473.545-1-X
48
R$ 1.639,68
22
AGUSTINHO DE OLIVEIRA NETO
431.017-4-9
24
R$ 819,84
23
AILSON FERREIRA DO CARMO
430.930-1-0
58
R$ 1.981,28
24
AIRTON JORGE DA SILVA LOURENÇO
431.018-6-2
84
R$ 2.869,44
25
AIRTON SENNA DA SILVA DE BRITO
431.018-9-7
12
R$ 409,92
26
AKEL PEREIRA CAVALCANTE
430.678-1-8
54
R$ 1.844,64
27
ALAN DE OLIVEIRA MELO
473.286-1-6
52
R$ 1.776,32
28
ALAN KAWAN RODRIGUES DOS SANTOS
430.916-6-2
24
R$ 819,84
29
ALAN MAX DE QUEIROZ
430.929-5-2
84
R$ 2.869,44
30
ALBERT EINSTEIN DA SILVA BARROS
430.963-3-8
24
R$ 819,84
31
ALBERTO DE SOUZA MARQUES NETTO
300.170-1-3
36
R$ 1.229,76
32
ALCIMAR ALVES DE ARAUJO
431.018-8-9
84
R$ 2.869,44
33
ALEF CARLOS MOURA PASSOS
430.930-5-3
36
R$ 1.229,76
34
ALESSANDRO DA SILVA MESQUITA
431.006-7-X
56
R$ 1.912,96
35
ALEXANDRE BATISTA MARQUES
300.637-1-6
72
R$ 2.459,52
36
ALEXANDRE CASSIO DE MOURA GOMES
430.929-2-8
24
R$ 819,84
37
ALEXANDRO DA SILVA NOBRE
473.405-1-9
36
R$ 1.229,76
38
ALEX FONTENELE OLIVEIRA
300.777-1-7
24
R$ 819,84
39
ALEX RAMOM DE ARAUJO MARQUES
430.945-2-1
43
R$ 1.468,88
40
ALEXSANDRO DE SOUSA LIMA
473.511-1-1
60
R$ 2.049,60
41
ALEXSANDRO RANIERI DE MORAES MOURA
431.019-5-1
36
R$ 1.229,76
42
ALEXSANDRO SOUZA
300.172-1-8
32
R$ 1.093,12
43
ALFREDO DE SOUSA SERAFIM
431.019-7-8
48
R$ 1.639,68
44
ALIANA DE OLIVEIRA ALVES
472.842-1-X
10
R$ 341,60
45
ALINE RODRIGUES DA SILVA
431.081-9-0
48
R$ 1.639,68
46
ALLYSSON ANDRADE MARTH SANTOS
430.930-8-8
48
R$ 1.639,68
47
ALLYSSON TENORIO CAVALACHE
431.020-0-1
4
R$ 136,64
48
ALMINO RODRIGUES PINHEIRO FILHO
430.384-1-9
48
R$ 1.639,68
49
ALMIR SOARES DE LISBOA JUNIOR
472.844-1-4
24
R$ 819,84
50
ALOISIO ALVES DE SOUSA NETO
300.385-1-7
36
R$ 1.229,76
51
ALUILTON SIZINO DE SOUSA
300.629-1-4
24
R$ 819,84
52
ALVARO LUIZ MAGALHAES DE CARVALHO
431.072-7-5
9
R$ 307,44
53
ALYSSON PARCELLY GUERRA BELO TEMOTEO
472.845-1-1
48
R$ 1.639,68
54
ALYSSON ZEFERINO MARQUES
430.926-3-4
24
R$ 819,84
55
AMADEUS GALVAO REGO COSTA
431.037-9-2
12
R$ 409,92
56
AMALIA FRANCILIA SOARES COELHO
300.013-1-1
65
R$ 2.220,40
57
AMAURY FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO
430.949-7-1
36
R$ 1.229,76
58
AMILTON IRINEU ROCHA
300.022-1-0
54
R$ 1.844,64
59
ANA ISABEL OLIVEIRA ALVES
430.933-5-5
36
R$ 1.229,76
60
ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE
300.644-1-0
84
R$ 2.869,44
61
ANA PAULA GOMES SAN MARTIN
430.934-4-4
21
R$ 717,36
62
ANA PAULA PINHEIRO DE MATOS
472.848-1-3
24
R$ 819,84
63
ANA RAQUEL LEITE ALMEIDA
473.441-1-5
9
R$ 307,44
64
ANA ZULADY BERNARDO DE SOUSA
430.935-2-5
48
R$ 1.639,68
65
ANDELLY GUTIERRE MOREIRA SOUSA
300.649-1-7
48
R$ 1.639,68
66
ANDERSON ANDRADE COSTA
472.851-1-9
36
R$ 1.229,76
67
ANDERSON BIE NOGUEIRA
430.908-5-2
44
R$ 1.503,04
68
ANDERSON DE AVILA DIAS
473.219-1-3
36
R$ 1.229,76
69
ANDERSON DE CARVALHO TEIXEIRA
430.952-6-9
12
R$ 409,92
70
ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO
300.591-1-5
84
R$ 2.869,44