DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
MATRICULA
NUP
Antonio Francisco de Oliveira Santos de Lira
473284-11
18001.017936/2023-20
Moises de Oliveira Rodrigues
431006-45
18001.018309/2023-14
Cássio Carvalho da Silva
473322-14
18001.018679/2023-43
Filipi da Silva Oliveira
431017-30
18001.018431/2023-82
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2018
I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, II, ALÍNEA 
“D”, DA LEI 8.666/93, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2023/2024-REGISTROS MTE CE 000508/2023 ABRANGE A CATEGORIA 
ASSEIO E CONSERVAÇÃO E CE000522/2023 ABRANGE A CATEGORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, NO DECRETO Nº 15.576/23, 
NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 042/2018 E NAS DISPOSIÇÕES DO NUP: 18001.015030/2023-71; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº042/2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUINTA, ESPECIFICAMENTE ITEM 5.3, 
DO INSTRUMENTO ORIGINAL; IX - VALOR GLOBAL: R$19.638,66 (dezenove mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMA-
NECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 042/2018 QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO 
DE OBRA EIRELI; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA.. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, 
CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA ÁREA ADMINISTRATIVA, INFORMÁTICA E SAÚDE DA SEDE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO - SAP, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230014 E SEUS ANEXOS E 
NA LEI 8.666/93 E OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 4.195.568,28 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E CINCO 
MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) pagos em ATÉ O 10º DIA ÚTIL CONTADOS DA DATA DA 
APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO 
EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
18200004.06.122.514.20395.03.339037.1.5009100000-12210. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS LTDA e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA, ex-Prefeito de Acaraú, para no prazo de 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º 
andar - Cambeba, a fim de tomar ciência dos razões que motivaram a instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo NUP nº 
43001.000103/2023-77 referente à execução do CONVÊNIO nº 040/CIDADES/2016 (SIC 988760) firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria 
das Cidades, e o referido Município, conforme determina o art. 3º, §1º, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 
5º, inciso LV da CF/88. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa 
manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC-PGI
Registre-se. Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 314/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº. 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza/CE, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº. 82758SSP/CE e do CPF n°. 
144.324.043-53 CONTRATADA: COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, estabelecida na Rua: Industrial Amílcar 
Araújo, nº. 1170 - A, bairro Coité, Eusébio/CE, CEP 61.765-140, inscrita no CNPJ sob o nº 00.506.515/0001-68, Inscrição Estadual nº 20.453.443-7, aqui 
denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. EPITÁCIO LIMA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, 
inscrito no CREA-CE sob o nº 7212D e no CPF nº 202.829.313-68. OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA 
SUPERVISÃO DE OBRAS DOS TRECHOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTA-
DUAL – INFRARODOVIÁRIA CEARÁ (SDP) Nº 02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 5541/OC-BR celebrado entre o Governo 
do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para o Programa InfraRodoviária (BR-L1589), na Manifestação de Interesse nº 
20230001/CEL04/SOP/CE, na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações pertinentes a matéria FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 66 (sessenta e 
seis) meses, a partir da data de assinatura do Contrato, devendo ser publicado conforme legislação nacional vigente. VALOR GLOBAL: R$ R$ 9.803.357,48 
(nove milhões, oitocentos e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
43200007.26.782.342.30017 – Pavimentação e Supervisão (Infra Rodoviário Ceará) e 30018 – Restauração e Supervisão (Infra Rodoviário Ceará); Elemento 
de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Regiões: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro 
Estadual e 754 – Recursos de Operações de Crédito. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e EPITÁCIO LIMA FILHO (REPRESENTANTE LEGAL).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 064/2023
PROCESSO Nº: 43022.000115 / 2023-53 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de adequação da via, implantação de 
passagem em desnível e passagem em nível na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 475 no Município de Piquete Carneiro/CE JUSTIFICATIVA: A 
referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, no qual solicita autorização para implan-
tação de adequação da via, implantação de passagem em desnível e passagem em nível na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 475 no Município de 
Piquete Carneiro/CE, Trecho: IBICUÃ - LUNA, com uma adequação da via com ocupação longitudinal, com Coordenadas UTM (Início): E: 452.424,954