DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
vimento da Administração, Contabilidade e Economia - FUNDACE é uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos; Considerando que a FUNDACE cumpre
seu papel desenvolvendo projetos de pesquisa e oferecendo cursos de especialização e qualificação a executivos, prestando serviços técnicos especializados
em sua área de atuação e executando projetos de extensão e soluções empresariais, com uma experiência de mais de 20 anos de atividade e um grande
portfólio de clientes; Considerando que a FUNDACE desempenha a função de organizar os recursos de conhecimentos gerados no âmbito da FEA-RP/USP
para atender as demandas da sociedade e de organizações públicas e privadas interessadas em práticas modernas e mais eficazes de gestão; Considerando
que a FUNDACE já realizou diversos estudos e pesquisas relacionadas ao setor de saneamento básico; Considerando que a FUNDACE já realizou estudos
e pesquisas relacionadas sobre viabilidade econômico-financeira de projetos, assessorias relacionadas à reforma e estruturação administrativa de empresas
e de órgãos públicos, entre outros; Considerando que a FUNDACE possui uma vasta experiência em estudos de viabilidade econômicos em projetos;
Considerando que a área técnica constatou a simetria entre o modo de remuneração dos seus serviços e o valor fixado na proposta com as outras referências
apresentadas; Considerando a importância da contratação, surge como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta através de inexigibilidade de
licitação; e, finalmente, considerando que a situação se amolda à hipótese de contratação direta a que alude o art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/16 diante da
inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 1.817.000,00 ( um milhão oitocentos e dezessete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA - FUNDACE DISPENSA: autorizada por
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 20 de setembro de 2023 RATIFI-
CAÇÃO: O Conselho de Administração da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item 1, “c”
do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, e no art. 17, inciso XVII, do Estatuto Social Consolidado da Cagece, a dispensa de licitação,
objeto do Processo nº 0637.000040/2023-26-Cagece. Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2807710/SADDO
PROCESSO Nº: 1006.000408 / 2023-27- Cagece OBJETO: locação de imóvel localizado na CE-040, estrada carroçável, no Distrito de Campestre, Muni-
cípio de Fortim-CE, visando a atender a necessidade de abastecimento de água no SAA de Fortim-CE, pelo período 60 (sessenta) meses JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade da construção de uma nova captação para o SAA de Fortim, o qual é alicerçado na exploração a partir de captações subterrâneas;
considerando a existência de 10 (dez) Poços Tubulares - PT´s ativos na localidade de Campestre, acerca de 12 km da sede do município, mais 10 (dez) PT´s
ativos na área do escritório do Núcleo Operacional - NOP e 01 (um) PT ainda não montado na área reservada para a edificação do novo Reservatório Elevado
-REL, ressaltando que essa bateria de 20 (vinte) PT´s ativos, teria potencialidade para captar, tratar e distribuir algo em torno de 75 a 80 m³/h, insuficiente
para o atendimento de uma demanda média variável entre 80 e 90 m³/h; considerando que a área de captação ora sob exploração na localidade de Campestre
está com sua capacidade de prospecção no limite operacional, portanto, sem condições técnicas para perfuração de novos PT´S; considerando que o imóvel
que se pretende locar atende aos parâmetros necessários relativos à quantidade de exploração e oferta, bem como em relação à qualidade da água encontrada
no aquífero submerso, para distribuição após o tratamento devido e exigido pela legislação existente; considerando que os demais imóveis nas proximidades
da ETA Campestre foram descartados tanto pelo fato de que a água existente possuir alto grau de contaminação pelo elevado teor de sulfeto constatado,
quanto pelo fato de haver significante adensamento populacional, o que dificultaria a perfuração e instalação de poços tubulares; considerando que o imóvel
que se pretende locar também possui como vantagem a proximidade geográfica da ETA CAMPESTRE, o que impacta diretamente na redução dos custos de
implantação da nova área de captação para o SAA de Fortim, tanto em relação ao quantitativo de tubulação necessária ao assentamento da Adutora de Água
Bruta – AAB, quanto à execução do projeto de uma fonte de alimentação energética; considerando que o laudo avaliativo de mercado comprovou que o valor
proposto está dentro dos valores de mercado para locação de imóveis na região, configura-se como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta por
meio de inexigibilidade a locação de imóvel VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16, c/c art. 13 e 14 do RLC/2021 CONTRATADA: LUCIANO NUNES
MAIA FREIRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1939ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Lici-
tações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 1006.000408/2023-27-Cagece. Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº1982/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no processo 31032.003947/2023-23/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO AUGUSTO DE ARAUJO CORDEIRO
exercente da função Engenheiro Civil, 18, matrícula nº 010640.1-0, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / ITAPIPOCA / FORTALEZA, no
período de 24/10/2023 a 25/10/2023, QUE IRÁ REALIZAR VISITA TÉCNICA NO CAMPUS FACEDI/ITAPIPOCA-CE, concedendo-lhe 1.5 diárias,
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) de
acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº2043/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no processo 31032.003358/2023-45/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICENTE THIAGO FREIRE BRAZIL, ocupante
do cargo Professor Adjunto, J, matrícula nº 300605.1-2, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Brasília / Fortaleza, no período de 29/10/2023 a
31/10/2023, a fim de participar de REUNIÃO DE MEIO TERMO CAPES, concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e
seis reais e quarenta e nove centavos), no valor total de R$ 416,23 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) mais 1 ajuda de custo no valor de
R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), e
passagem aérea, no valor de R$ 4.656,33 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 5.239,05 (cinco
mil e duzentos e trinta e nove reais e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. Fonte 70. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Forta-
leza-CE, 25 de outubro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº2080/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no processo 31032.003897/2023-84/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESTENIO ERICSON BOTELHO DE AZEVEDO,
ocupante do cargo Professor Adjunto, J, matrícula nº 006979.1-5, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / RECIFE / FORTALEZA, no período
de 26/10/2023 a 29/10/2023, a fim de PARTICIPAR DE OFICINA NACIONAL ABEPSS, concedendo-lhe 3.5 diárias, no valor unitário de R$ 166,49 (cento
e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), no valor total de R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) mais 1 ajuda de
custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 749,21 (setecentos e quarenta e nove reais e vinte e
um centavos), e passagem aérea, no valor de R$ 3.984,57 (três mil e novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um total de
R$ 5.025,14 (cinco mil e vinte e cinco reais e quatorze centavos), de acordo com o Decreto n° 30.719 de 25 de outubro de 2011 e anexo do Decreto nº 8.866
de 03 de outubro de 2016, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do contrato nº 52/2021 da SEDUC, Fonte 70, sem ônus para o estado.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
Fechar